Cumprimento de sentença 0800337-05.2020.8.10.0097 - TJMA

Arquivado Definitivamente

23/08/2022, 08:53

Transitado em Julgado em 05/07/2022

23/08/2022, 00:18

Decorrido prazo de ANA CAROLINE DE SOUZA CARNEIRO em 09/06/2022 23:59.

11/07/2022, 20:47

Decorrido prazo de WALDINER DOS SANTOS JUNIOR em 09/06/2022 23:59.

11/07/2022, 17:26

Juntada de petição

25/05/2022, 16:11

Publicado Intimação em 19/05/2022.

19/05/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

18/05/2022, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MÁRCIA HELENA ROCHA DOS SANTOS OLIVEIRA EXECUTADO: ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Intimação - AUTOS N.º 0800337-05.2020.8.10.0097 CLASSE: EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA Cuida-se de EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA formulado por MÁRCIA HELENA ROCHA DOS SANTOS OLIVEIRA contra ESTADO DO MARANHÃO objetivando executar o reajuste de 5,14% concedidos através do provimento jurisdicional obtido nos autos do processo nº 30610/2010, que tramitou perante a 4º Vara da Fazenda Pública de São Luís/MA. Impugnação apresentada pela executada alegando inexigibilidade do título em razão da decisão liminar proferido no agravo interno Nº 17.981/2020 na ação rescisória Nº 21.495/2016 - SÃO LUÍS. Intimada a apresentar resposta, a parte exequente manteve-se inerte (ID Num. 63173617 - Pág. 1). Autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que o título executivo encontra-se inexigível em razão da decisão proferida no agravo interno Nº 17.981/2020 na ação rescisória Nº 21.495/2016 - SÃO LUÍS. Logo, segundo o NCPC: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; Decido. Isso posto, diante da inexigibilidade do título executivo judicial, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com base no art. 924, I c/c art. 485, IV, do NCPC. Condeno o exequente ao pagamento das custas e honorários, estes últimos fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §6, NCPC), o qual resta suspenso em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 98, §3º do NCPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. São Domingos do Maranhão (MA), 29 de março de 2022. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão

18/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2022, 12:55

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/05/2022, 09:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/04/2022, 13:29

Conclusos para despacho

22/03/2022, 00:07

Juntada de Certidão

22/03/2022, 00:07

Decorrido prazo de WALDINER DOS SANTOS JUNIOR em 17/02/2022 23:59.

21/03/2022, 22:31

Decorrido prazo de ANA CAROLINE DE SOUZA CARNEIRO em 17/02/2022 23:59.

21/03/2022, 22:31

Publicado Intimação em 27/01/2022.

08/02/2022, 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

08/02/2022, 20:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARCIA HELENA ROCHA DOS SANTOS OLIVEIRA EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DESPACHO Em razão da apresentação de impu Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800337-05.2020.8.10.0097 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2022, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2021, 13:29

Conclusos para despacho

29/11/2021, 11:28

Juntada de petição

13/10/2021, 08:28

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/09/2021, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2021, 09:53

Conclusos para despacho

28/07/2021, 09:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

20/07/2021, 15:56

Decorrido prazo de ANA CAROLINE DE SOUZA CARNEIRO em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 01:01

Decorrido prazo de MARCIA HELENA ROCHA DOS SANTOS OLIVEIRA em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 01:01

Juntada de Certidão

20/04/2020, 16:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/04/2020, 16:06

Declarada incompetência

06/04/2020, 09:44

Conclusos para despacho

21/02/2020, 13:31

Distribuído por sorteio

20/02/2020, 17:59

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/07/2022

Decorrido prazo de ANA CAROLINE DE SOUZA CARNEIRO em 09/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de WALDINER DOS SANTOS JUNIOR em 09/06/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 19/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WALDINER DOS SANTOS JUNIOR em 17/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANA CAROLINE DE SOUZA CARNEIRO em 17/02/2022 23:59.

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