Procedimento Comum Cível 0800793-83.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800793-83.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/02/2023, 10:07

Juntada de Certidão

03/02/2023, 10:05

Decorrido prazo de EDUARDO MOREIRA SA em 16/09/2022 23:59.

06/12/2022, 18:23

Decorrido prazo de FERNANDA CARLA BRANDAO RIBEIRO em 16/09/2022 23:59.

06/12/2022, 18:23

Publicado Intimação em 09/09/2022.

15/09/2022, 17:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022

15/09/2022, 17:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800793-83.2019.8.10.0001. AUTOR: DOMINIQUE ADRIELLE FURTADO GOMES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FERNANDA CARLA BRANDAO RIBEIRO - MA17504, EDUARDO MOREIRA SA - MA15771 REU: CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR Advogados/Autoridades do(a) REU: GUSTAVO COUTINHO NOGUEIRA SANTOS - MA6245-A, HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA - MA6817-A ATO ORDINATÓRIO: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FAÇO vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. São Luís, Segunda-feira, 05 de Setembro de 2022. LUCIANO VERAS SOUZA AUX JUD 174797 Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2022, 10:43

Juntada de Certidão

06/09/2022, 07:05

Recebidos os autos

02/09/2022, 12:53

Juntada de decisão

02/09/2022, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DOMINIQUE ADRIELLE FURTADO GOMES Advogado Dr. Kenaz Cristian Souza Veiga (OAB/MA 13.434) APELADA: CEUMA – ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado: Dr. Gustavo Coutinho Nogueira Santos (OAB/MA 6.245) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº _____________________________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIA INTERNA. IMPEDIMENTO DE PROTOCOLO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE INEXISTÊNCIA DE VAGA. PROBLEMAS DE SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. I - Deve ser garantido o direito de transferência de estudante, face à prevalência dos princípios da proteção da unidade familiar e do direito à educação, ambos preconizados nos art. 205 e 226 da Constituição Federal. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 28 de julho a 04 de agosto de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800793-83.2019.8.10.0001 - SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0800793-83.2019.8.10.0001 em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por maioria de votos, em dar PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho, Angela Maria Moraes Salazar, Antonio Guerreiro Júnior e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Terezinha de Jesus Guerreiro.. São Luís, 28 de julho a 04 de agosto de 2022. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

09/08/2022, 00:00

Juntada de petição

15/07/2022, 09:14

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 11:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

30/11/2021, 04:13

Documentos

Ato Ordinatório

•06/09/2022, 07:05

Acórdão (expediente)

•08/08/2022, 13:44

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EDUARDO MOREIRA SA em 16/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA CARLA BRANDAO RIBEIRO em 16/09/2022 23:59.

Publicado Intimação em 09/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Juntada de petição

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

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