Reintegração / Manutenção de Posse 0800291-35.2017.8.10.0060 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0800291-35.2017.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800291-35.2017.8.10.0060. AUTOR: LUIS ALVINO MARQUES PEREIRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARCOS VINICIUS MACHADO VILARINHO - PI7803, RODOLFO LUIS ARAUJO DE MORAES - PI7781 REU: FRANCISCO VALDECI DE SOUSA CAVALCANTE Advogado/Autoridade do(a) REU: YURI RIBEIRO DE OLIVEIRA - PI7327 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: Intimação - AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de Ação Possessória promovida por LUIS ALVINO MARQUES PEREIRA em face de FRANCISCO VALDECI DE SOUSA CAVALCANTE, com o MUNICÍPIO DE TIMON figurando como terceiro interessado na lide. Contestação acostada em id.:11287640 com levantamento de questões processuais. Réplica id.:17128820. Em id.:55740742 o autor renova seu pedido de concessão de tutela de urgência considerando revelação de fatos novos. Requereu que seja determinado ao requerido proibição de realização de construção na área sob litígio, bem como produção de prova pericial. Juntou fotos id.:55740744. Manifestação do requerido em id.:56819383, anexando documentos em id: 56819386 e seguintes. Vieram conclusos. O essencial foi relatado. Fundamento em seguida na forma do art. 93 inc. IX da Constituição Federal. II - FUNDAMENTAÇÃO O exercício da fundamentação é postulado que se impõe ao devido processo legal que é o princípio por excelência da jurisdição guiada pela necessidade do dever-poder do magistrado demonstrar as razões de decidir. Este exercício se alinha com a publicidade e a fiscalização social dos atos jurisdicionais, exigência salutar em um Estado Democrático de Direito. De importância vital para a existência de um processo democrático é o dever-poder de todos os agentes públicos fundamentarem as decisões proferidas. No âmbito da função jurisdicional o constituinte foi específico nas letras do art. 93, IX da Carta Magna e trouxe como imperativo lógico do exercício da magistratura o encargo de fundamentar o que decidir. II.1. Das Questões Processuais. Passa esse julgador a verificar as questões processuais levantadas em contestação pelo requerido. Inépcia da peça inicial por impossibilidade de cumulação de ação possessória com ação reivindicatória para fins de anulação de registro imobiliário. Verifica-se na espécie, em especial da análise dos pedidos da peça portal, que a presente ação pretende, dentre outros, a reintegração do imóvel sob litígio. Os pedidos se coadunam à natureza da ação. Dessa forma a preliminar resta afastada. Sobre a alegada violação ao direito de propriedade e responsabilização do técnico que elaborou os mapas e memoriais Preliminar que se confunde com o mérito da causa. O que será observada em momento oportuno. Admissão do Município de Timon como litisconsorte. Perfeitamente possível admissão do ente fazendário, considerando expressa manifestação de interesse deste formulada em id.:5518866, bem como possibilidade de existência de áreas institucionais sob litígio. Quanto a suspensão do feito, é oportuno mencionar que o processo autuado sob o n. 1310-80.2015.8.10.0060 teve seu curso, certificado trânsito em julgado deste, encontrando-se atualmente arquivado definitivamente. Não cabendo a suspensão do presente processo por esse motivo. Preliminar afastada. II.2. Do Pedido Incidental de Concessão de Tutela de Urgência. No presente tópico esse julgador passa a analisar o pedido de concessão de tutela de urgência em decorrência dos fatos novos narrados pelo autor. Em que pese o pedido inicial tenha sido indeferido, em id.:55740742 o autor formulou novo pedido pela concessão de tutela de urgência. Narra ocorrência de novo esbulho supostamente praticado pelo requerido. Relata a construção de um muro e realização de terraplanagem na área sob litígio. Pedido formulado pela proibição de realização de quaisquer construções ou benfeitorias no imóvel. Anexou fotos em id.:55740744 e seguintes. Manifestação id.:56819383 do requerido. Argumenta relação da presente causa com processos outros de n. 0000605-82.2015.8.10.0060, nº 0000680-24.2015.8.10.0060 e nº 0001310-80.2015.8.10.0060, bem como a posse mansa e pacífica do imóvel desde o ano 2007. Afirma ainda que as obras realizadas pelo requerido em nada ameaçam o autor, pois restringem-se a área já disposta em matrícula imobiliária considerada válida em Juízo, eis que fora provida decisão homologatória do acordo firmado com o Sr. Willamis Guimarães, isto tanto em primeiro quanto em segundo graus e, além disso e mais importante, o autor não consegue comprovar direito sobre a propriedade já que não tem posse/propriedade, isto de acordo com a própria documentação colacionada aos autos. Documentação acostada (id.:56819386). Vieram conclusos para decisão. Com efeito, no caso concreto, de maior prudência neste momento apreciar a viabilidade da tutela antecipada. E mesmo para uma decisão de urgência, impõe-se esquadrinhar o núcleo do direito indicado. No direito hodierno, o binômio da celeridade-efetividade tem sido o núcleo existencial dos ordenamentos jurídicos. A complexidade da sociedade e, consequentemente, do mundo cultural têm colocado os operadores da jurisdição em situação de alerta máxima. Esta preocupação, por certo, não escapa ao legislador. Neste sentido, o Código de Processo Civil trouxe tentou sistematizar a problemática a partir de uma terminologia até então desconhecida da processualística pátria. Nos termos do art. 300 do CPC: “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” A antecipação dos efeitos da tutela somente pode ser concedida quando atendidos os requisitos estabelecidos na legislação processual civil, dentre os quais se destacam a verossimilhança das alegações da parte autora e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Em uma análise cuidadosa dos autos, entendo que o autor conseguiu, de forma simultânea, evidenciar o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da medida. A evidência do direito encontra-se latente considerando a documentação acostada atinente ao imóvel de sua propriedade que. Em tese o que se debate nos autos é justamente a intercessão ou não da delimitação do seu imóvel com o imóvel de patrimônio do requerido. O risco da demora também restou demonstrado nesse momento uma vez comprovada realização de benfeitorias no terreno. De acordo com fotos id.: 55740744 é possível verificar terraplanagem realizada no local. Em se tratando de imóvel sob litígio, é imperiosa adoção de medidas acautelatórias necessárias para obstar construção ou continuidade de obras na área sob litígio, até mesmo para não causar prejuízos a qualquer das partes, bem como debates futuros quanto indenização ou não por obras e benfeitorias realizadas. Com essas considerações defere-se o pedido de tutela de urgência incidental nos termos requeridos. II.3. Do Saneamento e Organização do Processo. Considerando a superação das questões processuais, fixo em seguida os pontos controvertidos: Declaração de (i)legalidade da averbação de medição de área do imóvel de matrícula imobiliária nº 23.549 às fls. 187, do Livro 02-CD, no Cartório de 1º Ofício de Timon. Direito (ou não) do autor a reintegração de posse. Existência (ou não) de área de intercessão entre os imóveis. Seguindo a regra processual, o ônus da prova observará a norma contida nas letras do art. 373 inc. I e II do CPC, ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Na espécie, pela natureza da ação entendo necessário deferimento da prova pericial nos termos requeridos pelo autor. Dessa forma, nomeio o perito técnico sr. Wellington Martins de Oliveira, Engenheiro Civil e Agrimensor, de acordo com dados contidos no cadastro de peritos junto ao TJMA em anexo, para realização de perícia técnica nos autos. Ciente da nomeação, o perito terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar manifestar sua concordância e apresentar sua proposta de honorários a este juízo, onde constará seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Em caso de eventual escusa, esta deverá ser apresentada no mesmo prazo, devidamente justificada, nos termos do art. 157, §1º, do CPC. Após, as partes serão intimadas para manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias para arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Será dada ciência quanto à proposta de honorários apresentada, que deverá ser custeada pelas partes na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, considerando a requerimento quanto realização da prova técnica ora designada. Os honorários deverão ser depositados em conta judicial específica a serem levantados mediante alvará judicial. Realizada a perícia, o laudo deverá ser protocolizado em juízo, no prazo de 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado por motivo justificado, conforme art. 476, do CPC. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem manifestação sobre o laudo pericial, nos termos do art. 477, § 1º, CPC. Certificado o prazo das partes para manifestações sobre o laudo, os autos serão conclusos para decisão/sentença. Diante do plexo fático e jurídico elencados encontra-se esse magistrado autorizado a redigir a seguinte conclusão. III – CONCLUSÃO. Por todo o exposto, na forma do art. 300, 357 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, afastando as preliminares arguidas, DEFIRO o pedido pela concessão de tutela de urgência. DETERMINO que o requerido se abstenha de realizar qualquer construção ou benfeitorias no imóvel objeto da presente demanda até ulterior decisão. Fixo multa no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) em caso de descumprimento. Expeça-se competente Mandado de Obrigação de Não Fazer. Para o regular prosseguimento do feito, DEFIRO a produção da prova pericial requerida pelas partes. Fica DETERMINADO o que segue: Nomeação do profissional sr. Wellington Martins de Oliveira, Engenheiro Civil e Agrimensor, de acordo com dados contidos no cadastro de peritos junto ao TJMA em anexo, para realização de perícia técnica nos autos. Ciente da nomeação, o perito terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar manifestar sua concordância e apresentar sua proposta de honorários a este juízo, onde constará seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Em caso de eventual escusa, esta deverá ser apresentada no mesmo prazo, devidamente justificada, nos termos do art. 157, §1º, do CPC. Após, as partes serão intimadas para manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias para arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Será dada ciência quanto à proposta de honorários apresentada, que deverá ser custeada pelas partes na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, considerando a requerimento quanto realização da prova técnica ora designada. Os honorários deverão ser depositados em conta judicial específica a serem levantados mediante alvará judicial. Realizada a perícia, o laudo deverá ser protocolizado em juízo, no prazo de 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado por motivo justificado, conforme art. 476, do CPC. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem manifestação sobre o laudo pericial, nos termos do art. 477, § 1º, CPC. Certificado o prazo das partes para manifestações sobre o laudo, os autos serão conclusos para decisão/sentença. Cumpra-se. Timon, data do sistema WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública. Aos 08/08/2022, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LUIS ALVINO MARQUES PEREIRA em 06/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 10/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de mensagem(ns) de e-mail

Decorrido prazo de WELLINGTON MARTINS DE OLIVEIRA em 11/02/2026 23:59.

Juntada de termo

Juntada de mensagem(ns) de e-mail

Expedição de informações pessoalmente.

Todas as movimentações(210)

Todos os documentos(29)