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Apelação CívelContribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/06/2022

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Itapecuru Mirim

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Cleones Carvalho Cunha (CDPU)

Partes do Processo

RENILTON PEREIRA BRANDAO

CPF

Autor

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRANDA DO NORTE em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE WALKMAR BRITTO NETO em 13/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE WALKMAR BRITTO NETO em 25/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

Publicado Intimação em 02/06/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Todas as movimentações(63)