Cumprimento de sentença 0826389-40.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0826389-40.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0826389-40.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A REPRESENTADO: DIEGO LIMA DE FREITAS DESPACHO: De início, tratando-se de execução apenas de honorários sucumbenciais, determino que a Secretaria Judicial acrescente ao polo ativo deste cumprimento de sentença o advogado NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, devidamente qualificado em petição de ID n. 9354438. In casu, o réu foi citado para se defender na fase de conhecimento, porém não apresentou contestação, nem constituiu advogado, sendo decretada sua revelia na sentença proferida no evento de nº 8803454. Assim, consoante art. 513,§2º, II, do CPC, a intimação para cumprimento espontâneo da sentença deve se dar por carta com aviso de recebimento, com observância de que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, quando o devedor muda de endereço sem prévia comunicação ao juízo. Por essa razão, CHAMO O FEITO À ORDEM para tornar sem efeito o despacho de ID n. 23670384, bem como declarar a nulidade da intimação do réu para pagamento voluntário feita por meio do DJe. Neste passo, Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte vencida, por carta com aviso de recebimento, para depositar em juízo o valor solicitado pela parte vencedora (ID n. 9354438), no prazo de quinze dias, ciente de que, não ocorrendo o pagamento voluntário no referido prazo, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento, seguindo-se com os atos constritivos necessários à satisfação da dívida. Fica, ainda, advertida a parte vencida, que transcorrido o prazo de quinze dias, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para apresentação da sua impugnação que deverá se pautar exclusivamente sobre as matérias elencadas no § 1º do art. 525 do CPC. Cumprido voluntariamente o julgado, expeça-se alvará em favor da parte credora, ou de seu advogado, objetivando o levantamento da importância depositada. Intime-se para recebimento do alvará e para que se manifeste sobre a satisfação da dívida. Não havendo manifestação, encaminhem-se os autos à contadoria para cálculo das custas finais. Uma cópia do presente despacho servirá como CARTA DE INTIMAÇÃO. São Luís-MA, data registrada no sistema. Adinaldo Ataíde Cavalcante Juiz de Direito titular da 9ª Vara Cível de São Luís.

25/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Expedição de informações pessoalmente.

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 04/04/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

Publicado Intimação em 21/03/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 27/09/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 13/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(17)