Procedimento Comum Cível 0800559-92.2022.8.10.0067 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800559-92.2022.8.10.0067 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO AUTOR: MARILIA JOANA BEZERRA SANTOS - MA 16886 Promovido(a): BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA 11099-A O DOUTOR BRUNO CHAVES DE OLIVEIRA, MM. JUIZ DE DIREITO TITULAR DESTA COMARCA DE ANAJATUBA/MA, VARA ÚNICA, NA FORMA DA LEI, ETC.. FINALIDADE: Intimar/Citar a parte requerida por meio de sue advogado para tomar conhecimento da decisão a seguir transcrita: DECISÃO LIMINAR Citação - EDITAL DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO Processo nº: 0800559-92.2022.8.10.0067 Autor(a): MARIA DA CONCEICAO DUTRA Advogado/Autoridade do(a) Defiro a Gratuidade da Justiça, com base no art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal c/c art. 98 e ss. do CPC. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência antecipada ajuizada por MARIA DA CONCEICAO DUTRA contra BANCO BRADESCO S.A., em que a parte autora alega que em seu benefício são lançados descontos relativos ao empréstimo consignado CONTRATO N° 0123458923896, contratado sem seu consentimento. Requereu, liminarmente, a concessão de tutela provisória determinando a suspensão desses descontos. É o relatório. Fundamento e decido. O Código de Processo Civil adotou a terminologia clássica que distinguia a tutela provisória, fundada em cognição sumária, da definitiva, baseada em cognição exauriente. Daí por que a tutela provisória (de urgência ou da evidência), quando concedida, conserva a sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer momento, ser revogada ou modificada (art. 296 do CPC). No que concerne à tutela de urgência, espécie de tutela provisória, vale ressaltar que ela se subdivide em tutela de urgência antecipada (satisfativa) e tutela de urgência cautelar (assecuratória), que podem ser requeridas e concedidas em caráter antecedente ou incidental (art. 294, parágrafo único, do CPC). Por sua vez, o art. 300, caput, do CPC, estabelece os requisitos genéricos para o deferimento da tutela provisória de urgência, seja ela antecipada ou cautelar, quais sejam: a) probabilidade do direito (fumus boni iuris); e b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). In verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando os presentes autos, em juízo de cognição sumária, verifico que o acervo fático-probatório constante na ação é insuficiente para a concessão da medida liminar requerida, não havendo indícios, neste momento preliminar, de que o contrato questionado seja inexistente ou fraudulento. Além disso, não há indícios da existência de defeitos que maculem a validade do negócio jurídico. Vale ressaltar que, para aferir a plausibilidade jurídica do direito alegado nas ações em que há pedido de tutela provisória de urgência, em caráter antecedente, requerendo a suspensão de descontos de tarifas relativas ao contrato de conta-corrente, este Juízo entende que é necessária a juntada de prova pré-constituída e idônea, hábil a embasar justificadamente a decisão in limine, posto se tratar de medida que, caso seja concedida, levará em conta única e exclusivamente as considerações iniciais feitas pela parte promovente, conforme previsão do art. 9º, parágrafo único, I, do CPC. Diante do exposto, considerando que a parte autora não juntou elementos suficientes para aferição da existência da plausibilidade jurídica do direito alegado, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA, sem prejuízo de sua reapreciação em fase posterior do processo ou por órgão superior. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI do CPC). CITE-SE e INTIME-SE o réu, para, querendo, contestar a ação, no prazo de 15 dias, sob pena de se presumir aceitos como verdadeiros todos os fatos articulados pela parte autora (art. 344 do CPC). Apresentada a contestação, terá a parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para réplica. Após, conclusão dos autos. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Anajatuba/MA, Segunda-feira, 08 de Agosto de 2022. Bruno Chaves de Oliveira Juiz de Direito Titular Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, ao meu cargo, nesta Cidade de Anajatuba/MA, Estado do Maranhão, aos Segunda-feira, 08 de Agosto de 2022. Eu, Jorge Leonardo Muniz Cruz Lopes, Secretário Judicial Titular, conferi e subscrevi.

09/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MARILIA JOANA BEZERRA SANTOS - MA 16886 Promovido(a): BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA 11099-A O DOUTOR BRUNO CHAVES DE OLIVEIRA, MM. JUIZ DE DIREITO TITULAR DESTA COMARCA DE ANAJATUBA/MA, VARA ÚNICA, NA FORMA DA LEI, ETC.. FINALIDADE: Intimar a parte requerente por meio de sua advogados para tomar conhecimento da decisão a seguir transcrita: DECISÃO LIMINAR Intimação - EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo nº: 0800559-92.2022.8.10.0067 Autor(a): MARIA DA CONCEICAO DUTRA Advogado/Autoridade do(a) Defiro a Gratuidade da Justiça, com base no art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal c/c art. 98 e ss. do CPC. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência antecipada ajuizada por MARIA DA CONCEICAO DUTRA contra BANCO BRADESCO S.A., em que a parte autora alega que em seu benefício são lançados descontos relativos ao empréstimo consignado CONTRATO N° 0123458923896, contratado sem seu consentimento. Requereu, liminarmente, a concessão de tutela provisória determinando a suspensão desses descontos. É o relatório. Fundamento e decido. O Código de Processo Civil adotou a terminologia clássica que distinguia a tutela provisória, fundada em cognição sumária, da definitiva, baseada em cognição exauriente. Daí por que a tutela provisória (de urgência ou da evidência), quando concedida, conserva a sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer momento, ser revogada ou modificada (art. 296 do CPC). No que concerne à tutela de urgência, espécie de tutela provisória, vale ressaltar que ela se subdivide em tutela de urgência antecipada (satisfativa) e tutela de urgência cautelar (assecuratória), que podem ser requeridas e concedidas em caráter antecedente ou incidental (art. 294, parágrafo único, do CPC). Por sua vez, o art. 300, caput, do CPC, estabelece os requisitos genéricos para o deferimento da tutela provisória de urgência, seja ela antecipada ou cautelar, quais sejam: a) probabilidade do direito (fumus boni iuris); e b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). In verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando os presentes autos, em juízo de cognição sumária, verifico que o acervo fático-probatório constante na ação é insuficiente para a concessão da medida liminar requerida, não havendo indícios, neste momento preliminar, de que o contrato questionado seja inexistente ou fraudulento. Além disso, não há indícios da existência de defeitos que maculem a validade do negócio jurídico. Vale ressaltar que, para aferir a plausibilidade jurídica do direito alegado nas ações em que há pedido de tutela provisória de urgência, em caráter antecedente, requerendo a suspensão de descontos de tarifas relativas ao contrato de conta-corrente, este Juízo entende que é necessária a juntada de prova pré-constituída e idônea, hábil a embasar justificadamente a decisão in limine, posto se tratar de medida que, caso seja concedida, levará em conta única e exclusivamente as considerações iniciais feitas pela parte promovente, conforme previsão do art. 9º, parágrafo único, I, do CPC. Diante do exposto, considerando que a parte autora não juntou elementos suficientes para aferição da existência da plausibilidade jurídica do direito alegado, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA, sem prejuízo de sua reapreciação em fase posterior do processo ou por órgão superior. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI do CPC). CITE-SE e INTIME-SE o réu, para, querendo, contestar a ação, no prazo de 15 dias, sob pena de se presumir aceitos como verdadeiros todos os fatos articulados pela parte autora (art. 344 do CPC). Apresentada a contestação, terá a parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para réplica. Após, conclusão dos autos. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Anajatuba/MA, Segunda-feira, 08 de Agosto de 2022. Bruno Chaves de Oliveira Juiz de Direito Titular Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, ao meu cargo, nesta Cidade de Anajatuba/MA, Estado do Maranhão, aos Segunda-feira, 08 de Agosto de 2022. Eu, Jorge Leonardo Muniz Cruz Lopes, Secretário Judicial Titular, conferi e subscrevi.

09/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARILIA JOANA BEZERRA SANTOS em 03/05/2024 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de MARILIA JOANA BEZERRA SANTOS em 14/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 14/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAMILLA DO VALE JIMENE em 09/02/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

Todas as movimentações(45)