Cumprimento de sentença 0807373-37.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0807373-37.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. ADVOGADO: EUGENIO GUIMARAES CALAZANS (OAB MG 40.399). APELADA: CAROLINA DE CASTRO RAMOS DEFENSOR PÚBLICO: GUSTAVO LEITE FERREIRA. RELATORA: DESA. MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA INDEVIDA DE PROCEDIMENTO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SEM INTERESSE MINISTERIAL. I. A questão controvertida diz respeito à negativa supostamente ilegal da prestação do serviço por parte do plano de saúde, bem como dos danos morais fixados na sentença. II. O plano de saúde alega basicamente que disponibilizou o tratamento necessário em sua rede credenciada e que não houve negativa ou demora na liberação nem no custeio dos procedimentos médicos e hospitalares. Todavia, tais alegações não restaram comprovados nos autos. III. Como é sabido, é abusiva a recusa a procedimentos de saúde prescritos para o melhor tratamento do paciente, conforme os seguintes precedentes do STJ e desta Egrégia Corte de Justiça. IV. Com relação ao valor da indenização, apesar de a legislação não estabelecer critérios objetivos, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de sorte a não gerar enriquecimento indevido. V. Nessa esteira, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) atende à dupla finalidade da condenação (compensatória a pedagógica) e os precedentes desta Corte. VI. Apelo conhecido e improvido, sem interesse ministerial. DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação. Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes - Relatora Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual: Início dia 26 de julho de 2022 e fim dia 02 de agosto de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0807373-37.2016.8.10.0001

09/08/2022, 00:00

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Decorrido prazo de UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 23/02/2024 23:59.

Juntada de aviso de recebimento

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Publicado Intimação em 13/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

Juntada de Mandado

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 14/09/2023

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de São Luís.

Decorrido prazo de EUGENIO GUIMARAES CALAZANS em 22/08/2023 23:59.

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