Execução Fiscal 0800437-45.2017.8.10.0135 - TJMA

Execução Fiscal 0800437-45.2017.8.10.0135 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ESTADO DO MARANHAO. REQUERIDO(A)(S): VILMA VIEIRA GOMES-ME e VILMA VIEIRA GOMES. SENTENÇA. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000. Telefone: (99) 3522-1075. e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº. 0800437-45.2017.8.10.0135. EXECUÇÃO FISCAL. Vistos etc., Trata-se de execução fiscal proposta pela ESTADO DO MARANHAO em face de VILMA VIEIRA GOMES e OUTROS, devidamente qualificados na inicial. Consta no ev. id. n.º 70262235, petição do exequente requerendo a extinção do feito, em relação à inscrição que deu origem à CDA exequenda. Vieram-me conclusos, os autos. É o essencial a Relatar. Fundamento e DECIDO. O pagamento do débito executado corresponde à satisfação da obrigação, de modo que a execução deve ser extinta, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. - DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo extinto o processo, conforme art. 924, II, do CPC. Revogo as medidas constritivas determinadas nestes autos, devendo ser expedida contraordem aos destinatários daqueles expedientes / ofícios / comunicações, eventualmente expedidos. Condeno o(a)(s) executado(a)(s) ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, §§ 1º e 2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A intimação do réu revel se dá por publicação no DJe. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos. Se pendente o recolhimento de custas processuais, adotem-se as providências cabíveis, consignadas no art. 26, da Lei estadual nº. 9.109/09 e, na sequência, arquivem-se os autos. Autorizo o(a) Secretário(a) Judicial a assinar de ordem as comunicações. Serve de ofício / mandado. Tuntum (MA), data do sistema. RANIEL BARBOSA NUNES Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Tuntum

09/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de VILMA VIEIRA GOMES em 26/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de VILMA VIEIRA GOMES 71162488387 em 26/06/2023 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Expedição de Mandado.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 09/09/2022

Decorrido prazo de VILMA VIEIRA GOMES em 01/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de VILMA VIEIRA GOMES 71162488387 em 01/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de VILMA VIEIRA GOMES em 01/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de VILMA VIEIRA GOMES 71162488387 em 01/09/2022 23:59.

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