Procedimento Comum Cível 0800814-83.2018.8.10.0069 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800814-83.2018.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EUGENIA SILVA COUTINHO REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EUGENIA SILVA COUTINHO - MA16279-A, para tomarem ciência do inteiro teor do(a) DECISÃO, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): " D E C I S Ã O Intimação - INTIMAÇÃO DE DECISÃO Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0800814-83.2018.8.10.0069 - MA16279-A, para tomarem ciência do inteiro teor do(a) DECISÃO, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): " D E C I S Ã O Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por Eugênia Silva Coutinho, em desfavor do Estado do Maranhão, ora executado, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de base em anexo, a qual reconheceu o direito da autora, advogando em causa própria, no recebimento dos honorários advocatícios advindos de sua nomeação como advogada dativo de parte hipossuficiente. O(A) exequente pleiteia o recebimento da importância de R$ 4.512,92 (quatro mil, quinhentos e doze reais e noventa e dois centavos), conforme memória de cálculos em anexo. Intimado para impugnar o presente cumprimento de sentença, o ente estatal se manifestou no sentido de concordar com os valores apresentados, haja vista o mesmo está de acordo com o valor estabelecido na tabela de valores dos honorários advocatícios da OAB Maranhão, conforme petição de ID 66360988. Diante do exposto, e de acordo com o valor estabelecido na tabela de honorários da OAB Maranhão, HOMOLOGO os cálculos constantes nos presentes autos, para que o ente requerido pague à exequente o valor estabelecido no cumprimento de sentença. Assim, por tratar-se de obrigação de pequeno valor definida no art. 87, ADCT, e regulamentada pela lei nº 8.112/2004 alterada pela lei nº 8.202/2004, oficie-se o Estado do Maranhão para, no prazo de 02 (dois) meses, contados da entrega desta requisição, pagar o valor de R$ 4.512,92 (quatro mil, quinhentos e doze reais e noventa e dois centavos) devido à autora da presente demanda, ora exequente, referente a condenação do Estado do Maranhão ao pagamento de honorários advocatício, sob pena de sequestro. Observe-se o disposto nos arts. 4º e 5º do Ato da Presidência nº 7/2013, de 19/07/2013. Cumpra-se. Araioses, 25/07/2022. MARCELO FONTENELE VIEIRA Juiz de Direito, titular da 1ª Vara da Comarca de Araioses-MA" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 8 de agosto de 2022. Eu JOSE MAURICIO ALVES SANTOS, Técnico Judiciário Sigiloso, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1309/1021.

09/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/05/2023

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 17/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(24)