Procedimento Comum Cível 0800581-92.2020.8.10.0109 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara Única de Paulo Ramos

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Gervásio Protásio dos Santos Júnior (CDPU)

Partes do Processo

ALINE DA LUZ SILVA

CPF

Autor

EVA WILMA SILVA ROCHA

CPF

Autor

SIRLEYDE DE ARAUJO COELHO

CPF

Autor

DELIDIANE DE MOURA RIBEIRO FERRO

Terceiro

HORIZONTE CONSTRUCOES EMPREEDIMENTOS LTDA

Terceiro

Advogados / Representantes

AMAURI MELO SOBRINHO

OAB/PI 12757·CPF·Representa: Autor

LIVIA BARBOSA BESERRA

OAB/PI 11550·CPF·Representa: Autor

OTACI LIMA DE ANDRADE

OAB/MA 7280·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(30)

ALINE DA LUZ SILVA

CPF

Autor

EVA WILMA SILVA ROCHA

CPF

Autor

SIRLEYDE DE ARAUJO COELHO

CPF

Autor

DELIDIANE DE MOURA RIBEIRO FERRO

Terceiro

HORIZONTE CONSTRUCOES EMPREEDIMENTOS LTDA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JOAO PEREIRA DA CONCEICAO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA

Terceiro

PROMOTORIA DE AMARANTE DO MARANHAO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CANTANHEDE

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA - 1 CONSUMIDOR

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PIO XII

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CANDIDO MENDES

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPECURU MIRIM

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DA COMARCA DE IMPERATRIZ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE ARAME/MA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CAXIAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CONTROLE EXTERNO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DE SANTA INES

Terceiro

PROMOTORIA DE CARUTAPERA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO - AUTOR

Terceiro

39 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SAO JOAO BATISTA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DE TIMON/MA

Terceiro

MUNICIPIO DE PAULO RAMOS

CNPJ

Reu

INSTITUTO LEGATUS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição

18/05/2026, 11:32

Publicado Intimação em 18/05/2026.

18/05/2026, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

16/05/2026, 01:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 08:08

Decorrido prazo de ALINE DA LUZ SILVA em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:41

Decorrido prazo de SIRLEYDE DE ARAUJO COELHO em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:41

Decorrido prazo de EVA WILMA SILVA ROCHA em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

01/05/2026, 00:40

Publicado Ato Ordinatório em 30/04/2026.

01/05/2026, 00:40

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/04/2026, 15:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 15:56

Expedição de Ato Ordinatório.

28/04/2026, 15:56

Expedição de Ato Ordinatório.

28/04/2026, 15:56

Juntada de Certidão

28/04/2026, 15:56

Juntada de despacho

28/04/2026, 15:56

Todas as movimentações(123)

Juntada de Petição de petição

18/05/2026, 11:32

Publicado Intimação em 18/05/2026.

18/05/2026, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

16/05/2026, 01:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 08:08

Decorrido prazo de ALINE DA LUZ SILVA em 08/05/2026 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 15:56

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 15:56

09/05/2026, 00:41

Decorrido prazo de SIRLEYDE DE ARAUJO COELHO em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:41

Decorrido prazo de EVA WILMA SILVA ROCHA em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

01/05/2026, 00:40

Publicado Ato Ordinatório em 30/04/2026.

01/05/2026, 00:40

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/04/2026, 15:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 15:56

Expedição de Ato Ordinatório.

28/04/2026, 15:56

Expedição de Ato Ordinatório.

28/04/2026, 15:56

Juntada de Certidão

28/04/2026, 15:56

Juntada de despacho

28/04/2026, 15:56

Recebidos os autos

28/04/2026, 15:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

05/07/2023, 10:31

Juntada de petição

12/06/2023, 17:46

Decorrido prazo de AMAURI MELO SOBRINHO em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 01:51

Juntada de contrarrazões

01/06/2023, 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

11/05/2023, 01:08

Publicado Intimação em 11/05/2023.

11/05/2023, 01:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2023, 15:32

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/05/2023, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2023, 13:53

Conclusos para despacho

08/05/2023, 13:33

Juntada de Certidão

08/05/2023, 13:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO RAMOS em 12/04/2023 23:59.

20/04/2023, 23:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO RAMOS em 12/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:49

Decorrido prazo de AMAURI MELO SOBRINHO em 27/02/2023 23:59.

19/04/2023, 00:32

Publicado Intimação em 16/02/2023.

07/04/2023, 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

07/04/2023, 12:35

Juntada de petição

18/02/2023, 14:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2023, 14:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/02/2023, 14:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/02/2023, 14:06

Julgado procedente em parte do pedido

14/02/2023, 09:02

Conclusos para julgamento

02/02/2023, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2023, 18:30

Conclusos para decisão

03/01/2023, 05:00

Juntada de petição

02/01/2023, 20:48

Publicado Intimação em 01/12/2022.

26/12/2022, 21:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

26/12/2022, 21:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2022, 13:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO RAMOS em 01/09/2022 23:59.

30/10/2022, 21:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO RAMOS em 01/09/2022 23:59.

30/10/2022, 21:13

Decorrido prazo de AMAURI MELO SOBRINHO em 25/08/2022 23:59.

04/09/2022, 00:36

Publicado Intimação em 10/08/2022.

10/08/2022, 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

10/08/2022, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ALINE DA LUZ SILVA e outros (2) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: AMAURI MELO SOBRINHO - PI12757 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: AMAURI MELO SOBRINHO - PI12757 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: AMAURI MELO SOBRINHO - PI12757 RÉU: MUNICIPIO DE PAULO RAMOS D E S P A C H O Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0800581-92.2020.8.10.0109 (PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)) Defiro o pedido de ingresso do Ministério Público no feito. Intimem-se as partes para informarem o interesse na produção de provas além das constantes nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Após, nova vista dos autos ao Ministério Público. Por fim, proceda-se a conclusão dos autos para deliberação. Cumpra-se. Paulo Ramos - MA, 2 de agosto de 2022. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito

09/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2022, 14:53

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/08/2022, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2022, 18:50

Conclusos para decisão

21/06/2022, 14:17

Juntada de petição

20/06/2022, 15:09

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/05/2022, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2022, 18:59

Juntada de contestação

06/03/2022, 22:33

Conclusos para julgamento

10/02/2022, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2022, 18:10

Conclusos para despacho

31/01/2022, 11:16

Juntada de Certidão

31/01/2022, 11:16

Juntada de petição

27/01/2022, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2022, 16:20

Conclusos para despacho

25/01/2022, 09:35

Juntada de petição

24/01/2022, 17:07

Juntada de informações prestadas

19/01/2022, 08:58

Publicado Intimação em 14/12/2021.

14/12/2021, 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021

14/12/2021, 04:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2021, 11:22

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/12/2021, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

08/12/2021, 10:28

Conclusos para despacho

30/11/2021, 10:50

Juntada de réplica à contestação

29/11/2021, 22:31

Juntada de termo

19/11/2021, 09:15

Publicado Intimação em 05/11/2021.

05/11/2021, 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021

05/11/2021, 11:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2021, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2021, 17:05

Conclusos para despacho

21/10/2021, 13:23

Juntada de contestação

20/10/2021, 18:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/08/2021, 13:03

Juntada de Certidão

23/08/2021, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2021, 11:07

Conclusos para despacho

20/07/2021, 11:52

Juntada de petição

12/07/2021, 18:06

Decorrido prazo de AMAURI MELO SOBRINHO em 30/06/2021 23:59:59.

01/07/2021, 10:16

Publicado Intimação em 16/06/2021.

16/06/2021, 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021

16/06/2021, 04:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2021, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2021, 17:23

Conclusos para despacho

07/06/2021, 11:17

Juntada de Certidão

07/06/2021, 11:16

Juntada de aviso de recebimento

07/06/2021, 10:46

Juntada de termo

31/05/2021, 09:05

Decorrido prazo de INSTITUTO LEGATUS LTDA - EPP em 22/03/2021 23:59:59.

26/03/2021, 15:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO RAMOS em 10/03/2021 23:59:59.

11/03/2021, 13:41

Juntada de termo

02/03/2021, 16:44

Publicado Citação em 01/03/2021.

01/03/2021, 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2021

01/03/2021, 11:09

Juntada de petição

25/02/2021, 15:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2021, 15:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2021, 14:45

Juntada de petição

24/02/2021, 20:36

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2021, 12:26

Conclusos para decisão

23/02/2021, 09:14

Juntada de petição

18/02/2021, 19:36

Juntada de petição

18/02/2021, 19:25

Publicado Ato Ordinatório em 17/02/2021.

17/02/2021, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2021

12/02/2021, 02:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2021, 11:19

Juntada de Ato ordinatório

11/02/2021, 11:18

Cancelada a movimentação processual

11/02/2021, 10:12

Juntada de aviso de recebimento

11/02/2021, 10:10

Publicado Intimação em 21/01/2021.

28/01/2021, 19:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2021

15/01/2021, 03:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/01/2021, 09:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/01/2021, 09:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2021, 09:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/01/2021, 09:12

Não Concedida a Antecipação de tutela

11/12/2020, 14:45

Distribuído por sorteio

09/11/2020, 23:38

Conclusos para decisão

09/11/2020, 23:38

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 15:56

Acórdão

•24/02/2026, 12:57

Despacho

•23/07/2024, 11:36

Despacho

•08/05/2024, 14:22

Despacho

•13/03/2024, 18:35

Despacho

•10/01/2024, 20:09

Decisão

•14/09/2023, 15:53

Despacho

•09/08/2023, 16:19

Despacho

•08/05/2023, 13:53

Sentença

•14/02/2023, 09:02

Despacho

•23/01/2023, 18:30

Despacho

•02/08/2022, 18:50

Despacho

•16/05/2022, 18:59

Todos os documentos(26)

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 15:56

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 15:56

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 15:56

Acórdão

•24/02/2026, 12:57

Despacho

•23/07/2024, 11:36

Despacho

•08/05/2024, 14:22

Despacho

•13/03/2024, 18:35

Despacho

•10/01/2024, 20:09

Decisão

•14/09/2023, 15:53

Despacho

•09/08/2023, 16:19

Despacho

•08/05/2023, 13:53

Sentença

•14/02/2023, 09:02

Despacho

•23/01/2023, 18:30

Despacho

•02/08/2022, 18:50

Despacho

•16/05/2022, 18:59

Despacho

•31/01/2022, 18:10

Despacho

•26/01/2022, 16:20

Documento Diverso

•19/01/2022, 08:58

Despacho

•08/12/2021, 10:27

Despacho

•26/10/2021, 17:05

Despacho

•11/08/2021, 11:07

Despacho

•14/06/2021, 17:23

Despacho

•23/02/2021, 12:26

Ato Ordinatório

•11/02/2021, 11:19

Ato Ordinatório

•11/02/2021, 11:18

Decisão

•11/12/2020, 14:45