Procedimento Comum Cível 0001384-28.2018.8.10.0126 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0001384-28.2018.8.10.0126 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: Município de São João dos Patos SENTENÇA I. Relatório Sentença (expediente) - PROCESSO Nº: 1384-28.2018.8.10.0126 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Ação de Cobrança com Pedido de Tutela de Evidência ajuizada por REJANE MARIA DE SÁ COELHO, por intermédio de advogado regularmente constituído, em face de Município de São João dos Patos, todos devidamente qualificados, com a pretensão de que a parte ré seja compelida a incorporar em sua remuneração a diferença salarial em razão de função gratificada anteriormente exercida. Alega, em síntese, que é servidora efetiva do Município, na função de professora, tomando posse no cargo em AGOSTO DE 2000. Sustenta que DESDE DE 2008 passou a exercer a FUNÇÃO GRATIFICADA DE SUPERVISORA DA SEMED. Afirma que pleiteou a incorporação ao seu salário pela gratificação, relativos a diferença dos valores. Atribuiu valor à causa e juntou documentos. Deferido o pagamento das custas para o final do processo. Devidamente citado, O Município contestou. Intimada, a autora apresentou réplica à contestação. Vieram-me conclusos os autos. Eis o breve relatório. II. Fundamentação Versa a presente lide acerca de pleito de concessão de gratificação advindos da diferença salarial entre o cargo que ocupa na Administração Pública em relação ao cargo de chefia, direção e assessoramento desempenhando, que lhe proporcionou remuneração superior ao de origem. Consoante depreende-se dos autos, referida gratificação foi instituída pela Lei Municipal 266/2005, consoante texto abaixo: Art. 53 – Os servidores investidos em cargo de direção, supervisão, assessoramento, coordenação e chefia terão substitutos previamente indicados pela autoridade máxima de cada órgão, quando de seus afastamentos ou impedimentos legais, por período igual ou superior a cada 05 (cinco) anos. (…) §4º – O Servidor Estável com mais de 05 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público municipal, que venha a exercer, ininterruptamente, e a qualquer título, cargo que lhe proporcione vencimentos superiores ao do cargo de que seja titular, incorporará 1/10 (um décimo) dessa diferença por ano, até o limite de dez décimos. (Grifei). Da simples leitura do mencionado dispositivo legal, extrai-se que o adicional por tempo de serviço, ora requerido pela parte autora, apenas é devido aos servidores estáveis. São servidores estáveis, conforme previsão contida no art. 41 da Carta Magna, os nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, após três anos de efetivo exercício. No caso em tela, a autora é servidora pública municipal na função de Professora, empossada em 2000 tendo exercido de forma ininterrupta, por MAIS DE 8 ANOS, FUNÇÃO GRATIFICADA, percebendo os proventos referentes ao cargo ocupado com a devida gratificação. Extrai-se do dispositivo acima que a incorporação da diferença salarial é devida ao Servidor que possua mais de 05 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público municipal e que aufira vencimentos superiores ao do cargo original. Analisando os documentos juntados pela autora, observo que esta preenche todos os requisitos estabelecidos pela Lei Municipal, eis que possui mais de 10 (dez) anos de efetivo exercício e recebeu vencimentos superiores em razão do desempenho do cargo em comissão a partir de 2008 a 2016. Verifica-se, portanto, que faz jus ao benefício requestado por enquadrar-se nos requisitos contidos no art. 53 §4º da Lei Municipal 266/2005. Advirta-se que a referida lei não faz distinção entre os cargos com proventos superiores ao cargo de origem, como se extrai da norma legal quando esclarece “a qualquer título, cargo que lhe proporcione vencimentos superiores ao cargo de origem”. Ademais, o referido dispositivo legal do Estatuto que rege os Servidores Públicos Municipais encontra-se em pleno vigor, vez que não foi objeto de revogação e nem existe notícia nos autos acerca de sua inconstitucionalidade, não havendo nenhum impedimento à concessão ao servidor público que preenche os requisitos legais. Veja-se, a esse respeito, os seguintes julgados: SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ITAPIRA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE ASPIRANTE DE GUARDA MUNICIPAL. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO. Pretensão voltada à incorporação da gratificação prevista na Lei Municipal nº 3.582 /2003, decorrente do exercício, por mais de um ano, da função de aspirante de guarda municipal aos vencimentos, à razão de 20% sobre o salário-base. Não obstante a revogação da referida parcela remuneratória pela Lei Complementar Municipal nº 3.725/2005, o direito adquirido à referida incorporação, nos termos do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.598 /2004, foi preservado pelo artigo 2º da Lei Municipal nº 4.171 /2007. Precedentes jurisprudenciais deste E. Tribunal de Justiça. Sentença de improcedência reformada para reconhecer o direito do autor, nos termos postulados na vestibular da demanda. Recurso de apelação provido. (APL 00049578720128260272 SP, 13ª Câmara de Direito Público, Relator Djalma Lofrano Filho; julgamento em 07/05/2014, publicado no DJE em 13/05/2014). ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO EM RAZÃO DO DESEMPENHO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EM DIPLOMA LOCAL. "Havendo autorização legal, admite-se a incorporação da gratificação de função aos vencimentos dos servidores, nas condições e formas estabelecidas" (AC n. 2010.027333-6, de São Francisco do Sul, rel.ª Des.ª Sônia Maria Schmitz, j. 16-11-2010). REEXAME NECESSÁRIO. AFASTAMENTO DAS ASTREINTES FIXADAS NA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC ÀS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960 /2009. SUBSEQUENTE INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DESTA NORMA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (AC 20130046714, Primeira Câmara de Direito Público Julgado, Relator Jorge Luiz de Borba, julgamento em 11/11/2013). MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS VENCIMENTOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA ORDEM. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Havendo direito líquido e certo à incorporação da gratificação aos vencimentos de servidor público municipal e ilegalidade a ser corrigida, cabível se mostra a presente ação mandamental, bem como a concessão da segurança uma vez que demonstrado o preenchimento dos requisitos necessários à percepção da vantagem ora postulada. Por outro lado, sendo o Município-apelante quem efetivamente irá sofrer por inteiro o reflexo jurídico e econômico da ordem concedida, não se pode acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada nas contra-razões, até porque é iterativo o entendimento jurisprudencial que reconhece apenas como legitimado a apelar da sentença concessiva da ordem em mandado de segurança, a pessoa da Administração Pública à qual se achar vinculada a autoridade coatora, não esta mesma. (APL00053538520048190063 RJ, Terceira Câmara Cível, Relator Antônio Eduardo Ferreira Duarte; julgamento em 24/10/2006, publicado no DJE em 17/11/2006). Quanto ao pedido das verbas retroativas, entendo que o pagamento da gratificação salarial tem como termo inicial a data em que a referida gratificação foi suprimida, 10/2016. (TJ-GO - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO: 01598140220148090044, Relator: DR(A). WILSON SAFATLE FAIAD, Data de Julgamento: 01/08/2017, 6A CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: DJ 2326 de 10/08/2017). Portanto, comprovada a situação elencada nos autos, evidenciada, ainda, a previsão do art. 53 §4º do Estatuto dos Servidores Públicos de São João dos Patos, a procedência parcial dos pedidos é medida adequada. III. Dispositivo Ex positis, com esteio no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, para DETERMINAR que o Município de São João dos Patos/MA incorpore aos proventos da autora REJANE MARIA DE SÁ COELHO os valores relativos à gratificação de diferença salarial do cargo anteriormente exercido, como dispõe o art. 53, §4º, da Lei Municipal 266/2005, a qual deverá ter por referência o salário-base devido à parte requerente desde 2008, na proporção de 1/10 (um décimo) dessa diferença por ano, até o limite de dez décimos, bem como que pague os valores retroativos. Quanto ao pagamento das verbas retroativas, estas deverão ser liquidadas e devidamente corrigidas, observando que a correção monetária deve incidir a partir da data do vencimento da parcela devida, a ser calculada com base no índice IPCA-E. No tocante aos juros de mora, serão contados a partir da citação, com índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com a regra acrescida ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, pelo art. 54º da Lei nº 11.960/2009. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, os quais somente terão os seus percentuais fixados após a liquidação da sentença, nos termos do art. 85, § 3º e § 4º, inciso II do Novo CPC. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, inciso I do Código de Processo Civil e da Súmula 490 do STJ. P. R. I. CUMPRA-SE. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Esta SENTENÇA tem força de MANDADO/OFÍCIO. São João dos Patos-MA, datado e assinado eletronicamente.

09/08/2022, 00:00

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Decorrido prazo de FABIO DA SILVA CRUZ em 02/02/2026 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MAYKON SILVA DE SOUSA em 22/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIO DA SILVA CRUZ em 22/07/2024 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (outros motivos) para ao TJMA

Juntada de certidão de oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(42)