Procedimento Comum Cível 0846226-18.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0846226-18.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0846226-18.2016.8.10.0001. AUTOR: AUTOR: CARLOS EDUARDO LEITE OLIVEIRA, ROZINALDO ALVES DOS SANTOS FILHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOAO RODRIGUES ALMEIDA - MA4989-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: GUSTAVO DA SILVA LYNCH E OUTRO (S) - PA010261 RECORRIDO: LAERCIO SILVA BARBOSA FILHO ADVOGADO: FABRICIO FERREIRA RIBEIRO - PA023431 EMENTA ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR MILITAR. DESERÇÃO. REINCLUSÃO. ART. 457 DO CPPM. ABANDONO DE CARGO. PERDÃO TÁCITO. INEXISTÊNCIA. MERO CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES EXIGIDAS PELA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO Intimação - Trata-se de Ação de cobrança proposta por Carlos Eduardo Leite Oliveira e Rozinaldo Alves dos Santos Filho contra o Estado do Maranhão, visando que o ente público seja compelido a pagar remuneração retroativa referente ao período em que ficaram afastados dos quadros da Polícia Militar do Maranhão, entre 18/05/2011 e 25/07/2013. Alegam os autores que foram incluídos nos quadros da PMMA em 18 de junho de 2007 e 27 de dezembro de 2002, respectivamente. Ocorre que em maio de 2011 foram excluídos da PMMA em decorrência do crime de deserção, os quais se apresentaram voluntariamente. Foram reincluídos em julho de 2013 por ato do governador do estado, após terem respondido e serem absolvidos por crime de deserção. Aduzem que, durante o tempo que estiveram afastados das fileiras da PMMA, ficaram sem receber remuneração devida. Com a reintegração, ano de 2013, retroagindo seus direitos aos vencimentos integrais a contar de maio de 2011, os autores ficaram aguardando que a Administração Pública lhes efetuassem o devido pagamento a contar de junho de 2011, o que não ocorreu. Os autores pediram pelo deferimento da justiça gratuita, a total procedência do pedido, condenação do réu e o julgamento antecipado da lide. A peça inicial encontra-se devidamente instruída com diversos documentos, dentre os quais se encontram a procuração (ID nº 3328272), o ato de exclusão (ID nº 3328308/3328314), o ato de reinclusão (ID nº 3328276/3328290/3328323/3328334), contracheque (ID nº 3328242) e os cálculos (ID nº 3328363/3328361/3328367). Despacho ID nº 20768335 deferiu o pedido de justiça gratuita. Devidamente citado, o Estado do Maranhão apresentou contestação alegando deturpação dos fatos pelos autores, o ato de “reinclusão” demarca o início do processamento do crime de deserção e não a absolvição do mesmo; litigância de má-fé; impossibilidade de pagamento dos valores referentes ao período não trabalhado; impugnou o valor da causa; portanto, pugnou pela total improcedência dos pedidos e requereu a condenação dos autores por litigância de má-fé e honorários (ID nº 22735948). Réplica à contestação ratificando os termos da Inicial (ID nº 23969136). O Ministério Público apresentou parecer opinando pela desnecessidade da sua intervenção do feito (ID nº 26654487). Despacho ID nº 27475643 determinou a intimação das partes para apresentar eventuais novas provas e pontos controvertidos na demanda (ID nº 27475643), ocasião em que o Estado do Maranhão e os autores manifestarem-se pela não produção de novas provas (ID nº 28271669 e 27491649). É o relatório. Analisados, decido. Julgo antecipadamente o pedido, vez que a matéria é exclusivamente de direito e dispensa a produção de outras provas (Art. 355, I, do Código de Processo Civil). Inicialmente, indefiro a impugnação ao valor da causa suscitado pelo Estado do Maranhão, vez que não haverá nenhum prejuízo na manutenção do valor dado à causa pelos autores, vez que não há pagamento de custas pelos autores ante a concessão da justiça gratuita e que eventual arbitramento de honorários se dará com base trabalho realizado quando o valor da causa for ínfimo, ademais, em caso de procedência dos pedidos, os valores seriam arbitrados efetivamente na fase de liquidação de sentença. A questão controvertida posta nos autos gira em torno de se saber se os autores possuem ou não o direito de ser receber a remuneração retroativa referente ao tempo em que estiveram fora dos quadros da Polícia Militar, devido a sua exclusão por crime de deserção, até a sua “reinclusão” nas fileiras no ano de 2013. In casu, a parte autora pretende o ressarcimento destes valores, enquanto esteve excluído da Corporação, alegando que fora absolvido da acusação do crime de deserção e que se apresentou voluntariamente para cumprimento do rito processual. Neste aspecto, cumpre transcrever os artigos 187 e 457 do Código Penal Militar e artigos 455, 456 §4º e 457 §1º do Código de Processo Penal Militar: Deserção. Art. 187, CPM. Ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias: Pena - detenção, de seis meses a dois anos; se oficial, a pena é agravada. Art. 457, §12, CPPM. Terminado o julgamento, se o acusado for condenado, o presidente do Conselho fará expedir imediatamente a devida comunicação à autoridade competente; e, se for absolvido ou já tiver cumprido o tempo de prisão que na sentença lhe houver sido imposto, providenciará, sem demora, para que o acusado seja, mediante alvará de soltura, posto em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. O relator, no prazo de quarenta e oito horas, redigirá a sentença, que será assinada por todos os juízes. Art. 455. Apresentando-se ou sendo capturado o desertor, a autoridade militar fará a comunicação ao Juiz-Auditor, com a informação sobre a data e o lugar onde o mesmo se apresentou ou foi capturado, além de quaisquer outras circunstâncias concernentes ao fato. Em seguida, procederá o Juiz-Auditor ao sorteio e à convocação do Conselho Especial de Justiça, expedindo o mandado de citação do acusado, para ser processado e julgado. Nesse mandado, será transcrita a denúncia. Art. 456. § 4º Consumada a deserção de praça especial ou praça sem estabilidade, será ela imediatamente excluída do serviço ativo. Se praça estável, será agregada, fazendo-se, em ambos os casos, publicação, em boletim ou documento equivalente, do termo de deserção e remetendo-se, em seguida, os autos à auditoria competente. Art.457. § 1º O desertor sem estabilidade que se apresentar ou for capturado deverá ser submetido à inspeção de saúde e, quando julgado apto para o serviço militar, será reincluído. § 3º Reincluída que a praça especial ou a praça sem estabilidade, ou procedida à reversão da praça estável, o comandante da unidade providenciará, com urgência, sob pena de responsabilidade, a remessa à auditoria de cópia do ato de reinclusão ou do ato de reversão. O Juiz-Auditor determinará sua juntada aos autos e deles dará vista, por cinco dias, ao procurador que requererá o arquivamento, ou o que for de direito, ou oferecerá denúncia, se nenhuma formalidade tiver sido omitida, ou após o cumprimento das diligências requeridas. Ab initio, deve-se ter o entendimento que os atos de “exclusão” e “reinclusão” são simplesmente os atos integrantes do iter de processamento do crime de deserção, não uma consequência de uma suposta absolvição deste crime. Isto posto, é imperioso destacar que os autores não padeceram da verdade quando alegaram que foram absolvidos da acusação de crime de deserção. A data da “reinclusão” não coincide com a data da “exclusão”, mas sim com a data da captura ou apresentação voluntária. Conforme jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO EX OFFICIO A BEM DA DISCIPLINA. PERDA DO DIREITO À REFORMA. LEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em razão do que prescreve o art. 42 da Constituição Federal, sujeita-se o policial militar aos princípios da hierarquia e da disciplina, inerentes e basilares da carreira que voluntariamente abraçou. 2. "A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias da vida entre os militares da ativa, da reserva remunerada e reformados, ainda que no âmbito civil, sob pena de prática de ato contrário ao dever militar" (ABREU, Jorge Luiz Nogueira de. Direito administrativo militar. São Paulo: Método, 2010, p. 293). 3. Por tal razão, cabível se revela a cassação da aposentadoria (reserva), com a cessação do pagamento de proventos, em decorrência de crimes praticados pelo militar quando ainda no serviço ativo. Precedentes do STJ. 4. A infração disciplinar, mormente no ambiente castrense, tem repercussões que extrapolam o âmbito individual, influenciando nocivamente, não só no seio da tropa, mas também maculando a imagem da corporação junto à sociedade que a organizou e a sustém, e à qual deve servir. 5. A exclusão ex officio de militar da Corporação, a bem da disciplina, em razão de crime cometido quando ainda no serviço ativo (corrupção passiva), retira-lhe, também, o direito de passar à reserva remunerada, sob pena de, não o fazendo o Poder Público, quedar inócua a reprimenda ao transgressor (sentido repressivo da sanção) e esvaziar, para o restante da tropa, o propósito pedagógico e dissuasivo da penalidade (sentido preventivo da sanção). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no RMS: 61024 GO 2019/0163207-2, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 22/10/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2019) Neste ínterim, os autores não demonstraram foram absolvidas devido a sua apresentação voluntária para responder ao processo por crime de deserção. Contudo, conforme o observado, a “reinclusão” dos Policiais Militares é mero procedimento de apuração do crime em questão. O fato dos autores terem se apresentados voluntariamente aos seus superiores é uma fase do processo. Assim sendo, a jurisprudência assim afirma: RECURSO ESPECIAL Nº 1.858.964 - PA (2020/0014812-3) RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO PARÁ, com fundamento no art. 105, III, a, da CF/1988, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, nesses termos ementado: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR ESTADUAL - AUSÊNCIA DE SUA UNIDADE MILITAR PELO HIATO TEMPORAL DE 13 (TREZE) ANOS - LICENCIAMENTO EX OFÍCIO PUBLICADA EM BOLETIM GERAL EM 1993 - REAPRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA - REINCLUSÃO E POSTERIOR PROMOÇÃO Da APELANTE A PATENTE DE CABO POR ATOS DO COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARÁ - PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELO CONSELHO DE DISCIPLINA QUE CULMINOU COM A EXCLUSÃO DO APELANTE DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR - REVOGAÇÃO TÁCITA DO ATO ANTERIOR DE EXCLUSÃO QUE ENSEJA O PERDÃO TÁCITO - MATÉRIA RECONHECIDA DE OFÍCIO - ANULAÇÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR QUE ORIGINOU A EXCLUSÃO - APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA, POR MAIORIA. A reinclusão do policial militar, em obediência ao disposto no artigo 457, §§, do CPPM, não demonstra aquiescência, perdão, "falta de necessidade de ter qualquer tipo de procedimento administrativo" (fl. 779, e-STJ) ou "interesse da administração em fortalece seu quadro de policiais" (fl. 779, e-STJ), senão o mero atendimento aos comandos normativos inserto na norma destacada, motivo pelo qual não há prejudicialidade no procedimento administrativo disciplinar. Transcrevo: Art. 457. Recebidos do comandante da unidade, ou da autoridade competente, o termo de deserção e a cópia do boletim, ou documento equivalente que o publicou, acompanhados dos demais atos lavrados e dos assentamentos, o Juiz-Auditor mandará autuá-los e dar vista do processo, por cinco dias, ao procurador, que requererá o que for de direito, aguardando-se a captura ou apresentação voluntária do desertor, se nenhuma formalidade tiver sido omitida, ou após o cumprimento das diligências requeridas. (Redação dada pela Lei nº 8.236, de 20.9.1991) Inspeção de saúde § 1º O desertor sem estabilidade que se apresentar ou for capturado deverá ser submetido à inspeção de saúde e, quando julgado apto para o serviço militar, será reincluído. (Redação dada pela Lei nº 8.236, de 20.9.1991)§ 2º A ata de inspeção de saúde será remetida, com urgência, à auditoria a que tiverem sido distribuídos os autos, para que, em caso de incapacidade definitiva, seja o desertor sem estabilidade isento da reinclusão e do processo, sendo os autos arquivados, após o pronunciamento do representante do Ministério Público Militar. (Redação dada pela Lei nº 8.236, de 20.9.1991) Reinclusão § 3º Reincluída que a praça especial ou a praça sem estabilidade, ou procedida à reversão da praça estável, o comandante da unidade providenciará, com urgência, sob pena de responsabilidade, a remessa à auditoria de cópia do ato de reinclusão ou do ato de reversão. O Juiz-Auditor determinará sua juntada aos autos e deles dará vista, por cinco dias, ao procurador que requererá o arquivamento, ou o que for de direito, ou oferecerá denúncia, se nenhuma formalidade tiver sido omitida, ou após o cumprimento das diligências requeridas. (Redação dada pela Lei nº 8.236, de 20.9.1991) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação, e determino o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que prossiga no julgamento das demais questões suscitadas em apelação, como entender de direito. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de fevereiro de 2020. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator (STJ - REsp: 1858964 PA 2020/0014812-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 13/02/2020). Cabe destacar, que a data da “reinclusão” não coincide com a data da captura ou apresentação voluntária e não com a data da “exclusão”, tanto que, in casu, se deu com efeitos em 30 de maio de 2011, enquanto que a exclusão dos autores se deu em 04 de março 2011 e 18 de maio de 2011 (IDs nº 3328308 e nº 3328314). Como se observa, não foi comprovada quaisquer ilegalidades nos atos administrativos questionados, com efeito, cabe a parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, não bastando a alegação dos fatos que justificam o direito subjetivo a ser tutelado, sendo que o referido o princípio encontra-se materializado em nosso ordenamento jurídico-processual primeiramente no art. 373, I, do NCPC, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. E, por se tratar de um ônus, a inobservância de tais normas implica que a parte assumirá os riscos de sua omissão, nesse sentido decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISS. SERVIÇOS DE HOTELARIA. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA ARTS. 283, 333, INCISO I E 396 DO CPC. COMPROVAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. ART. 517 DO CPC. SÚMULA Nº 07/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nºs 282 E 356/STF. I - Na interpretação aos arts. 283, 333, inciso I e 396 do CPC, depreende-se que é exigida a juntada dos documentos indispensáveis à prova dos fatos constitutivos do autor, quando do ajuizamento de sua ação, sendo somente permitida a exibição posterior quando se tratar dos demais documentos, não fundamentais à demanda. Precedentes: Resp nº 518.303/AL, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 22/03/04; REsp nº 431.716/PB, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 19/12/02; e REsp nº 71.813/RJ, Rel. Min. PAULO COSTA LEITE, DJ de 20/05/96. II - In casu, a recorrente deixou de acostar, nos embargos à execução, documentos essenciais à lide, a fim de afastar a incidência tributária sobre a sua atividade e, com isso, desconstituir o crédito tributário. III - Ademais, para fins de aplicação do art. 517 do CPC, que permite a suscitação de questões de fato quando da apelação, é incabível a esta Corte a apreciação acerca da ocorrência de força maior, assim como da não-configuração de culpa por parte da recorrente, quanto à não-exibição de tais documentos nos embargos à execução, eis que isso levaria ao reexame fático-probatório dos autos, a teor da Súmula nº 07/STJ. IV - No que tange à violação ao art. 130 do CPC, verifico que a matéria inserta no referido dispositivo legal não foi apreciada pelo Tribunal a quo, não tendo o recorrente oposto embargos aclaratórios, buscando declaração acerca da questão suscitada. Incidem, na hipótese vertente, as Súmulas nºs 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal. V - Recurso especial improvido. (STJ, RESP Nº 613.348/CE, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 13.12.2004). Portanto, sendo ônus da parte autora provar as suas alegações, era indispensável que, desde o ajuizamento da presente demanda, instruísse sua petição inicial com os documentos imprescindíveis suficientes para demonstrar a verdade dos fatos alegados, nos termos dos dispositivos supramencionados Face ao exposto, julgo improcedentes os pedidos e extinto o processo com resolução de mérito, nos termos dos arts. 985, inc. I e 487, inc. II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa na Inicial, ficando a exigibilidade suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita em seu favor (artigo 98, § 3º do CPC). Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas legais, arquivem-se os autos em definitivo. Publique-se, registre-se e intimem-se. São Luís/MA, 16 de maio de 2022. Oriana Gomes Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública

09/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/09/2023

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 15/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO LEITE OLIVEIRA em 12/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO LEITE OLIVEIRA em 12/04/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

Publicado Intimação em 17/03/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO LEITE OLIVEIRA em 01/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO LEITE OLIVEIRA em 01/09/2022 23:59.

Juntada de embargos de declaração

Todas as movimentações(44)