Procedimento Comum Cível 0800679-29.2022.8.10.0070 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800679-29.2022.8.10.0070 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: FRANCILDE ROCHA MACHADO. Advogado(s) do reclamante: LAIZA PRISCILLA FERNANDES COELHO MUNIZ (OAB 13453-MA). REQUERIDO(A): P ARAGAO COMERCIO - ME DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº. 0800679-29.2022.8.10.0070. PETIÇÃO CÍVEL (241). Trata-se de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAES E MATERIAS ajuizada por FRANCILDE ROCHA MACHADO contra P ARAGAO COMERCIO – ME.. A autora afirmou, em síntese, que: a) exerce a atividade de pesca profissional na forma artesanal, tendo efetuado o seu primeiro registro em 3/03/2015; b) durante estes últimos anos auferiu as parcelas inerentes ao seguro durante o período do defesa; c) em 2021 a parte Autora realizou o requerimento do seguro desemprego do período defeso de pescador artesanal junto ao INSS, entretanto, mesmo atendendo a todos os requisitos exigidos pela legislação específica, o INSS INDEFERIU O PAGAMENTO do benefício, sob a justificativa de que a Autora possuía um vínculo de trabalho com a empresa P. ARAGÃO COMERCIO, apesar de nunca ter firmado contrato empregatício com a referida Empresa; d) informa que o gerente da empresa confirmou o vínculo e reconheceu o erro, alegando que o NIS da Autora foi atribuído ao então empregado da Empresa Ré Sr. ANDERSON DE JESUS DA SILVA MACHADO. Por esses motivos, requereu a concessão de tutela provisória de urgência para determinar a regularização da pendência junto ao Ministério do Trabalho e Emprego e INSS, bem como apresentar as certidões constando a baixa da irregularidade nos referidos órgãos. Eis o relatório. Passo a decidir. Defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 98. caput, do CPC). A tutela provisória de urgência de natureza antecipada é medida excepcional, que somente se impõe quando preenchidos os requisitos previstos no art. 300, caput, do CPC. No caso em tela, não verifico a probabilidade do direito invocado pela autora, pois inexiste prova robusta nos autos de a empresa requerida vinculou a autora nos seus quadros sem ela ter firmado contrato de trabalho, nos termos descritos pela inicial, razão pela qual a não existência de vínculo de emprego demanda cognição exauriente. Ademais, a concessão da liminar ora pretendida se confunde com o mérito do presente processo, a qual deve ser analisada sobre o crivo do contraditório e da ampla defesa, na forma prevista no art. 5º, inciso LV da CRFB/88. Assim, resta prejudicado o exame do perigo de demora. Pelo exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. Considerando que a autora requereu, desde logo a citação do réu para apresentar defesa, o fato de que eventual conciliação não se mostra provável, e como forma de imprimir celeridade ao feito, deixo de aplicar o art. 334, caput, do CPC. Cite-se o réu para, querendo, apresentar contestação no prazo legal (art. 183, caput, c/c art. 335, caput, ambos do CPC). Esta decisão serve como mandado. Arari (MA), datado e assinado eletronicamente. ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Viana, respondendo cumulativamente pela Comarca de Arari

09/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de LAIZA PRISCILLA FERNANDES COELHO MUNIZ em 18/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANKLIN TORRES CARVALHO em 18/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Declarada incompetência

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANKLIN TORRES CARVALHO em 26/06/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 19/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

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