Procedimento Comum Cível 0802099-98.2019.8.10.0062 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802099-98.2019.8.10.0062 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: MANOEL DE SOUZA Advogado: DRA. RUTE FERREIRA MACEDO, OAB/MA 10.928-A Réu: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A Advogado: DRA. ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA, OAB/MA 10.527-A DECISÃO DE SANEAMENTO Nos termos do art. 357, caput, do CPC/15, passo a realizar o saneamento do processo, bem como a sua organização, resolvendo as questões processuais pendentes, delimitando as questões de fato, sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, definindo a distribuição do ônus da prova e delimitando as questões de direito relevantes para decisão de mérito. Em sua contestação, o réu arguiu a falta de interesse de agir, sob o argumento de que restou ausente requerimento administrativo que comprove a pretensão resistida pelo réu. No entanto, no caso em tela, inexiste obrigatoriedade de esgotamento da instância administrativa para que a parte possa acessar o Poder Judiciário. Portanto, a ausência de requerimento administrativo não implica em falta de interesse de agir. Posto isto, rejeito a preliminar suscitada. Além disso, o réu arguiu a inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, considerando que a parte autora não trouxe aos autos o laudo do IML para comprovar as lesões sofridas e o nexo de causalidade com o acidente de trânsito. Contudo, entendo que a referida preliminar confunde-se com o mérito da demanda, motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada. Não havendo outras questões processuais pendentes, fixo como pontos controvertidos a serem comprovados durante a instrução processual: 1) Qual a invalidez/deformidade adquirida pelo autor em razão do acidente de trânsito? 2) O dano averiguado decorreu do acidente narrado pelo autor na petição inicial ou é oriundo de circunstância distinta? 3) Quais as limitações sofridas pelo autor em decorrência do acidente de trânsito? 4) O autor ficou incapacitado permanentemente para o trabalho em razão do acidente? 5) Do acidente resultou deformidade permanente ao autor? 6) A vítima já foi submetida aos tratamentos médicos capazes de minimizar o dano? 7) O dano averiguado possui natureza meramente estética? 8) Restando constatada a invalidez permanente, esta se caracteriza como TOTAL ou PARCIAL? 9) Em sendo comprovada a invalidez permanente PARCIAL, é completa ou incompleta? 10) Qual o grau apresentado (intenso, médio, leve ou residual)? 8) Considerando-se o grau de invalidez permanente parcial identificado, qual seria o correto valor da indenização do seguro DPVAT? 11) O autor tem direito a receber valor complementar do seguro DPVAT? 12) Caso a resposta do item 11 seja afirmativa, qual o valor devido ao demandante? Quanto à distribuição do ônus da prova, ao autor incumbe a prova dos fatos constitutivos do seu direito, e, ao réu, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, além daqueles fatos que para o autor são negativos. Tal deliberação se estabelece nos termos no art. 373, incisos I e II, do CPC/15. Nesse ponto, destaca-se que o autor, quando lhe foi oportunizada manifestação para cooperar no saneamento do processo, não se manifestou, conforme certidão Id 41571880. Por outro lado, o réu pleiteou a realização de perícia médica pelo Instituto Médico Legal – IML para apuração de lesão indenizável (ID 47478041). Sendo assim, Intimação - Processo n° 0802099-98.2019.8.10.0062 defiro o pedido de prova pericial formulado pelo réu (ID 47478041), razão pela qual determino a expedição de ofício ao IML para que realize perícia médica no autor, visando identificar as lesões e incapacidades por ele sofridas em decorrência do acidente narrado na inicial, delimitando sua extensão. A questão de direito cinge-se à constatação de invalidez, deformidade e/ou incapacidade permanente em razão do acidente de trânsito, apta a ensejar o pagamento de indenização de Seguro DPVAT em favor do autor. Após a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem suas razões finais, nos termos do art. 364, §2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Vitorino Freire/MA, data e hora da assinatura digital. DRA. JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

09/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RUTE FERREIRA MACEDO em 09/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 09/04/2024 23:59.

Publicado Intimação em 14/03/2024.

Publicado Intimação em 14/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de apelação

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(79)