Cumprimento de sentença 0806878-02.2018.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0806878-02.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: DJALMA CHAVES DA SILVA Requerido: BANCO PANAMERICANO S.A., INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o Advogado do(a) AUTOR, DR. JOAQUIM JACI RAPOSO DE MAGALHAES MOURA - OAB/MA nº 14540-A, e o Advogado do(a) REU, DR. GILVAN MELO SOUSA - OAB/CE nº 16383-A, sobre o teor da sentença abaixo transcrita. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0806878-02.2018.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Cartão de Crédito] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência c/c Indenizatória proposta por DJALMA CHAVES DA SILVA em desfavor de BANCO PAN S/A, ambos já qualificados, visando a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. RELATÓRIO A parte autora alega que vem sofrendo descontos, em seu contracheque, referentes a cartão consignado que afirma ter sido ludibriado a contratar uma vez que pensava ser um empréstimo. Requereu, assim, a concessão do benefício da justiça gratuita; o cancelamento do cartão de crédito consignado; a repetição do indébito e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Em decisão, foi deferido o pedido de tutela antecipada. Devidamente citado o réu apresentou contestação alegando, preliminarmente, a indevida concessão do benefício da justiça gratuita; ilegitimidade passiva do banco e ausência de interesse de agir. No mérito, em síntese, a regularidade da contratação. Diz que os descontos são regulares e que inexiste dever de restituição de valores e de indenizar danos. Pugna, assim, pela improcedência da ação. Não foi apresentada réplica. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Considerados os fatos e sua disciplina constitucional e legal, não há necessidade de produção de prova em audiência. Logo, o feito comporta julgamento antecipado, a teor do art.355, I, do Código de Processo Civil.1 Afasto a alegação de ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto constitucionalmente. Rejeito a impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita tendo em vista que foram tecidas apenas alegações genéricas a respeito. Quanto a alegação de ilegitimidade passiva, vejo que esta não merece prosperar visto que os descontos são efetuados pelo banco réu, razão pela qual, mostra-se pertinente a sua presença no polo passivo. Passo ao mérito. Cabe asseverar que a apreciação dos danos moral e material alegados será feita sob a égide das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, a relação entre as partes se caracteriza como típica relação de consumo, já que a empresa ré se enquadra na definição de fornecedor dos produtos e a parte autora como consumidor (destinatário final do mesmo), nos termos do artigo 2º e 3º do CDC, in verbis: “Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (…)Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Ademais, conforme súmula nº 297 do STJ “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, como é o caso dos autos. Desse modo, a reparação dos danos na seara do Código de Defesa do Consumidor assume peculiaridade diferente, porquanto estabelece como sistema principal, o da responsabilidade objetiva, ou seja, aquele pautado na teoria do risco. Assim, as relações de consumo independem, para reparação dos danos sofridos pelo consumidor, da existência ou não de culpa no fornecimento do produto ou serviço; em verdade, a responsabilidade objetiva somente é elidida no caso de culpa exclusiva da vítima ou de ocorrência de caso fortuito ou força maior. A responsabilidade civil pressupõe para sua caracterização, a concorrência de três elementos indispensáveis, são eles: o fato lesivo, dano moral ou patrimonial, e o nexo de causalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo advindo. No caso em tela, verifico que não estão presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil. Senão vejamos. Ao exame detido dos autos, depreende-se que o banco demandado logrou êxito em demonstrar que a autora utilizou o cartão de crédito consignado, bem como efetuou saques, conforme documentos acostados no id nº 58845659. Desse modo, não se vislumbrando conduta irregular por parte do réu, já que, devidamente contratado o cartão de crédito consignado, sua cobrança revela-se apenas exercício regular de direito, não sendo possível imputar-lhe qualquer conduta indevida ou abusiva. DISPOSITIVO Deste modo, em conformidade com os dispositivos já mencionados, na forma do artigo 487, inciso I, do NCPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS da autora. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no patamar de 15% sobre o valor da causa, atendendo os termos do artigo 85, §2º, do NCPC. Como foi deferida a justiça gratuita à parte autora, a exigibilidade do pagamento fica suspensa, nos termos do art.98, § 3º, CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito, arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição. Imperatriz, 19 de maio de 2022 Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Imperatriz 1 “Art. 355.O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; [...]” A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 8 de agosto de 2022. JOSELIA DOS SANTOS RODRIGUES Técnico Judiciário Sigiloso

09/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de protocolo

Juntada de certidão da contadoria

Decorrido prazo de DJALMA CHAVES DA SILVA em 18/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

Publicado Intimação em 06/03/2025.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

Desentranhado o documento

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