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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/05/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara de Pinheiro

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçA

CNPJ

Autor

LAERCIO FERREIRA CAMPOS

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA

Terceiro

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Partes do Processo(31)

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Transitado em Julgado em 10/12/2023

Juntada de termo

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR RIBEIRO FERREIRA em 11/12/2023 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

Publicado Intimação em 06/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

Publicado Sentença (expediente) em 06/12/2023.

Juntada de petição

Decorrido prazo de QUINTA DELEGACIA REGIONAL DE PINHEIRO em 04/12/2023 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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