Cumprimento de sentença 0802562-43.2018.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802562-43.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: DAMIAO BENICIO DOS SANTOS e outros Requerido: BANCO DO BRASIL S/A INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o Advogado do EMBARGANTE, DR. JAMIL DA CUNHA MOURA - OAB/MA nº 6380, e o Advogado do EMBARGADO, DR. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA nº 9348-A, sobre o teor da sentença abaixo transcrita. SENTENÇA DAMIAO BENICIO DOS SANTOS e VANIA MARIA LESSA DE MELO, opuseram embargos à Execução de Título Extrajudicial nº 0813293-35.2017.8.10.0040, promovida por Banco do Brasil S.A. RELATÓRIO Os embargantes sustentam, preliminarmente, a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade; ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo pela falta do título original e que não há comprovação de liberação do crédito. Diz que há excesso de execução; comissão de permanência cobrada indevidamente e taxa de juros abusivas. Requer a procedência dos embargos à execução. Em resposta, o embargado sustenta a liquidez do título; a juntada de planilha de cálculos; impugna a alegação de ausência de cédula de crédito original, pois reputam-se originais os documentos produzidos eletronicamente nos termos do art. 425, IV do CPC; sustenta que a mora constituiu-se pelo simples inadimplemento da obrigação (mora ex re); desnecessidade da análise da tese de excesso de execução quando não apresentado demonstrativo de cálculo apontando o valor correto; inaplicabilidade da comissão de permanência e inexistência de abusividade contratual. Requer a improcedência dos embargos. Vieram-me conclusos os autos. Brevemente relatado. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, rejeito alegação de ausência de título líquido e certo visto que a cédula rural hipotecária, conforme arts. 9º, 10 e 41 do decreto-lei 167/67, é título executivo extrajudicial. Nesse sentido, temos o seguinte julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ENCARGOS ABUSIVOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGANTE. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NÃO ELIDIDAS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Conforme dispõe o Decreto-Lei nº 167 de 1967, a cédula rural hipotecária é título executivo extrajudicial e representa dívida certa, líquida e exigível. 2) Compete ao embargante a prova do excesso de execução e da suposta ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título. 3) Nos casos em que os embargos à execução forem arrimados na alegação de excesso, cabe ao embargante declarar na peça exordial o valor que entende devido, apresentando a memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, nos termos do artigo 917, § 3º, do Novo CPC. (TJ-MG – AC: 10000205050560001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 24/09/2020, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/09/2020) Quanto a alegação de ausência de título original, entendo que, como a cédula rural não constitui título de circulação, não existe nenhuma exigência legal de que a ação executiva seja instruída com o seu original sendo, portanto, hábil a cópia reprográfica para alicerçar a cobrança. Ademais, é desnecessária a notificação do devedor para constituí-lo em mora visto que a sua inadimplência importa no vencimento antecipado da dívida, nos termos do art. 11 do Decreto-lei 167/67, sendo uma faculdade instituída em favor do credor a propositura imediata, ou não, da execução. Outrossim, a execução veio instruída com a cédula rural hipotecária de id nº 8713464, bem como de demonstrativo de conta vinculada de id nº 8713466, sendo, portanto, despicienda a demonstração de recebimento do crédito pela exequente/embargada. Rejeitadas as preliminares, passo ao mérito. Da análise detida da cédula rural, constato que, em caso de inadimplemento contratual, serão exigidos, como encargos financeiros, a comissão de permanência; juros moratórios à taxa efetiva de 1% ao ano e multa de 2% calculada e exigível nas datas dos pagamentos, sobre os valores em atraso a serem parcialmente pagos, e na liquidação do saldo devedor, sobre o montante inadimplido. A comissão de permanência, taxa cobrada pela instituição financeira no período de inadimplência, consoante disposição do decreto-lei 167/67 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é vedada nos contratos de cédula de crédito rural, admitindo-se, contudo, a incidência de juros compensatórios, limitados à taxa de remuneração do contrato, com multa de 2%, e juros de mora de 1% ao ano. Contudo, não obstante a previsão contratual supracitada, observo, pelo demonstrativo de cálculo de id nº 8713466, que, no período de inadimplemento contratual (20.12.2012 a 09.11.2017), não houve aplicação da comissão de permanência, mas apenas dos encargos básicos, dos juros de mora à taxa de 1% a.a e multa de 2%, cujas cobranças são admitidas, conforme jurisprudência abaixo colacionada: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA – COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – INADMISSIBILIDADE – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – POSSIBILIDADE. Em contratos de crédito rural fixo não se admite a cobrança de comissão de permanência – vedada pelo Decreto-lei 167/67 – admitindo-se, contudo, a incidência, no período da mora, de juros compensatórios, limitados à taxa de remuneração do contrato, com multa de 2%, e juros de mora de 1% ao ano. Nos termos do enunciado 93 da Súmula do STJ, nos contratos de crédito rural, admite-se a pactuação de cláusula que preveja a capitalização mensal dos juros. (TJMG – Apelação Cível 1.0392.15.001346-5/001, Relator (a): Des.(a) Mônica Libânio, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/05/2018, publicação da súmula em 06/06/2018) Quanto a capitalização de juros (anatocismo), impende consignar que é entendimento assente nos Tribunais Pátrios a ausência de ilegalidade na prática, bem como é admitida na cédula rural hipotecária, conforme o art. 5º do decreto-lei nº 167/67. Desse modo, ante a previsão contratual na parte que dispõe acerca dos encargos financeiros (id nº 8713464), assim como ante a permissão legal supracitada, não vislumbro a abusividade alegada pelos embargantes. Portanto, ante a fundamentação exposta, medida que se impõe é a improcedência dos embargos à execução opostos. DISPOSITIVO Diante do todo o exposto, rejeito os presentes embargos à execução e, nos termos do art.487, I, CPC/2015, julgo resolvido o mérito deste feito. Condeno o embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da execução. Certifique-se nos autos principais a presente sentença e prossiga-se na mesma. Transitada em julgado e recolhidas eventuais custas processuais finais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz, 24 de maio de 2022 Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 8 de agosto de 2022. JOSELIA DOS SANTOS RODRIGUES Técnico Judiciário Sigiloso Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0802562-43.2018.8.10.0040 Natureza: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172), [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]

09/08/2022, 00:00

—

Partes do Processo(77)

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Imperatriz.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de VANIA MARIA LESSA DE MELO em 10/10/2025 23:59.

Juntada de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Juntada de certidão de oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Todas as movimentações(75)