Procedimento Comum Cível 0802774-34.2022.8.10.0037 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802774-34.2022.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: ARCELINO DE BARROS QUEIROZ e outros (5) Advogado(s) do reclamante: ABMAEL GOMES NETO (OAB 6272-MA) Requerido(a): GENESISAGRO S/A. DESPACHO Intimação - 1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0802774-34.2022.8.10.0037 Trata-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃODE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR ajuizada pelos autores ARCELINO DE BARROS QUEIROZ e outros (5), devidamente qualificado nos autos, em face do réu GENESISAGRO S/A., também qualificado, alegando turbação em terras de sua posse. Ao final, requerem expedição de mandado liminar de manutenção de posse para que os Requerentes possam exercê-la com plenitude, sob pena de multa. Juntaram documentos. Decido. Compulsando-se os autos, verifica-se que os autores recolheram custas sobre o valor irrisório de R$ 1.212,00 (mil, duzentos e doze reais), sem qualquer justificativa, sendo que o imóvel em questão possui valor bem superior ao indicado como valor da causa. A jurisprudência acerca do valor da causa, amparada nas disposições do Código de Processo Civil, preceitua que nas ações envolvendo imóveis, o valor deverá ser o proveito econômico obtido com a ação, tomando-se por base o valor do bem, podendo ainda o juiz corrigir de ofício: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (…) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; (…) IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; (...) § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. TJ MG: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO DE IMÓVEL.VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. ART. 259 DO CPC. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico que a parte irá auferir caso tenha seu pedido acolhido, ainda que tal proveito não seja imediato. Nas ações em que se discute a área do imóvel, o valor da causa deve corresponder à estimativa oficial para lançamento do imposto, nos termos do art. 259 do CPC. Recurso conhecido mas não provido. (TJ-MG - AI: 10142130026065001 MG, Relator: Albergaria Costa, Data de Julgamento: 05/06/2014, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/06/2014) Analisando o proveito econômico da demanda, passando a proceder com o devido arbitramento do valor da causa, tem-se que os imóveis na região, a depender da produtividade, relevo, benfeitorias, variam entre R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por hectare, conforme reiteradamente se observa nos arbitramentos e avaliações realizados pelos Oficiais de Justiça e sítio eletrônicos de vendas (https://www.imovelweb.com.br/rurais-fazenda-venda-maranhao.html e https://www.zapimoveis.com.br/venda/fazendas-sitios-chacaras/ma/?__zt=rnk_gz%3Arescore_default&utm_referrer=https%3A%2F%2Fwww.google.com%2F). Assim, por não se ter maiores detalhes do imóvel em questão, hei de arbitrar para fins de valor da causa, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por hectare para o imóvel dos autores. Portanto, o valor da causa deve considerar o valor de mercado do bem, a saber, 704,89,35 ha (setecentos e quatro hectares, oitenta e nove ares e trinta e cinco centiares), o que ensejaria valor da causa de R$ 352.000,00 (trezentos e cinquenta e dois mil). Logo, deve ser esse o valor correto da causa, considerando o proveito econômico em prol dos autores. Com base no acima exposto: b) DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para que RETIFIQUE o valor da causa para R$ 352.000,00 (trezentos e cinquenta e dois mil), devendo complementar as custas, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de cancelamento da inicial. Com o decurso do prazo, com ou sem manifestação, faça conclusão dos autos. Serve a presente decisão como mandado. Grajaú (MA), 3 de agosto de 2022. NUZA MARIA OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Grajaú/MA Respondendo pela 1ª Vara de Grajaú/MA Portaria - CGJ nº 3307

09/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ABMAEL GOMES NETO em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROMULO DE ORQUIZA MOREIRA em 29/11/2024 23:59.

Juntada de Certidão

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/11/2024 14:20, 1ª Vara de Grajaú.

Declarada suspeição por Alexandre Magno Nascimento de Andrade

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

Publicado Intimação em 15/10/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/11/2024 14:20, 1ª Vara de Grajaú.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(51)