Cumprimento de sentença 0802723-68.2019.8.10.0153 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDireito de ImagemIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/11/2019

Valor da Causa

R$ 6.394,88

Órgão julgador

14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís

Partes do Processo

HEBER DE PADUA SOUSA

CPF

Autor

PRISCILA VALE PACHECO

CPF

Reu

HIDERALDO LUIZ PINHEIRO ARAGAO FILHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MATHEUS CISNEIROS LEMOS

OAB/MA 22928·CPF·Representa: Autor

GYSLAINE FERREIRA ALMEIDA

OAB/MA 14197·CPF·Representa: Autor

PABLO ALMEIDA MOREIRA DE SOUSA

OAB/MA 12935·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026

19/05/2026, 01:06

Publicado Intimação em 19/05/2026.

19/05/2026, 01:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 10:36

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/05/2026 10:30, 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

14/05/2026, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2026, 10:55

Conclusos para decisão

18/03/2026, 18:35

Juntada de termo

18/03/2026, 18:34

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

09/03/2026, 12:51

Publicado Intimação em 09/03/2026.

09/03/2026, 12:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2026, 12:08

Conclusos para decisão

05/12/2025, 10:54

Juntada de Certidão

05/12/2025, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2025, 14:28

Todas as movimentações(191)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026

19/05/2026, 01:06

Publicado Intimação em 19/05/2026.

19/05/2026, 01:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 10:36

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/05/2026 10:30, 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

14/05/2026, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•12/05/2026, 10:55

Despacho

•04/03/2026, 12:08

12/05/2026, 10:55

Conclusos para decisão

18/03/2026, 18:35

Juntada de termo

18/03/2026, 18:34

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

09/03/2026, 12:51

Publicado Intimação em 09/03/2026.

09/03/2026, 12:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2026, 12:08

Conclusos para decisão

05/12/2025, 10:54

Juntada de Certidão

05/12/2025, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2025, 14:28

Juntada de Petição de petição

24/11/2025, 10:57

Conclusos para despacho

02/07/2025, 07:55

Juntada de termo

02/07/2025, 07:54

Decorrido prazo de HEBER DE PADUA SOUSA em 04/06/2025 23:59.

29/06/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

28/06/2025, 00:52

Publicado Intimação em 28/05/2025.

28/06/2025, 00:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 19:40

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2025, 18:48

Juntada de protocolo

11/04/2025, 16:24

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 15:21

Conclusos para despacho

09/02/2025, 18:49

Juntada de termo

09/02/2025, 18:49

Realizado Cálculo de Liquidação

07/02/2025, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2025, 12:33

Conclusos para despacho

27/10/2024, 16:28

Juntada de termo

27/10/2024, 16:24

Juntada de petição

25/10/2024, 21:14

Publicado Intimação em 18/10/2024.

20/10/2024, 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

20/10/2024, 11:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2024, 09:14

Juntada de ato ordinatório

15/10/2024, 17:41

Juntada de petição

14/10/2024, 11:32

Publicado Intimação em 08/10/2024.

08/10/2024, 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

08/10/2024, 05:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/10/2024, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2024, 11:44

Juntada de petição

16/07/2024, 09:54

Conclusos para despacho

15/07/2024, 21:26

Juntada de termo

15/07/2024, 21:25

Juntada de petição

12/07/2024, 00:10

Juntada de petição

11/07/2024, 23:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

04/07/2024, 00:59

Publicado Intimação em 04/07/2024.

04/07/2024, 00:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2024, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2024, 16:14

Conclusos para decisão

30/06/2024, 22:28

Juntada de termo

30/06/2024, 22:27

Juntada de petição

17/06/2024, 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

07/06/2024, 00:51

Publicado Intimação em 07/06/2024.

07/06/2024, 00:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2024, 12:19

Juntada de Certidão

02/06/2024, 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

19/04/2024, 00:52

Publicado Intimação em 19/04/2024.

19/04/2024, 00:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2024, 11:09

Juntada de Certidão

27/03/2024, 12:21

Juntada de Certidão

13/02/2024, 20:14

Publicado Intimação em 01/12/2023.

01/12/2023, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

01/12/2023, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

01/12/2023, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

01/12/2023, 01:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2023, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2023, 19:14

Juntada de termo

15/11/2023, 11:04

Conclusos para despacho

15/11/2023, 11:02

Juntada de petição

14/11/2023, 19:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/11/2023, 18:57

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

14/11/2023, 18:57

Processo Desarquivado

14/11/2023, 18:56

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2023, 10:01

Conclusos para despacho

14/08/2023, 18:42

Juntada de termo

14/08/2023, 18:42

Juntada de petição

07/08/2023, 23:31

Arquivado Definitivamente

26/09/2022, 17:18

Determinado o arquivamento

20/09/2022, 20:17

Conclusos para despacho

21/08/2022, 17:10

Juntada de termo

21/08/2022, 17:09

Publicado Intimação em 10/08/2022.

10/08/2022, 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

10/08/2022, 18:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0802723-68.2019.8.10.0153. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: HEBER DE PADUA SOUSA Advogado(s) do reclamante: MATHEUS CISNEIROS LEMOS (OAB 22928-MA) DEMANDADO: PRISCILA VALE PACHECO, HIDERALDO LUIZ PINHEIRO ARAGAO FILHO Advogado(s) do reclamado: PABLO ALMEIDA MOREIRA DE SOUSA (OAB 12935-MA) INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito, NELSON FERREIRA MARTINS FILHO, titular do 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, fica(am) a(s) parte(s) demandante intimada(s) do(a) despacho cujo teor segue transcrito: "Vistos etc. Consigno ao reclamante o prazo de 5 dias, a fim de que apresente demonstrativo atualizado das parcelas faltantes do acordo. Intime-se. São Luís (MA), data do Sistema. JUIZ NELSON FERREIRA MARTINS FILHO. Titular do 14º JECRC." São Luís, 8 de agosto de 2022 FRANCIRENE VEIGA FARAY Servidor Judicial

09/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2022, 16:41

Processo Desarquivado

04/08/2022, 22:16

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2022, 15:27

Conclusos para despacho

08/06/2022, 23:21

Juntada de termo

08/06/2022, 23:21

Juntada de petição

07/06/2022, 17:53

Arquivado Definitivamente

13/01/2022, 13:37

Juntada de termo

16/12/2021, 14:47

Juntada de Alvará

15/12/2021, 11:30

Juntada de Alvará

15/12/2021, 11:26

Processo Desarquivado

10/12/2021, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2021, 15:09

Conclusos para despacho

09/12/2021, 11:44

Juntada de termo

09/12/2021, 11:43

Juntada de petição

09/12/2021, 08:35

Decorrido prazo de MATHEUS CISNEIROS LEMOS em 03/12/2021 23:59.

04/12/2021, 10:24

Decorrido prazo de MATHEUS CISNEIROS LEMOS em 03/12/2021 23:59.

04/12/2021, 10:22

Decorrido prazo de PABLO ALMEIDA MOREIRA DE SOUSA em 03/12/2021 23:59.

04/12/2021, 10:05

Decorrido prazo de PABLO ALMEIDA MOREIRA DE SOUSA em 03/12/2021 23:59.

04/12/2021, 10:02

Decorrido prazo de PRISCILA VALE PACHECO em 30/11/2021 23:59.

04/12/2021, 09:25

Decorrido prazo de HIDERALDO LUIZ PINHEIRO ARAGAO FILHO em 30/11/2021 23:59.

04/12/2021, 09:25

Decorrido prazo de PRISCILA VALE PACHECO em 30/11/2021 23:59.

04/12/2021, 09:25

Decorrido prazo de HIDERALDO LUIZ PINHEIRO ARAGAO FILHO em 30/11/2021 23:59.

04/12/2021, 09:25

Decorrido prazo de HEBER DE PADUA SOUSA em 29/11/2021 23:59.

30/11/2021, 13:06

Arquivado Definitivamente

26/11/2021, 09:50

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 25/11/2021 08:50 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

25/11/2021, 15:37

Homologada a Transação

25/11/2021, 15:37

Juntada de contestação

25/11/2021, 08:44

Juntada de diligência

22/11/2021, 09:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/11/2021, 09:21

Juntada de diligência

19/11/2021, 11:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/11/2021, 11:49

Publicado Intimação em 16/11/2021.

16/11/2021, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021

13/11/2021, 05:57

Expedição de Mandado.

11/11/2021, 11:44

Expedição de Mandado.

11/11/2021, 11:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2021, 11:19

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 25/11/2021 08:50 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

10/11/2021, 12:53

Outras Decisões

10/11/2021, 11:36

Conclusos para decisão

26/09/2021, 23:15

Juntada de termo

26/09/2021, 23:14

Juntada de impugnação aos embargos

23/09/2021, 19:40

Publicado Intimação em 16/09/2021.

23/09/2021, 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021

23/09/2021, 08:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2021, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2021, 15:26

Decorrido prazo de HIDERALDO LUIZ PINHEIRO ARAGAO FILHO em 20/05/2021 23:59:59.

21/05/2021, 23:56

Decorrido prazo de PRISCILA VALE PACHECO em 20/05/2021 23:59:59.

21/05/2021, 16:32

Juntada de diligência

30/04/2021, 12:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/04/2021, 12:25

Juntada de diligência

29/04/2021, 12:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/04/2021, 12:55

Conclusos para decisão

28/04/2021, 22:38

Juntada de termo

28/04/2021, 22:38

Decorrido prazo de PRISCILA VALE PACHECO em 19/04/2021 23:59:59.

20/04/2021, 06:29

Juntada de aviso de recebimento

06/04/2021, 12:56

Juntada de termo

29/03/2021, 11:32

Juntada de petição

18/03/2021, 14:21

Expedição de Mandado.

25/02/2021, 11:48

Juntada de Carta ou Mandado

23/02/2021, 15:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/02/2021, 08:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/02/2021, 08:35

Juntada de Certidão

19/02/2021, 16:56

Juntada de Certidão

17/02/2021, 16:34

Juntada de Certidão

04/02/2021, 18:05

Realizado Cálculo de Liquidação

11/12/2020, 09:39

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2020, 18:01

Conclusos para despacho

06/11/2020, 12:51

Juntada de termo

06/11/2020, 12:51

Decorrido prazo de HEBER DE PADUA SOUSA em 13/10/2020 23:59:59.

14/10/2020, 05:21

Juntada de aviso de recebimento

30/09/2020, 13:06

Juntada de termo

29/09/2020, 10:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/09/2020, 09:31

Juntada de ato ordinatório

14/09/2020, 17:09

Decorrido prazo de HIDERALDO LUIZ PINHEIRO ARAGAO FILHO em 01/09/2020 23:59:59.

02/09/2020, 05:26

Decorrido prazo de PRISCILA VALE PACHECO em 01/09/2020 23:59:59.

02/09/2020, 05:26

Juntada de termo

18/08/2020, 09:58

Juntada de termo

18/08/2020, 09:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/08/2020, 11:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/08/2020, 11:10

Juntada de certidão trânsito em julgado

01/08/2020, 22:09

Cancelada a movimentação processual

01/08/2020, 22:08

Decorrido prazo de HEBER DE PADUA SOUSA em 22/07/2020 23:59:59.

23/07/2020, 01:44

Juntada de termo

21/07/2020, 09:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/06/2020, 08:29

Julgado procedente em parte do pedido

29/06/2020, 08:51

Juntada de termo

04/03/2020, 10:55

Conclusos para julgamento

03/03/2020, 11:13

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 03/03/2020 10:30 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .

03/03/2020, 11:12

Juntada de termo

27/01/2020, 11:00

Juntada de termo

27/01/2020, 09:20

Decorrido prazo de HEBER DE PADUA SOUSA em 24/01/2020 23:59:59.

25/01/2020, 01:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/01/2020, 13:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/01/2020, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2020, 10:44

Conclusos para decisão

09/01/2020, 16:54

Juntada de termo

09/01/2020, 16:46

Juntada de termo

09/01/2020, 14:16

Juntada de termo

09/01/2020, 14:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/01/2020, 15:34

Juntada de diligência

08/01/2020, 15:34

Juntada de Certidão

11/12/2019, 10:40

Expedição de Mandado.

27/11/2019, 15:22

Juntada de Certidão

27/11/2019, 13:44

Audiência de instrução e julgamento designada para 03/03/2020 10:30 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

25/11/2019, 16:51

Distribuído por sorteio

25/11/2019, 16:51

Despacho

•02/12/2025, 14:28

Despacho

•23/05/2025, 18:48

Despacho

•29/01/2025, 12:33

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 17:41

Despacho

•03/10/2024, 11:44

Despacho

•02/07/2024, 16:14

Despacho

•28/11/2023, 19:14

Despacho

•14/11/2023, 10:01

Decisão

•20/09/2022, 20:17

Despacho

•04/08/2022, 15:27

Despacho

•10/12/2021, 15:09

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•25/11/2021, 15:37

Decisão

•10/11/2021, 11:36

Todos os documentos(21)

Despacho

•12/05/2026, 10:55

Despacho

•04/03/2026, 12:08

Despacho

•02/12/2025, 14:28

Despacho

•23/05/2025, 18:48

Despacho

•29/01/2025, 12:33

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 17:41

Despacho

•03/10/2024, 11:44

Despacho

•02/07/2024, 16:14

Despacho

•28/11/2023, 19:14

Despacho

•14/11/2023, 10:01

Decisão

•20/09/2022, 20:17

Despacho

•04/08/2022, 15:27

Despacho

•10/12/2021, 15:09

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•25/11/2021, 15:37

Decisão

•10/11/2021, 11:36

Despacho

•13/09/2021, 15:26

Despacho

•27/11/2020, 18:01

Ato Ordinatório

•14/09/2020, 17:09

Aviso de Recebimento

•21/07/2020, 09:52

Sentença

•29/06/2020, 08:51

Despacho

•15/01/2020, 10:44