Execução Fiscal 0007778-08.2011.8.10.0058 - TJMA

Execução Fiscal 0007778-08.2011.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MARANHÃO - PFN/MA Advogado Requerente: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FABIO PENHA GONZALEZ - MA6698 Requerido: TAGUATUR TAGUATINGA TRANSPORTES E TURISMO LTDA Advogado Requerido: Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ITALO FABIO GOMES DE AZEVEDO - MA4292-A DECISÃO Acessados hoje. Há excesso na execução, conforme alegado na petição de ID’s 56068350 e 56068351, fls. 77/84, que pede, dentre outros, o desbloqueio das contas da empresa requerida. O auto de penhora, depósito e avaliação de bens é no valor de R$ 380.000,00, fls. 42/44, 56068348, anterior à ordem para o bloqueio de ativos, no total de R$ 243.322,74, fls. 58, ID 56068350, e superior aos R$ 234.931,63 executados. Inverossímil que o débito total da empresa seja de R$ 623.322,74, como dito, notavelmente acima dos R$ 234.931,63 cobrados (diferença de R$ 388.391,11!). Diga-se, também, que o pedido que ensejou a indisponibilidade de bens, 56068348, fls. 50, considerando a ordem de preferência, deferido às fls. 54/55, 56068348, não traz atualização do débito. Mesmo que a petição de fls. 77/84, 56068350 e 56068351, venha desacompanhada de provas dos alegados pagamentos sucessivos, deve ser acolhida no que tange ao referido e notável excesso, ainda que bloqueados apenas R$ 19,58 (64522398 e 64524620), além dos R$ 380.000,00 referentes aos ônibus. Isto posto, determino a desconstituição da penhora de ativos, bloqueados R$ 19,58 (64522398 e 64524620), revogando a decisão de fls. 54/55, 56068348. Sobre a petição de fls. 60, 56068350, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Classe Processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) indefiro a intimação da parte exequente para dizer como se pode dar o parcelamento, vez que ônus da parte executada procurá-la, nos órgãos competentes para tanto. Intimem-se. Preclusa esta decisão, conclusos para decisão acerca do pedido de fls. 50, 56068348, no que tange ao leilão dos bens cuja penhora resiste. São José de Ribamar, data do sistema PJe. Fernando Jorge Pereira Juiz de Direito Auxiliar da Comarca da Ilha Respondendo pela 1ª Vara Cível de São José de Ribamar - MA a partir de 03.08.22 (Portaria CGJ n.º 3172/2022)

09/08/2022, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FABIO PENHA GONZALEZ em 05/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Publicado Intimação em 14/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

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