Procedimento do Juizado Especial Cível 0801531-04.2022.8.10.0054 - TJMA

Procedimento do Juizado Especial Cível 0801531-04.2022.8.10.0054 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MÔNICA REGINA DE SOUSA DA SILVA REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DECISÃO Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801531-04.2022.8.10.0054 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DE CRÉDITO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DE CRÉDITO (Id. 72323348), proposta em 26 de julho de 2022, por MÔNICA REGINA DE SOUSA DA SILVA em desfavor de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ao postular, em síntese, a declaração de nulidade de cobrança por consumo não registrado, bem como indenização por danos morais. A inicial narra, em suma, que o(a) autor(a) recebeu cobrança por consumo não registrado, no valor de R$ 3.724,57 (três mil, setecentos e vinte e quatro reais e cinquenta e sete centavos), emitida em março de 2022, com vencimento em 16 de maio de 2022 (Id. 72324034). Além disso, no dia 25 de julho de 2022, teve a sua energia suspensa. Assim, o(a) autor(a) requerer o cancelamento total da cobrança, visto que alega não ter causado qualquer prejuízo à requerida. Ainda, em sede de tutela de urgência, requer que a concessionária de energia ré restabeleça a energia interrompida desde 25 de julho de 2022, bem como se abstenha de efetuar inscrição no cadastro de inadimplentes, decorrentes do TOI, objeto da presente demanda. No Id. 72448300, repousa despacho, datado de 27 de julho de 2022, em que determinou emenda a inicial, para que a requerente apresentasse planilha de cálculos que deu origem à cobrança por consumo não registrado e para adequar a exordial ao rito sumaríssimo ou recolher custas, caso insista no procedimento comum. Em emenda à inicial de Id. 73499086, a parte autora expõe as razões de não apresentar a planilha de cálculo e faz pedido de mudança de rito. Eis o relatório. Os autos então, vieram, conclusos para decisão, passo a decidir. Primeiramente, o cerne da presente querela está direcionando para, com base na tutela de urgência, prevista no artigo 300, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), determinar ou não que a empresa requerida se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora em questão, bem como de efetuar cobranças decorrentes do TOI, objeto da demanda. Por força da novel legislação processual civil acima referida a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito – fumus boni iuris – e o perigo de dano ou o risco do resultado último do processo periculum in mora. Na situação apresentada, o(a) autor(a) afirma que não havia irregularidades de energia em seu imóvel, pelo que seria ilegítima a cobrança por consumo não registrado constante na fatura de Id. 72324034. Ocorre que a legitimidade ou não do débito é matéria que se confunde com o mérito, que somente poderá ser analisado após a instrução processual. Assim, o pedido de tutela de urgência para a suspensão das cobranças advindas do TOI que deu ensejo à cobrança por consumo não registrado deve ser indeferido. Por outro lado, apesar de o(a) autor(a) não ter demonstrado evidência da ilegitimidade da cobrança, não é permitido à requerida realizar o corte no fornecimento de energia elétrica como forma de compelir o devedor a saldar possíveis débitos. Logo, na presente hipótese, quanto ao perigo de dano, é indiscutível que o fornecimento de energia é serviço essencial, o que evidencia a urgência da medida, não sendo recomendável que se aguarde o final da ação para análise do pleito, já que a manutenção da suspensão do fornecimento gera riscos incalculáveis ao(à) consumidor(a). Por fim, determino a inversão do ônus probatório, na forma do artigo 6º, VIII, Lei nº 8.078/1990, por restar satisfatoriamente demonstrada a superioridade técnica do requerido em trazer aos autos as provas necessárias ao desenlace da lide e a hipossuficiência da parte consumidora na presente controvérsia. À vista do exposto, com base no artigo 300, CPC/2015, concedo em parte a tutela de urgência requerida, a fim de determinar que a EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, no prazo de 24 (vinte quatro) horas, a contar da intimação, proceda ao restabelecimento da energia elétrica na sala comercial da parte requerente (Conta Contrato nº 3006663183), em relação à fatura por consumo não registrado com vencimento em 16 de maio de 2022, em sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitado a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento. Caso optem as partes por não comparecerem ao Fórum para a realização deste ato processual, compete a estas o manuseio com a utilização de seus equipamentos eletrônicos e/ou internet, para a prática do ato, oportunidade em que não implicará adiamento do ato qualquer falha nesse manuseio (Provimento 32021-CGJ). Nos termos do artigo 16, Lei nº 9.099/1995, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 05 de outubro de 2022, às 14 (quatorze) horas e 30 (trinta) minutos, na Sala de Audiências Virtual da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra. Na ocasião, será utilizado o Sistema Webconferência para realização do ato, ao necessitar que as partes indiquem, com antecedência, o telefone para contato ou whatsapp e correio eletrônico, para o envio do link da Sala Virtual. Ainda, reforço que o Fórum da Comarca de Presidente Dutra/MA é dotado de sala de videoconferência, em que é possível que as partes, que assim desejem, possam se deslocar para o referido local e realizarem a audiência, com auxílio, inclusive, de um(a) servidor(a) público(a). Cite-se e intime-se a parte requerida, para, querendo, contestar o pedido em audiência (artigo 30, Lei nº 9.099/1995) e com as advertências contidas no artigo 18, § 1º, Lei nº 9.099/1995. Além disso, o não comparecimento do demandado à audiência de conciliação, instrução e julgamento implicará na veracidade dos fatos alegados no pedido inicial e o julgamento imediato da causa (artigo 20 e 23, Lei nº 9.099/1995). Intime-se a parte requerente para a audiência designada e prestar depoimento pessoal, caso seja necessário, anotando-se que o não comparecimento importará na extinção do feito e seu arquivamento (artigo 51, I, Lei nº 9.099/1995), devendo as partes comparecerem acompanhadas de suas testemunhas até o número de três. Observe-se que, caso seja feito acordo entre as partes, antes da data designada para a audiência, basta que estas compareçam à Secretaria deste Juízo para homologá-lo. As partes e testemunhas deverão apresentar documento de identidade e CPF no momento da realização da audiência. À Secretaria para as providências de estilo, notadamente para que realize a retificação da classe processual para Juizados Especiais Cíveis. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

01/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MÔNICA REGINA DE SOUSA DA SILVA REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DESPACHO Despacho (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801531-04.2022.8.10.0054 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DE CRÉDITO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DE CRÉDITO (ID n° 72323348) proposta por MÔNICA REGINA DE SOUSA DA SILVA em desfavor de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ao postular, em síntese, a declaração de nulidade de cobrança por consumo não registrado, bem como indenização por danos morais. Verifico, de pronto, que a autora formulou pedido de tutela de urgência para o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica que alega ter sido suspenso em razão da cobrança por consumo não registrado de ID n° 72324034, em que pese nunca tenha causado prejuízo à requerida hábil a justificar tal débito. Ocorre que a legitimidade ou ilegitimidade do débito somente pode ser analisada após a instrução processual. Assim, em sede liminar, caberia apenas analisar se o débito que ensejou o corte é pretérito ou atual. Contudo, a autora não trouxe aos autos a planilha de cálculos que subsidiou a cobrança por consumo não registrado no valor de R$ 3.724,57 (três mil, setecentos e vinte e quatro reais e cinquenta e sete centavos), documento esse que contem a informação sobre o período em que teria se dado o consumo não registrado e, portanto, fundamental para a verificação da atualidade ou não do débito. Além disso, a autora pugnou pelo processamento do feito pelo procedimento comum ao alegar a necessidade de realização perícia complexa. Informo, desde já, que a presente ação trata de demanda reiteradamente ajuizada nesta Comarca e, como cediço, não há a necessidade de realização de perícia complexa capaz de obstar o processamento da demanda pelo rito dos juizados. Assim, a parte autora deve emendar a inicial para adequá-la ao rito sumaríssimo, ou, caso insista no rito do procedimento comum, deverá comprovar a sua hipossuficiência, já que a presunção contida no artigo 99, §3°, CPC/2015 não é absoluta, ou mesmo recolher as custas processuais. Sendo assim, intime-se a parte requerente, por meio de sua procuradora, para que, em 15 (quinze) dias úteis, apresente a planilha de cálculos que deu origem à cobrança por consumo não registrado, adeque a exordial ao rito sumaríssimo. Caso insista no rito do procedimento comum, deverá, no mesmo prazo, comprovar a sua hipossuficiência ou recolher o valor das custas iniciais, sob pena de indeferimento da exordial, nos termos do parágrafo único, artigo 321 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), bem como cancelamento da distribuição (artigo 290, CPC/2015). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, autos conclusos. À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

09/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de PATRICIA LIBANIO FERREIRA em 30/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA LIBANIO FERREIRA em 30/08/2022 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/10/2022

Homologada a Transação

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/10/2022 14:30, 1ª Vara de Presidente Dutra.

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

Juntada de protocolo

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de petição

Publicado Decisão (expediente) em 02/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

Todas as movimentações(35)