Procedimento Comum Cível 0801583-70.2019.8.10.0097 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801583-70.2019.8.10.0097 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ============================================================================================================================================= Processo n.º: 0801583-70.2019.8.10.0097 Ação: Entrega de Coisa Certa Autor(a): ANTONIO NETO ALVES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: GILVAN REZENDE BARROS FILHO (OAB 13702-MA) Ré(u): ALTENIR ALCINO LANG Advogado(s) do reclamado: BRUNA LETICIA LACERDA VARAO (OAB 14070-MA) SENTENÇA I – Relatório. Trata-se de Ação de Entrega de Coisa Certa proposta por Antônio Neto Alves da Silva, por advogado constituído, em face de Altenir Alcino Lang, todos qualificados. Inicia afirmando que preenche os requisitos para obter o benefício da justiça gratuita. Informa que realizou com o Réu dois contratos verbais, um no ano de 2013 e outro em 2014. O primeiro para criação de gado na forma de partilha, 50% das crias/frutos para cada, devendo lhe ser restituída as matrizes; o segundo para cultivar 09 hectares de terras com plantação de Milho. Esclarece que, pelo primeiro contrato, entregou ao Réu 10 vacas, sendo 08 de origem pura e 02 mistas, cujos animais (crias/frutos) já passam de 70 cabeças de gado. Quanto ao segundo contrato, para plantação de milho, comprou insumos na loja do Réu, no total de R$ 5.140,00 (Cinco mil e cento e quarenta reais), para acertarem na colheita. Colheram 445 (quatrocentos e quarenta e cinco) sacas de milho, média de 65 kg (sessenta e cinco quilos), das quais ficou com 10 sacas para o consumo dos seus animais. O restante foram vendidas pelo Réu, ao preço de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais), a saca, mas não lhe repassou sua parte, alegando que até Setembro de 2018 não tinha encontrado a nota assinada, de sua compra. Ao final, requer, em síntese, seja julgada procedente a presente ação, com a condenação do Réu à devolução das 10 (dez) vacas e a entrega dos 35 animais/frutos, pois é a metade dos frutos, conforme combinado e a entrega da metade do lucro do milho, ou seja, R$ 7.612,50 (sete mil seiscentos e doze reais e cinquenta centavos); justiça gratuita; condenação do Réu no ônus da sucumbência. Protestou pela produção de prova. Atribuiu valor à causa. Petição inicial instruída com documentos. Recebida a petição inicial e citado o Réu, ID 33102375. Realizada audiência de conciliação, que restou infrutífera. Não apresentada contestação, ID 43507975. Intimadas, as Partes especificaram provas a produzir em audiência de instrução. Realizada audiência de instrução e julgamento, na qual foi produzida a prova oral, ID 51612345. Alegações finais por memoriais, na qual o Autor ratificou suas alegações pedidos. O Réu, em alegações finais, admitiu o contrato de criação de gado, em partilha. Porém, negou a produção afirmada pelo Autor, e acrescentou que teve que vender o gado, para pagar o custo da criação. Negou a parceria agrícola. Ao final requereu a improcedência dos pedidos. A condenação do Réu no ônus da sucumbência e justiça gratuita. Vieram os autos conclusos. Relatados. DECIDO. II – Fundamentação. O Réu foi citado validamente e não apresentou contestação. Portanto, incorreu em revelia, que a decreto, nos termos do art. 344, do Código de Processo Civil. Porém, deixo de aplicar seus efeitos, em razão de a petição inicial não estar instruída com documentos ou quaisquer provas relativos aos contratos alegadamente realizados (CPC, art. 345, IV). Após a instrução processual, o contrato de parceria pecuária, ou seja, para criação de gado, a fim de partilhar as crias, na proporção de 50% para cada parceiro, assim como o recebimento pelo Réu de 10 (dez) gados do Autor, restaram incontroversos, pois reconhecidos pelo Réu (CPC, art. 374, II). Ao Réu, portanto, caberia a prova dos fatos impeditivos do direito do Autor, quais sejam: que os gados só produziram dois anos após o recebimento; a morte de um gado; que ficou por cerca de 4 (quatro) anos com o gado do Autor; que mandou o Autor buscar o gado, o que não ocorreu; aluguel de pasto para colocar esses gados; que os gados acabaram no final de 2019. Ocorre, porém, que não fez provas de suas alegações. O costume comercial é que o gabo recebido em parceria da produção, esteja em idade reprodutiva. Não houve prova da morte do gado recebido do Autor, nem do aluguel de pasto para colocar o gado referido. Destarte, embora a testemunha Paulo César de Assunção Sousa tenha falado sobre o aluguel do pasto, não prova que o gado era o recebido do Autor. Além disso, não provou que os custos para a manutenção do gado era do Autor ou divido entre os parceiros. Portanto, o Réu não se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Nesse particular, a existência de débito do Autor com o Réu, relativo a insumos agrícolas, não lhe permite a venda do gado do Autor para se auto pagar. Não é permitido legalmente o exercício arbitrário das próprias razões. Tal prática restou abusiva e ilícita, nos termos do art. 186 e 187 do Código Civil, e violadora da boa fé objetiva, pois é totalmente contrária ao que se espera do resultado do contrato e objetivo buscado pelos contratantes. Referida deve ser cobrada na forma legal. A vista disso, admitida pelo Réu a realização do contrato de parceria pecuária, assim como o recebimento dos 10 (dez) gados, a fim de partir as crias, na proporção de 50%, tem-se que é direito do Autor o recebimento de sua parte do gado, assim como a restituição das matrizes, nos termos do princípio da pacta sunt servanda e da boa fé objetiva, nos termos do art. 422 do Código Civil, que diz: “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. Com efeito, em casos semelhantes, Tribunais já decidiram que provada a parceria deve cumprir o acordado, bem como na ausência de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, é legítima a cobrança do acordado em parceria. Pelas razões já mencionadas, os entendimentos contidos nos julgados paradigmas aplicam-se ao presente caso. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - PARCERIA PECUÁRIA - ENGORDA DE GADO - VENDA E PARTILHA DO LUCRO - DESPESAS A SEREM SUPORTADAS PELO PARCEIRO OUTORGADO - NOTA PROMISSÓRIA - ATUALIZAÇÃO DO VALOR DEVIDO - NECESSIDADE - JUROS LEGAIS - POSSIBILIDADE - SALDO NEGATIVO DO COBRADOR - IMPROCEDÊNCIA DA COBRANÇA E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL - MANUTENÇÃO - ALTERAÇÃO DO VALOR DEVIDO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. Comprovada a contratação da parceria de pecuária, impõe-se a observância do pacto. Se inexiste contratação de vinculação a qualquer índice para venda do gado, não há falar que o parceiro que vendeu as reses deva suportar eventuais prejuízos com a venda. Constatando-se que o parceiro outorgado deveria suportar os custos com a engorda das reses e que o parceiro outorgante pagou para terceiro tomar conta do gado, impõe-se o abatimento da referida despesa do lucro que seria destinado ao outorgado. A nota promissória emitida pelo outorgado também deve ser abatida do lucro devendo tal valor ser corrigido monetariamente e acrescido de juros legais (1%) pena de se permitir o enriquecimento do devedor. Apurado saldo devedor do autor da ação de cobrança, impõe-se a improcedência de seu pedido e o acolhimento do pedido reconvencional proposto pela parte contrária. A alteração mínima do valor da dívida conduz à manutenção da distribuição dos ônus sucumbenciais, face a sucumbência mínima do recorrido. Recurso parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.056188-0/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/05/2022, publicação da súmula em 26/05/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PARCERIA PECUÁRIA - INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO IMPEDITIVA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DA QUANTIA PACTUADA - COBRANÇA DEVIDA. Não tendo a parte ré se desincumbido da obrigação de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme preceitua o art. 373, II do CPC, legítima a cobrança da quantia ajustada nas parcerias firmadas entre as partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0145.06.324044-7/002, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/03/2021, publicação da súmula em 09/04/2021) Assim, imprescindível determinar que o Réu restitua ao Autor as 10 (dez) matrizes e lhe entregue os frutos, ou seja, 35 (trinta e cinco) gado, em idade compatível com as crias e qualidade semelhante às matrizes recebidas. Porém, entendo necessário um prazo razoável para o cumprimento desta obrigação, qual seja, 60 (sessenta) dias, a contar do trânsito em julgado desta r. sentença. Quanto ao contrato de parceria agrícola para a produção do milho, tem-se que não restou provado. Destarte, o Réu negou sua existência. A testemunha Manoel Cícero de Morais afirmou que o Autor costumava plantar milho, mas com a assistência do Réu, a produção não melhorou. Não está descartada a possibilidade de o Réu apenas ter assumido a responsabilidade de orientar a plantação, por ter formação técnica na área. Não obstante isso, o Réu afirmou que a produção de milho, da lavoura do Autor, girou em torno de 60 (sessenta) sacas por hectares, o que perfaz o total de 540 sacas, nos 09 (nove) hectares. Todas as testemunhas, Antônio Furtado da Silva, Manoel Cícero de Morais e Francivaldo Lopes de Sousa afirmaram que o Réu vendeu a produção do Autor, de 435 sacas de milho, mas não lhe repassou o dinheiro, confirmando o afirmado na petição inicial. Assim, ainda que não tenha havido a parceria agrícola, está provado que o Réu foi o responsável pela venda do milho produzido pelo Autor. Logo, deve lhe restituir o valor obtido, pena de enriquecimento ilícito, o que não é admissível. Destarte, como já decidiu a jurisprudência, o que aplica ao presente caso, “Em razão da vedação ao enriquecimento ilícito, aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, fica obrigado a restituir o indevidamente auferido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.057857-9/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/07/2022, publicação da súmula em 27/07/2022) No caso dos autos, o Autor limitou-se o pedido à sua parte na produção, que corresponde à metade do produto vendido, a qual, na época, alcançou o valor de R$ 7.612,50 (sete mil, seiscentos e doze reais e cinquenta centavos), que deve ser corrigido com juros de mora de 1% ao mês, sem capitalização, desde a citação e correção monetária pelo IPCA-E, desde o evento. Por fim, os pedidos de justiça gratuita devem ser indeferidos para as Partes. Evidencia dos autos que ambas tem patrimônio suficiente para arcar as custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, sem prejuízo para o sustento próprio e da família. Além disso, é público e notório, nesta cidade, que tratam-se de pessoas com bastante patrimônio. III – Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, acolho e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos e extinto o processo com resolução de mérito. Condeno o Réu a entregar ao Autor, as 10 (dez) matrizes e os frutos, ou seja, 35 (trinta e cinco) gado, em idade compatível com as crias e qualidade semelhante às matrizes recebidas, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do trânsito em julgado desta r. sentença. Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, estes em 10% (dez por cento) do valor da causa. Após o trânsito em julgado, caso não haja o pagamento voluntário das custas processuais, cobre-as, na forma legal. Após, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, via PJE. Colinas/MA, 02 de Agosto de 2022 Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO

09/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BRUNA LETICIA LACERDA VARAO em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILVAN REZENDE BARROS FILHO em 29/01/2024 23:59.

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de ofício

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(69)

Todos os documentos(16)