Procedimento Comum Cível 0827366-32.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0827366-32.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Itaú Unibanco S/A Advogados: Nelson Monteiro de Carvalho Neto (OAB/RJ 60.359) e Carol Anderson Tostes Grandi (OAB/DF 36.462) Apelada: Eruides Moreira Sanches Araújo Advogado: Romário Lisboa Dutra (OAB/MA nº 14.977) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Decisão (expediente) - Sétima Câmara Cível Apelação Cível nº 0827366-32.2017.8.10.0001 – 12ª Vara Cível de São Luís/MA Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Itaú Unibanco S/A contra a sentença proferida pelo MM. Juiz Titular da 12ª Vara Cível de São Luís/MA que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito com pedido de tutela antecipada c/c pedido de indenização por danos morais, movida por Eruides Moreira Sanches Araújo em face do ora apelante e Aliança Administradora de Benefícios de Saúde S/A, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: “Ante o exposto e do que mais consta dos autos, na forma do art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial para, em consequência: a) Declarar a inexistência do débito entre o demandante e o demandado Aliança Administradora de Benefícios de Saúde S/A; b) Condenar os demandados Aliança Administradora de Benefícios de Saúde S/A e o Banco Itaú S/A, de forma solidária, ao pagamento ao autor no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título danos morais, sobre o qual deverá incidir correção monetária a partir da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios de 1% (um por cento) a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ); c) Condenar os demandados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sendo estes fixados no percentual de 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil.” Nas razões recursais (Id. 5044630), em suma, a parte apelante aduz a ausência de responsabilidade na manutenção do débito e na inclusão do nome da parte autora nos cadastros restritivos; sustenta a excludente de ilicitude e a inexistência de danos morais. Assim, pugna pela reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais ou, alternativamente, pleiteia pela redução do valor dos danos morais. Sem contrarrazões. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso, Id. 5141862. É o relatório. Passo a decidir. Por estarem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, o presente apelo merece ser conhecido, bem como efetuarei o julgamento de forma monocrática, vez que o Código vigente estabeleceu a faculdade de o relator negar ou dar provimento ao recurso quando presentes as hipóteses descritas no artigo 932, incisos IV e V, tendo em vista a contrariedade do apelo ou da decisão recorrida a jurisprudência de Tribunal Superior ou deste Tribunal de Justiça. No mesmo sentido, trago à baila a Súmula n.° 568 do STJ, in verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). Sedimentada a necessidade de apreciação monocrática do vertente apelo, passo à sua análise. Na inicial, a parte autora alega ter sido vítima de cobrança indevida de mensalidade já paga, com inscrição indevida e injusta nos cadastros de restrição ao crédito. Inicialmente, quanto a alegação da parte apelante de responsabilidade exclusiva da corré Aliança Administradora de Benefícios de Saúde S/A, entendo não merecer acolhida, pois a autora entabulou contrato com o recorrente e não com a Administradora e que esta, só entrou na relação porque o Banco Itaú passou o aludido débito para a Administradora, portanto, existe a solidariedade configurada entre as partes. No presente caso, é inegável que a recorrente praticou ato ilícito (art. 186 e 927, parágrafo único, ambos do CC) quando da inclusão irregular do nome da recorrida em cadastro de inadimplente. Em razão disso, não resta dúvida de que a Apelante deve ser obrigada ao pagamento da indenização a título de danos morais, mormente quando se sabe que nesses tipos de situações é pacífico o entendimento de que os danos morais são presumíveis - in re ipsa - uma vez que decorrem do próprio ato ilícito, sendo despicienda, pois, a prova de sua ocorrência. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido, qual seja, de entender que os danos morais nesses casos se configuram in re ipsa, inclusive quando se trata de pessoa jurídica, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NA SERASA. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A caracterização do dano moral decorrente da inscrição indevida de pessoa jurídica no cadastro de inadimplentes independe de prova, observando-se que ao assim decidir o aresto recorrido alinhou-se à jurisprudência desta Corte, que diz: "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica."(REsp 1.059.663/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 17/12/2008). 2. Ao fixar o valor indenizatório, o colendo Tribunal local tomou em consideração os aspectos peculiares e particularizados da lide examinada, não se configurando, na hipótese, índole irrisória ou exorbitância capaz de autorizar a revisão do quantum em sede de recurso especial. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 472546 SP 2014/0025759-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 27/03/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/05/2014). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. VALOR. RAZOABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA Nº 54/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2.É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o dano moral se configura in re ipsa, ou seja, prescinde de prova, que é satisfeita com a demonstração da existência de inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes.3. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso. 4. A jurisprudência pacificada nesta Corte é no sentido de que os juros moratórios incidem desde a data do evento danoso quando a responsabilidade é extracontratual, aplicando-se ao caso a Súmula nº 54/STJ. 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 515471 RS 2014/0112208-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/04/2015, T3 -TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2015). Caracterizado o dano moral, o quantum debeatur deve ser arbitrado com adequada ponderação, a extensão do dano sofrido, mesmo que este tenha natureza extrapatrimonial (art. 944, do CC), tornando-se imperativo que o magistrado estabeleça alguns critérios, tais como: a intensidade da culpa e do dano, a conduta e a capacidade econômica do ofensor, a repercussão da ofensa, a posição social ocupada pelo ofendido e as consequências por ele suportadas, além do caráter pedagógico e não punitivo da condenação, com o fito de inibir a recalcitrância do ofensor. Desse modo, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como os critérios acima exposados, tenho que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais é adequado à situação dos autos. Assim, impõe-se a manutenção do quantum indenizatório arbitrado na sentença de origem, bem assim como a declaração de inexistência do débito indevido. Corroborando com o entendimento adotado, passo a colacionar precedentes deste e. Tribunal de Justiça em casos similares, ipsis litteris: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. SERVIÇO CONTRATADO IRREGULARMENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO DE 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RAZOABILIDADE. APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL. I. "Ao fornecedor do produto ou serviço cabe suportar o risco do negócio e atividade, bem como o dever de indenizar o consumidor nos casos decorrentes da falha na prestação dos serviços." TJMA, AC 013.497/2011. Rel. Des. JAIME FERREIRA DE ARAÚJO. Dje. 10.04.2014). II. In casu, restou caracterizado o dano moral, sendo razoável e proporcional a minoração do valor arbitrado a título de indenização de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais) tendo em vista as circunstancias do caso concreto. III. Apelo provido parcialmente.(Ap 0072702016, Rel. Desembargador (a) MARCELINO CHAVES EVERTON, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 13/12/2016, DJe 16/12/2016) Disponível em http://jurisconsult.tjma.jus.br. Acesso em 17/06/2017. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. 1. Tratando-se de inscrição posterior à transação anteriormente firmada entre o consumidor e a mesma Instituição Financeira ora Recorrente, ainda que relacionada ao mesmo contrato, não há que se falar em ofensa à coisa julgada (art. 502 do CPC). 2. O Apelante, por sua vez, no exercício constitucional do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, CF/88), não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de elidir as afirmações realizadas pelo Apelado, consumidor, e assegurar a legalidade da inscrição efetuada. Em outras palavras, o Recorrente não se desincumbiu do ônus previsto no artigo 333, inciso II, do CPC/73, vigente à época e reproduzido no art. 373, inciso II, do CPC, qual seja, de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. 3. Restando indubitável a ilicitude perpetrada, entende-se que agiu com acerto o Juízo de base ao declarar a nulidade da inscrição e condenar o Apelante a indenizar a parte lesada pelos abalos sofridos, na medida em que presentes os pressupostos para o nascedouro da responsabilidade civil objetiva, previstos no art. 927 do CC c/c art. 14 do CDC. 4. Entende-se que o valor arbitrado pelo Juízo de base a título de danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-se adequado deve ser mantido, na medida em que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e se coaduna com a jurisprudência desta E. Corte de Justiça. 5. Apelo conhecido e improvido. 6. Unanimidade. (ApCiv 0383362018, Rel. Desembargador (a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 11/02/2019, DJe 18/02/2019). Nesse diapasão, acertada foi a sentença do juízo de primeiro grau que julgou procedente a ação com resolução de mérito, sopesando as provas colacionadas aos autos, uma vez que o Banco apelante ré não se desincumbiu do seu ônus probandi. Ante o exposto, de acordo com o parecer ministerial, conheço e nego provimento monocraticamente ao recurso interposto para manter incólume a sentença vergastada em todos os seus termos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data e assinatura eletrônicos. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

09/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(22)

Juntada de petição

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PEDRO ALMEIDA CASTRO em 10/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 10/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 03/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 12ª Vara Cível de São Luís.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(17)