Execução Fiscal 0801871-09.2017.8.10.0058 - TJMA

Execução Fiscal 0801871-09.2017.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANA PAULA FERREIRA RIBEIRO - MA13654 REQUERIDO – EXECUTADO: ANTONIO JOSE BEZERRA NETO ADVOGADO - Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: FLAVIO ANTUNES LOBATO COSTA - MA11229, LAYANNA AVELAR DO NASCIMENTO - MA10381 SENTENÇA Acessados nesta data. Nos autos da execução fiscal em epígrafe, cobrando valores devidos a título de IPTU, a parte executada fora devidamente citada, quedando-se inerte. Em diligências para penhora de bens, o Oficial de Justiça responsável pelo feito, diz não os ter encontrado. Atendendo-se a pedido da parte exequente, deferiu-se a penhora on line que se revelou exitosa. Intimado da mesma, a parte executada, quedou-se, mais uma vez inerte, razão pela qual requer o Município a liberação do valor penhorado. Em petição de ID 55449536, executado, através de Advogados constituídos, com poderes inclusive para confessar, 55449574, concorda com o Município Autor e pugna pelo deferimento da AJG, bem como pelo desbloqueio das contas. Sucinto. Decido. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 1ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR PROCESSO N.º 0801871-09.2017.8.10.0058 AÇÃO – [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] REQUERENTE – MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR ADVOGADO - Advogado/Autoridade do(a) Defiro os benefícios da AJG ao executado, por entender presentes os requisitos legais para tanto, mormente sua declaração de que não tem condições de prover sua subsistência, arcando com as custas do processo, sem prejuízo seu e de sua família, com o que corrobora a certidão de 22086726. Inerte 2x, apesar de devidamente citado e intimado da penhora, aplico ao requerido os efeitos da revelia, presumindo verdadeiras as alegações da parte autora, de que é devedor da quantia cobrada. Não obstante isso, confessa expressamente o débito em petição de ID 55449536, através de Advogados constituídos, com poderes inclusive para tanto, 55449574, concordando com o Município Autor, limitando-se a pugnar pelo desbloqueio das contas. Penhorado o valor cobrado, cabível o desbloqueio das outras contas, por excesso na execução. Isto posto, julgo procedente o pedido. Outrossim, defiro o desbloqueio das outras contas do executado, resguardado o valor cobrado. Sem condenação do executado requerido em custas processuais, face ao deferimento da AJG. Condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios que fixo na base de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito fiscal cobrado, tendo-o como exigível, no prazo legal, em razão do deferimento da AJG. P. e R. com assinatura no sistema próprio. I. A. São José de Ribamar, data do sistema PJe. Fernando Jorge Pereira Juiz de Direito Auxiliar da Comarca da Ilha Respondendo pela 1ª Vara Cível de São José de Ribamar - MA a partir de 03.08.22 (Portaria CGJ n.º 3172/2022)

09/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/09/2024

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DE RIBAMAR em 04/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DE RIBAMAR em 23/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

Publicado Sentença (expediente) em 16/07/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LAYANNA AVELAR DO NASCIMENTO em 01/04/2024 23:59.

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