Procedimento Comum Cível 0802021-62.2020.8.10.0097 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802021-62.2020.8.10.0097 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ============================================================================================================================================= Processo nº 0802021-62.2020.8.10.0097 Autor(a): JOSE RAIMUNDO DA CUNHA MACEDO Advogado(s) do reclamante: DAYVID WILLIAM DE GOES OLIVEIRA (OAB 7494-MA) Ré(u): MUNICIPIO DE JATOBA Advogado(s) do reclamado: JOHN LENNON PEREIRA DE BARROS (OAB 8934-TO) SENTENÇA I – Relatório. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por JOSÉ RAIMUNDO DA CUNHA MACEDO, em face de MUNICÍPIO DE JATOBÁ, todos qualificados. Conta que é servidor público municipal, na função de Cirurgião Dentista, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, com exercício na Equipe de Saúde Bucal, tipo I, no Povoado Taboca da Onça. Informa que, no dia 19.04.2019, deslocou-se a São Luís-MA, para realizar uma cirurgia de hérnia inguinal e, ao realizar os exames de avaliação de risco cirúrgico, foi diagnosticado com problemas nas artérias coronárias, e o cirurgião cardíaco o aconselhou a não voltar ao interior do estado, em razão de comprometimento de 90% do tronco da aorta. Relatou que foi submetido a procedimento cirúrgico no dia 25.05.2019, pela manhã, o qual teve duração de 6 horas; que, no mês de agosto/2019, não foi realizado o pagamento de seus vencimentos referentes à competência julho/2019, no valor de R$ 2.964,73 (dois mil, novecentos e sessenta e quatro reais e setenta e três centavos), tampouco foram realizados os pagamentos de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro/2019, janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho/2020, muito embora os recursos de incentivo à Estratégia de Saúde da Família houvessem sido repassados pelo Ministério da Saúde em tempo hábil. Destacou que uma nova cirurgiã-dentista foi contratada, sem qualquer aviso ou portaria de exoneração do autor, não obstante este tenha sido nomeado por meio de processo seletivo público. Ao final, requereu a prioridade da tramitação e a concessão da gratuidade da Justiça; a citação do Município de Jatobá/MA; a procedência dos pedidos, com a condenação do Requerido ao pagamento do valor principal, acrescido de honorários e custas, na forma da lei, incluindo a incidência de juros e correção monetária a partir da data de sua citação; que seja efetuado o pagamento dos salários dos meses de julho de 2019 a junho de 2020, no montante total de R$ 32.612,03 (trinta e dois mil, seiscentos e doze reais e três centavos). Atribuiu à causa a quantia de R$ 32.612,03 (trinta e dois mil seiscentos e doze reais e três centavos). Não recolheu custas. Instruiu a petição inicial com documentos. Recebida a inicial, deferiu-se o benefício da Assistência Judiciária Gratuita e determinou-se a citação da Ré. Citação regular, ID n° 43139611. A parte Ré apresentou contestação escrita, em que não suscitou preliminares. No mérito, disse que o cargo que o Autor ocupava pertencia a um programa de Estratégia de Saúde da Família, com recursos limitados e com sujeição de término a qualquer momento, ou seja, sem vínculo, por ser uma relação temporária. Aduziu que, por conta da ausência do profissional de saúde, e devido à limitação de recursos oriundos do referido programa, e visando atender às necessidades do Município, a Prefeita, à época, realizou excepcionalmente a contratação de outro servidor. Requereu a improcedência dos pedidos, e a condenação da parte Autora no ônus da sucumbência. Protestou pela produção de provas. Intimadas para indicarem provas a produzir, ambas as Partes permaneceram inertes. Manifestação da Parte Autora pugnando pelo prosseguimento do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – Fundamentação. Julgamento antecipado de mérito. O Código de Processo Civil, no artigo 355, incisos I e II, facultam ao Juiz o julgamento antecipado de mérito da lide, “quando não houver necessidade de produção de outras provas” ou o “réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349”. Acerca do julgamento antecipado de mérito, Nélson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery ministram que: "Desnecessidade de prova em audiência. O dispositivo sob análise autoriza o Juiz a julgar o mérito de forma antecipada, quanto a matéria for unicamente de direito, ou seja, quando não houve necessidade de fazer-se prova em audiência. Mesmo quanto a matéria objeto da causa for de fato, o julgamento antecipado é permitido se o fato for daqueles que não precisam ser provados em audiência, como por exemplo, os notórios os incontrovertidos etc (CPC 374)." COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 966). Ainda sobre o tema, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por sua Primeira Câmara Cível, em votação unânime, ao julgar o Agravo Interno na Apelação Cível nº 0001185-94.2015.8.10.0066, relator eminente Desembargador Kleber Costa Carvalho, decidiu que “Tratando-se de matéria de direito e inexistindo a necessidade de prova, pode o juiz, com fundamento no art. 355 do CPC, julgar antecipadamente a lide.” E, ao julgar a Apelação Cível nº 0348422019, Relator eminente Desembargador Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe, por sua Quinta Turma, também à unanimidade, esclareceu que “O julgamento antecipado da lide é faculdade outorgada ao julgador nos termos do art. 355, I, do CPC, que o utilizará em caso da ausência de necessidade de produção de outras provas, propiciando a celeridade da entrega da tutela jurisdicional erigida como direito fundamental.” À vista disso, ao julgar antecipadamente o mérito da ação, fundado em uma ou nas duas hipóteses dos incisos I e II, do art. 355, do Código de Processo Civil, o Juiz não surpreende as partes (CPC, art. 10), ou viola o devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV), mas, sim, exerce um direito, enquanto destinatário da prova e presidente do processo. No caso dos autos, a prova documental acostada pelas Partes é suficiente para determinar o julgamento antecipado de mérito da lide. Por isso, não há necessidade de produção de outras prova em audiência. Destarte, ao serem intimadas para especificar provas que pretendiam produzir em audiência, ambas as Partes permaneceram inertes. Assim, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito da lide. Sem preliminar. Passo ao mérito. A Parte Autora pretende obter, na via judicial, o pagamento dos salários referentes aos meses de julho de 2019 a junho de 2020. É incontroversa a contratação do Autor, pelo Município de Jatobá, para prestar serviço odontológico, por salário de R$ 2.964,73 (dois mil, novecentos e sessenta e quatro reais e setenta e três centavos), por força de programa de Estratégia de Saúde da Família, vinculado ao Ministério da Saúde, que repassou os recursos ao Município, em tempo hábil, pois tais fatos foram afirmados pelo Autor e admitidos pela Ré. Incide, assim, a regra do art. 374, II, do Código de Processo Civil. Como é sabido, é direito constitucional de todo trabalhador o recebimento de salário pelo trabalho executado, principalmente, diante de natureza alimentar que representa, não podendo o Município eximir-se injustamente do seu pagamento, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública à custa do labor dos servidores municipais. Ocorre, porém, que em razão de problema de saúde, o Autor deixou de prestar os serviços para os quais fora contratado. Não há nos autos, prova de afastamento legal do Autor do trabalho, por problema de saúde, o que justificaria o recebimento do salário, sem trabalhar. O fato é que o Autor, embora sem rescisão formal de seu contrato de trabalho, não prestou os serviços, nos meses em que ficou sem receber, cujo recebimento pretende por meio desta. Tanto é que o serviço fora prestado por outra profissional, fato afirmado pelo próprio autor, na petição inicial. Não basta a contratação formal para dar direito ao recebimento do salário. É imprescindível que o contratado execute a contraprestação, qual seja, efetivamente preste o serviço para o qual foi contratado. Como é sabido, o contratado pelo poder público, o qual não presta serviço respectivo, é considerado o que se convencionou chamar de “funcionário fantasma”, pratica ilegal. Na situação, há enriquecimento ilícito da pessoa em detrimento do poder público. Em caso semelhante, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão reconheceu o direito ao recebimento do salário do contratado que prestou o correspondente serviço. Vejamos: TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL: AC 211752008 MA. CIVIL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SALÁRIOS ATRASADOS. OBRIGAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL DE EFETUAR O PAGAMENTO. INDISCUTIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO. INCUMBÊNCIA DO RÉU. ART. 333, II, DO CPC.SEM COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS. I. Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, o pagamento das verbas salariais é obrigação da municipalidade, sob pena de configurar enriquecimento ilícito do ente público em detrimento do particular. II. Na ação de cobrança, cabe ao Município provar que os salários do servidor foram devidamente pagos, vez que o ônus da prova incumbe ao réu, no tocante ao fato extintivo do direito do autor (art. 333, II, CPC/1970). II - Recurso conhecido e desprovido. Grifo nosso. Mutatis mutandi, contratado que não prestou o correspondente serviço, como no caso dos autos, não tem direito ao recebimento dos salários, pelos meses que não trabalho. Assim, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III - Dispositivo. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I o CPC, rejeito e julgo improcedente o pedido e extinto o processo com resolução de mérito. Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade ficam suspensas, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se, via PJE. Colinas/MA, Sexta-feira, 05 de Agosto de 2022 Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO

09/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JATOBA em 06/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

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