Procedimento Comum Cível 0813360-63.2018.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0813360-63.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Maria do Socorro Brito de Miranda Advogado: Shelby Lima de Sousa (OAB/MA 16.482) Embargado: Banco BMG S/A Advogado: Rodrigo Scopel (OAB/RS 40.004) Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELO NÃO PROVIDO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE DE ACLARAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. I. Os embargos de declaração possuem rígidos contornos processuais, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no artigo 1.022 do CPC, sendo oponíveis nos casos de sentença ou acórdão obscuros, omissos ou contraditórios ou ainda para corrigir erro material; II. Inferindo que a decisão se mostra omissa quanto ao tópico impugnado, deve ser integrada para constar em seu bojo o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do art. 85 do CPC; III. Embargos de declaração monocraticamente providos. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0813360-63.2018.8.10.0040 Cuida-se de embargos de declaração na apelação cível opostos por Maria do Socorro Brito de Miranda contra decisão monocrática da minha lavra (I.D. n° 14276067), exarada nos autos do recurso interposto contra a sentença do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA (ID nº 13564725), proferida nos autos da Ação Anulatória de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais movida contra o Banco BMG S/A, que conheceu do recurso e negou a ele provimento. A ementa da decisão monocrática embargada segue transcrita: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. IRDR Nº 53.983/2016. APLICAÇÃO – 1ª E 3ª TESES. ART. 373, II, DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVER DE REPARAR PELOS DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E, MONOCRATICAMENTE, DESPROVIDA (ART. 932, IV, “C”, DO CPC). I. Segundo o que dispõe o art. 985, I, do CPC, julgado o incidente de resolução de demandas repetitivas, a tese jurídica será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal; II. Ressalta-se que a situação jurídica debatida nos autos deve observar a distribuição do ônus da prova estabelecida na 1ª tese do IRDR nº 53.983/2016, assim como o disposto nos arts. 6º do CDC e 373 do CPC; III. O banco apelante não acostou o instrumento contratual, tampouco há prova de que o valor do negócio jurídico foi disponibilizado para a apelada, bem como que esta consentiu validamente para formalização do negócio jurídico impugnado. Assim, restando comprovado que o empréstimo é fraudulento, de rigor, deve ser cancelado o contrato; IV. O IRDR nº 53.983/2016 em sua Tese 3ª dispõe que: É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis; VI. Apelo conhecido e, monocraticamente, desprovido. Das razões dos embargos de declaração (I.D. n° 155336414): A embargante alega omissão da decisão monocrática objurgada, tendo em vista que negou provimento à apelação interposta pela instituição bancária e, entretanto, nada mencionou quanto ao arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, razão pela qual pleiteia o conhecimento e provimento dos declaratórios opostos, com o fito de aclarar o vício apontado. Das Contrarrazões (I.D. n° 19312136): O embargado protestou pelo desprovimento dos embargos de declaração. É o relatório. DECIDO. Conforme fundamentos a seguir descritos, pontuo a possibilidade de, monocraticamente, julgar os embargos de declaração sob análise, com supedâneo no art. 1.024, § 2°, do CPC1, uma vez que o presente julgamento trata somente de deliberação integrativa no tocante a recurso já analisado e julgado sob decisum monocrático. Os embargos de declaração possuem rígidos contornos processuais, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no artigo 1.022 do CPC, sendo oponíveis nos casos de sentença ou acórdão obscuros, omissos ou contraditórios ou ainda para corrigir erro material, conforme se observa a seguir: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material; Com efeito, a embargante reclama que a decisão exarada se encontra viciada pela omissão, alegando que referido decisum não se manifestou sobre a verba honorária sucumbencial, visto que negou provimento à apelação cível interposta pelo embargado. Assiste razão à embargante, uma vez que, de fato, a decisão se mostra omissa quanto a referido tópico, devendo pois ser integrada para constar em seu dispositivo que, com espeque no princípio da eventualidade e no art. 85, §§ 1° e 2°, I a IV, do CPC, são devidos ao advogado da embargante, naquela ocasião apelada, honorários advocatícios sucumbenciais na ordem de 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação imposta em sentença. No mais, persiste a decisão tal como lançada. Forte nessas razões, com observância aos arts. 93, IX, da CF/1988, 11, caput, e 932, III, CPC, 319, § 1°, do RITJMA e por tudo mais que dos autos consta, decidindo monocraticamente, CONHEÇO dos embargos de declaração e DOU a eles PROVIMENTO, para, integrando a decisão monocrática embargada, definir, com arrimo no princípio da eventualidade e no art. 85, §§ 1° e 2°, I a IV, do CPC, que o embargado deve arcar com honorários advocatícios sucumbenciais na ordem de 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação imposta em sentença em favor do advogado da embargante, tudo nos termos da fundamentação supra. Publique-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1 Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. (…); § 2º. Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.

12/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO BRITO DE MIRANDA em 19/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO BRITO DE MIRANDA em 19/12/2022 23:59.

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Imperatriz.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 13/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO BRITO DE MIRANDA em 13/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 13/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO BRITO DE MIRANDA em 13/12/2022 23:59.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 08/12/2022 23:59.

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