Procedimento Comum Cível 0801965-63.2019.8.10.0097 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801965-63.2019.8.10.0097 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ============================================================================================================================================= Processo n.º: 0801965-63.2019.8.10.0097 Autor(a): SHAMIA SOCORRO MADEIRA DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DOS SANTOS MENEZES (OAB 4204-MA) Ré(u): MUNICÍPIO DE COLINAS Advogado(s) do reclamado: WANDESSON RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 13561-MA) SENTENÇA I – Relatório. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA promovida por SHAMIA SOCORRO MADEIRA DE SOUSA, em face do Município de Colinas/MA, todos qualificados. A Autora aduz que é funcionária pública municipal, lotada na Secretaria Municipal de Saúde de Colinas/MA, onde exerce a função de Psicóloga e recebe mensalmente, a título de salário, a quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Relata que, no mês de agosto de 2017, teve que se ausentar do seu serviço para acompanhar a sua filha ISABELA MADEIRA DE SOUZA FRANCO, menor, até a cidade de São Luis/MA, para realizar consultas e exames; que, para justificar a sua ausência, apresentou Atestado Médico ao Requerido, mas, ao receber o seu salário, haviam lançado 30 (trinta) faltas, razão pela qual nada recebeu. Acrescenta que, pelo mesmo motivo, no mês de setembro de 2017, no período de 05/09/2017 a 22/09/2017, teve novamente que se ausentar do seu serviço para acompanhar a sua filha, e apresentou novamente ao Requerido o atestado médico que comprovava os motivos da sua ausência. Contudo, somente recebeu, a título de salário, a quantia de R$ 319,22 (trezentos e dezenove reais e vinte e dois centavos), posto terem sido lançadas 23 (vinte e três) faltas no mês. Alegou que, no mês de dezembro de 2017, entre os dias 02/12/2017 a 17/12/2017, precisou novamente se ausentar do seu serviço para acompanhar a sua filha que precisava de atendimentos médicos na Capital do Estado, e, ao retornar apresentou Atestado Médico para justificar sua ausência. Entretanto, o atestado médico não foi considerado, e lançaram no livro de presença 09 (nove) faltas, sendo descontados dos seus vencimentos a importância de R$ 1.050,00 (um mil e cinquenta reais). Relata que, da mesma forma, no mês de janeiro de 2018, entre os dias 02/01/2018 a 17/07/2018, novamente teve que se ausentar do seu serviço para levar sua filha a São Luis/MA, e apresentou, quando do seu retorno, Atestado Médico. Entretanto, a Requerida não considerou o Atestado, lançando sobre o livro de presença 10 (dez) faltas e descontando do salário da Requerente a quantia de R$ 1.166,67 (um mil e cento e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos). Ao final, requereu o pagamento dos valores descontados indevidamente dos seus salários; a concessão da gratuidade da Justiça; a citação da Parte Ré para apresentar Contestação; a inversão do ônus da prova; o julgamento antecipado da lide; a condenação da parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação. Atribuiu à causa o valor de R$ 10.966,66 (dez mil e novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos). Instruiu a petição inicial com documentos. Não recolheu custas. Recebida a inicial, determinou-se a citação do Réu. Citação regular. O Município apresentou contestação, em que, em preliminar, impugnou o pedido de gratuidade da Justiça. No mérito, alegou que os descontos alegados pela requerida respeitaram o comando legislativo municipal, Lei nº 441/2013 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Colinas/MA), pois o lançamento das faltas junto ao livro de pontos se deu em razão de faltas não justificadas. Argumentou que, em 18/05/2017 a requerente apresentou ao DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS/SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, pedido de LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA, que deu origem a Processo Administrativo nº 4002.1805.0114/2017; que, após regular tramitação, fora DEFERIDO o pedido da requerida ao gozo da referida licença COM INÍCIO EM 02/05/2017 E TÉRMINO EM 04/07/2017, conforme PORTARIA Nº 013/2017. Acrescentou que, em 02/08/2017, a requerente novamente apresentou ao DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS/SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, pedido de LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA, que deu origem a Processo Administrativo nº 4002.0308.0152/2017. Contudo, o pedido foi indeferido, em razão do disposto no §3º do art. 90 da Lei Municipal nº 441/2013, que determina que concessão de nova licença para acompanhar pessoa da família está condicionada ao prazo de carência de 1 (um) ano do retorno do servidor às suas funções. Requereu o indeferimento do pedido de gratuidade da Justiça e a improcedência dos pedidos autorais. Protestou pela produção de provas. Intimada as Partes para especificarem provas a serem produzidas, quedaram-se inertes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II – Fundamentação. Julgamento antecipado de mérito O Código de Processo Civil, no artigo 355, incisos I e II, facultam ao Juiz o julgamento antecipado de mérito da lide, “quando não houver necessidade de produção de outras provas” ou o “réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349”. Acerca do julgamento antecipado de mérito, Nélson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery ministram que: "Desnecessidade de prova em audiência. O dispositivo sob análise autoriza o Juiz a julgar o mérito de forma antecipada, quanto a matéria for unicamente de direito, ou seja, quando não houve necessidade de fazer-se prova em audiência. Mesmo quanto a matéria objeto da causa for de fato, o julgamento antecipado é permitido se o fato for daqueles que não precisam ser provados em audiência, como por exemplo, os notórios os incontrovertidos etc (CPC 374)." COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 966). Ainda sobre o tema, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por sua Primeira Câmara Cível, em votação unânime, ao julgar o Agravo Interno na Apelação Cível nº 0001185-94.2015.8.10.0066, relator eminente Desembargador Kleber Costa Carvalho, decidiu que “Tratando-se de matéria de direito e inexistindo a necessidade de prova, pode o juiz, com fundamento no art. 355 do CPC, julgar antecipadamente a lide.” E, ao julgar a Apelação Cível nº 0348422019, Relator eminente Desembargador Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe, por sua Quinta Turma, também à unanimidade, esclareceu que “O julgamento antecipado da lide é faculdade outorgada ao julgador nos termos do art. 355, I, do CPC, que o utilizará em caso da ausência de necessidade de produção de outras provas, propiciando a celeridade da entrega da tutela jurisdicional erigida como direito fundamental.” À vista disso, ao julgar antecipadamente o mérito da ação, fundado em uma ou nas duas hipóteses dos incisos I e II, do art. 355, do Código de Processo Civil, o Juiz não surpreende as partes (CPC, art. 10), ou viola o devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV), mas, sim, exerce um direito, enquanto destinatário da prova e presidente do processo. No caso dos autos, a prova documental acostada pelas Partes é suficiente para determinar o julgamento antecipado de mérito da lide. Por isso, não há necessidade de produção de outras prova em audiência. Destarte, ao serem intimadas para especificar provas que pretendiam produzir em audiência, ambas as Partes permaneceram inertes. Assim, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito da lide. Preliminares Em preliminar, a parte Ré impugna o pedido de concessão da gratuidade da Justiça. Assiste razão à Parte Ré. A Parte Autora é funcionária pública municipal, lotada na Secretaria Municipal de Saúde de Colinas/MA, e exerce a função de Psicóloga, recebendo mensalmente, a título de salário, a quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Ademais, conforme declaração de bens anexada à Contestação, ID n° 37139534, a Autora é proprietária de vários apartamentos na cidade de São Luís/MA e de um veículo HILLUX SRV 2012/2013. Portanto, possui condições financeiras de arcar com as custas processuais e demais ônus financeiros sem comprometer a sua subsistência. Assim, acolho a preliminar. Passo ao mérito. A Autora pretende obter, na via judicial, o recebimento de valores que alega haverem sido descontados indevidamente de seus salários. A Constituição Federal no caput do seu artigo 7º, afirma que: "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social". Entende-se que o vocábulo “trabalhador”, inserido na Constituição Federal, é gênero e desse modo, inclui o servidor público como tal. Logo, é direito constitucional de todo trabalhador o recebimento de salário pelo trabalho executado, principalmente, diante de natureza alimentar que representa, não podendo o Município eximir-se do seu pagamento das mesmas, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública à custa do labor dos servidores municipais. Por sua vez, a Lei Municipal n° 441/2013 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Colinas/MA), estatui: Art. 90. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou da madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial. §1º A licença somente será deferida após comprovação da doença por inspeção médica e desde que a assistência direta do servidor se torne indispensável e não puder ser prestado simultaneamente com exercício do cargo. §2º A licença de que trata este artigo não poderá exceder de 01(um) ano, e será concedida com os vencimentos e vantagens percebidos à data de sua concessão até 90 (noventa) dias, sofrendo, se superior a tal período, os seguintes descontos: I- De um terço, quando exceder de três até seis meses; II- De dois terços, quando exceder de seis até doze meses; §3º SOMENTE APÓS UM ANO DO RETORNO DO SERVIDOR ÀS SUAS FUNÇÕES, PODERÁ SER REQUERIDA NOVA LICENÇA. No caso em tela, a Autora não faz jus às quantias pleiteadas. Conforme destacado pela Parte Ré na peça Contestatória, a Parte Autora obteve licença por motivo de doença em pessoa da família, COM INÍCIO EM 02/05/2017 E TÉRMINO EM 04/07/2017. Posteriormente, apesar de haver ingressado com novo pedido de licença, este foi indeferido, tendo em vista que a Autora não satisfez o requisito legal exigido pelo §3°, do artigo 90 da Lei Municipal acima transcrita, ou seja, não aguardou o transcurso do lapso temporal de 01 (um) anos, após o retorno às suas funções, para realizar novo pedido de licença. Por conseguinte, todas as vezes em que a Autora precisou se ausentar de seu trabalho durante os meses de agosto, setembro e dezembro de 2017, bem como durante os meses de janeiro e julho de 2018, ela não mais estava acobertada pela licença inicialmente deferida, cujo término ocorreu em julho de 2017. Por tal motivo, tais ausências foram corretamente computadas pela Parte Ré como faltas ao trabalho. Destaque-se que a Autora, apesar de regularmente intimada para apresentar Réplica, quedou-se inerte. Dessa forma, a Parte Ré logrou êxito em comprovar fatos extintivos do direito alegado na exordial. Consta da Contestação que, em 30/01/2018, a requente também protocolou pedido de ressarcimento de faltas lançadas em seu relatório individual de frequência, o qual deu origem ao PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 4002.3001-0007/2018 e foi indeferido, tendo em vista que a requerente em nenhum momento tentou justiçar as faltas, limitando-se a alegar que foram faltas inexistentes, quando na verdade seu relatório individual de frequência atesta clara e evidente ausência da servidora no local de trabalho. Ademais, conforme destacado pela Parte Ré, quanto às faltas referente ao período de 02/12/2017 a 17/12/2017 e 02/01/2018 a 17/07/2018, muito embora a Autora tenha apresentado Atestado Médico, o regramento municipal é claro no sentido de determinar que a concessão de nova licença para acompanhar pessoa da família está condicionada ao prazo de carência de 1 (um) ano do retorno do servidor às suas funções. Sendo assim, contrariamente ao alegado pela Autora, esta apenas apresentou atestados médicos relativos às faltas dos meses de dezembro de 2017, janeiro de 2018 e julho de 2018. Contudo, não havia, naquele momento, possibilidade de deferimento de nova licença por motivo de doença em pessoa da família, sob pena de violação ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Colinas/MA. Pelas razões expostas, o indeferimento dos pedidos autorais é medida que se impõe. Por fim, a parte Autora, na condição de psicóloga e proprietária de diversos bens móveis e imóveis de elevados valores, não fez prova da hipossuficiência. Assim, é necessário indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita. III - Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, rejeito e julgo IMPROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência no patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação. Transitada em julgado, cobrem-se as custas na forma legal. Após, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Colinas/MA, Quinta-feira, 04 de Agosto de 2022 Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO

09/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/09/2022

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SHAMIA SOCORRO MADEIRA DE SOUSA em 21/03/2024 23:59.

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de BARBARA THAIS DE SOUSA AMARAL em 15/02/2024 23:59.

Juntada de Certidão

Expedição de informações pessoalmente.

Decorrido prazo de BARBARA THAIS DE SOUSA AMARAL em 30/10/2023 23:59.

Expedição de informações pessoalmente.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Expedição de Mandado.

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