Execução Fiscal 0031845-72.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta
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Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJMA
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
14/07/2015
Valor da Causa
R$ 10.514,88
Órgão julgador
8ª Vara da Fazenda Pública de São Luís
Partes do Processo
MUNICIPIO DE SAO LUIS
CNPJ
06.***.***.0001-30
Mostrar
Autor
MUNICIPIO DE SAO LUIS - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
CNPJ
05.***.***.0001-29
Mostrar
Autor
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
Terceiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO LUIS
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE SAO LUIS/MA - CMDCA
Terceiro
Advogados / Representantes
JOSE MURILO DUAILIBE SALEM NETO
OAB/MA 10148
·
CPF
027.***.***-22
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (12)
Partes do Processo
(12)
MUNICIPIO DE SAO LUIS
CNPJ
06.***.***.0001-30
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Autor
MUNICIPIO DE SAO LUIS - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
CNPJ
05.***.***.0001-29
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Autor
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
Movimentações
Arquivado Definitivamente
13/11/2025, 08:58
Transitado em Julgado em 13/11/2025
13/11/2025, 08:56
Terceiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO LUIS
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE SAO LUIS/MA - CMDCA
Terceiro
MUNICIPIO DE SAO LUIS/MA
Terceiro
MUNICIPIO SAO LUIS/MA
Terceiro
MUNICIPIO DE SAO LUIS
Terceiro
MUNICIPIO DE SAO LUIS - MA.
Terceiro
[email protected]
Terceiro
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE
Terceiro
MULTIPLA REPRESENTACOES TECNICAS LTDA - EPP
CNPJ
02.***.***.0001-70
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Reu
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 12/11/2025 23:59.
13/11/2025, 01:07
Juntada de termo
10/11/2025, 10:53
Juntada de Petição de petição
30/10/2025, 09:07
Decorrido prazo de MULTIPLA REPRESENTACOES TECNICAS LTDA - EPP em 14/10/2025 23:59.
15/10/2025, 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025
23/09/2025, 00:23
Publicado Intimação em 23/09/2025.
23/09/2025, 00:23
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2025, 16:18
Expedição de Comunicação eletrônica.
19/09/2025, 16:18
Declarada decadência ou prescrição
04/09/2025, 19:22
Conclusos para julgamento
27/06/2025, 09:27
Juntada de Certidão
27/06/2025, 09:26
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025, 00:11
Juntada de petição
23/06/2025, 18:18
Ver todas as movimentações (61)
Todas as movimentações
(61)
Arquivado Definitivamente
13/11/2025, 08:58
Transitado em Julgado em 13/11/2025
13/11/2025, 08:56
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 12/11/2025 23:59.
13/11/2025, 01:07
Juntada de termo
10/11/2025, 10:53
Juntada de Petição de petição
30/10/2025, 09:07
Decorrido prazo de MULTIPLA REPRESENTACOES TECNICAS LTDA - EPP em 14/10/2025 23:59.
15/10/2025, 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025
23/09/2025, 00:23
Publicado Intimação em 23/09/2025.
23/09/2025, 00:23
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2025, 16:18
Expedição de Comunicação eletrônica.
19/09/2025, 16:18
Declarada decadência ou prescrição
04/09/2025, 19:22
Conclusos para julgamento
27/06/2025, 09:27
Juntada de Certidão
27/06/2025, 09:26
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025, 00:11
Juntada de petição
23/06/2025, 18:18
Expedição de Comunicação eletrônica.
29/05/2025, 15:02
Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025, 16:43
Conclusos para decisão
31/03/2025, 09:01
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 10/03/2025 23:59.
19/03/2025, 00:23
Juntada de Certidão
12/02/2025, 17:27
Expedição de Comunicação eletrônica.
08/01/2025, 16:20
Ato ordinatório praticado
08/01/2025, 16:20
Juntada de termo
13/11/2024, 11:34
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 01/10/2024 23:59.
02/10/2024, 03:08
Juntada de termo
24/09/2024, 11:35
Expedição de Comunicação eletrônica.
09/08/2024, 16:17
Juntada de termo
12/06/2024, 14:36
Decorrido prazo de MULTIPLA REPRESENTACOES TECNICAS LTDA - EPP em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024, 02:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
03/04/2024, 01:49
Publicado Intimação em 03/04/2024.
03/04/2024, 01:49
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2024, 17:10
Juntada de termo de juntada
01/04/2024, 17:07
Juntada de termo de juntada
01/04/2024, 16:46
Juntada de Certidão
01/04/2024, 16:36
Juntada de termo de juntada
01/04/2024, 16:28
Juntada de termo
20/03/2024, 13:11
Juntada de petição
22/01/2024, 11:24
Juntada de termo
18/12/2023, 11:40
Outras Decisões
18/09/2023, 16:01
Conclusos para decisão
23/07/2023, 10:50
Juntada de Certidão
23/07/2023, 10:48
Juntada de petição
21/07/2023, 16:24
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023, 03:53
Expedição de Comunicação eletrônica.
24/05/2023, 15:14
Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023, 19:17
Conclusos para despacho
28/11/2022, 08:26
Juntada de petição
25/11/2022, 20:59
Juntada de petição
19/10/2022, 08:55
Juntada de Certidão
12/09/2022, 10:39
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 25/08/2022 23:59.
04/09/2022, 04:17
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE em 18/08/2022 23:59.
29/08/2022, 19:19
Juntada de Certidão
18/08/2022, 00:25
Juntada de Certidão
18/08/2022, 00:25
Juntada de volume
17/08/2022, 22:51
Publicado Intimação em 10/08/2022.
10/08/2022, 20:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
10/08/2022, 20:05
Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0031845-72.2015.8.10.0001. Exequente: MUNICIPIO DE SAO LUIS - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Procurador (a): Procuradoria Fiscal Executado: MULTIPLA REPRESENTACOES TECNICAS LTDA - EPP Advogado: ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2009 e n.22/2018, da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. O referido é verdade e dou fé. São Luís - MA., Segunda-feira, 08 de Agosto de 2022 MARCO AURELIO NOGUEIRA DA SILVA Técnico Judiciário Intimação - TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS – COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
09/08/2022, 00:00
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2022, 17:33
Expedição de Comunicação eletrônica.
08/08/2022, 17:33
Juntada de Certidão
08/08/2022, 17:31
Registrado para Cadastramento de processos antigos
08/08/2022, 15:02
Documentos
Sentença
•
04/09/2025, 19:22
Despacho
•
22/04/2025, 16:43
Ato Ordinatório
•
08/01/2025, 16:20
Decisão
•
18/09/2023, 16:01
Despacho
•
14/02/2023, 19:17
Ato Ordinatório
•
08/08/2022, 17:31