Execução de Título Extrajudicial 0038167-21.2009.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0038167-21.2009.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0038167-21.2009.8.10.0001. EXEQUENTE: NIPON INJET DIESEL LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: LUIS FERNANDO DOMINICE CASTELO BRANCO - MA2191-A, FABIO FERNANDO ROSA CASTELO BRANCO - MA7000-A EXECUTADO: LIMP FORT - ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por NIPON INJET DIESEL LTDA - ME em face de LIMP FORT - ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA, em que este Juízo rejeitou a exceção de pré-executividade por meio de decisão de ID n. 23703616. Em petição de ID n. 23718551, o advogado MANOEL FELINTO DE OLIVEIRA NETTO renunciou aos poderes conferidos pela Executada. Posteriormente, demonstrou que comunicou ao constituinte sobre a renúncia por e-mail, conforme se vê em ID 27470882. Em seguida, houve tentativa de penhora online nas contas bancárias da parte Executada, porém sem sucesso (ID n. 32265922). O Exequente, então, pugnou pela penhora no rosto dos autos em referência ao crédito a ser recebido pela Requerida nos autos do Processo n. 0001616-93.2019.8.10.0000, que tramita perante a Coordenadoria de Precatórios do Tribunal de Justiça do Maranhão. Vieram-me os autos conclusos. Incialmente, verifico que a parte Executada tem outros dois advogados constituídos nos autos além do causídico que renunciou aos poderes em ID n. 23718551, consoante se vê na procuração de ID n. 23703614, p. 21. Por essa razão, determino que a Secretaria Judicial inclua na autuação do PJe os advogados da Ré, quais sejam João José de Almeida Cruz, OAB/PB 12.126, e Luis Augusto da Franca Crispim Filho, OAB/PB 7.414. Quanto ao pedido formulado pelo Exequente, determino que a Secretaria Judicial torne públicos os documentos de ID's 72268014 a 72268557, vez que não há amparo legal para que estejam sob sigilo. No mais, considerando que ainda não foram localizados bens do devedor, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos do montante de R$ 196.297,94 (cento e noventa e seis mil e duzentos e noventa e sete reais e noventa e quatro centavos), a ser feita sobre o crédito existente ou que venha a existir do Réu LIMP FORT - ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA nos autos do Precatório nº 0001616-93.2019.8.10.0000, que tramita perante a Coordenadoria de Precatórios do Tribunal de Justiça do Maranhão. Para tanto, expeça-se ofício à Coordenadoria de Precatórios do Tribunal de Justiça do Maranhão a fim de que proceda à penhora no rosto daqueles autos, bem como oficie-se ao juízo da execução, isto é, a Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, referente à Ação Ordinária nº 1525-85.2007.78.10.0044, para tomar ciência da penhora. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Adinaldo Ataíde Cavalcante Juiz de Direito titular da 9ª Vara Cível de São Luís

09/08/2022, 00:00

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Decorrido prazo de JOAO JOSE DE ALMEIDA CRUZ em 05/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO DOMINICE CASTELO BRANCO em 05/03/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 27/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Intimação em 14/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023

Conclusos para despacho

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Outras Decisões

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