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Licença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/05/2022

Valor da Causa

R$ 45.000,00

Órgão julgador

Vara Única de São Vicente Férrer

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Josemar Lopes Santos (CDPU)

Partes do Processo

PEDRO ALVES SANTOS

CPF

Autor

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Homologados os cálculos

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO VICENTE FERRER em 12/02/2026 23:59.

Juntada de informações prestadas

Expedição de Comunicação eletrônica.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Determinada a citação de MUNICIPIO DE SAO VICENTE FERRER - CNPJ: 06.421.119/0001-14 (REU)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Todas as movimentações(56)