Procedimento Comum Cível 0800736-49.2022.8.10.0134 - TJMA

Arquivado Definitivamente

14/11/2022, 18:17

Transitado em Julgado em 27/09/2022

14/11/2022, 18:16

Publicado Intimação em 05/09/2022.

05/09/2022, 05:17

Publicado Sentença (expediente) em 05/09/2022.

05/09/2022, 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

03/09/2022, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

03/09/2022, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS DA COSTA RÉU: BANCO PAN S/A SENTENÇA Intimação - Processo nº 0800736-49.2022.8.10.0134 Trata-se de Pedido de Tutela de Urgência Cautelar em Caráter Antecedente proposto por FRANCISCO DAS CHAGAS DA COSTA, em face de BANCO PAN S/A, devidamente qualificados nos autos. Despacho de ID nº 72968883 determinou a intimação da parte autora para que emendasse a inicial, juntando aos autos procuração outorgada pelo autor e cópia de comprovante de residência. Contudo, embora devidamente intimada, a parte autora cumpriu apenas em parte a determinação (ID nº 74685056). Vieram-me conclusos. Fundamento e decido. No caso, resta configurada a negligência da parte autora em promover atos necessários a demonstrar a regularidade da demanda, pois, mesmo após ser intimado para providenciar tal ato quedou-se inerte, o que enseja em cancelamento da distribuição. O art. 320 do CPC dispõe que a petição inicial deverá vir acompanhada dos documentos necessários à propositura da ação. Em relação a tal comando, o dispositivo legal seguinte (art. 321), traz sanção jurídica para o descumprimento de tal ônus: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. In casu, embora intimado para juntar aos autos comprovante de residência atualizado, a parte autora deixou transcorrer o prazo in albis. Posto isto, indefiro a petição inicial, determinando o cancelamento da respectiva distribuição, tudo com fulcro nos arts. 330, IV, e 485, I, ambos do CPC. Condeno o autor ao pagamento das em custas processuais, porém suspendo a exigibilidade do pagamento, ante o benefício da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, e pagas as custas processuais, se houver, arquivem-se os autos. CUMPRA-SE. Timbiras (MA), 31/08/2022. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito

02/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS DA COSTA RÉU: BANCO PAN S/A SENTENÇA Sentença (expediente) - Processo nº 0800736-49.2022.8.10.0134 Trata-se de Pedido de Tutela de Urgência Cautelar em Caráter Antecedente proposto por FRANCISCO DAS CHAGAS DA COSTA, em face de BANCO PAN S/A, devidamente qualificados nos autos. Despacho de ID nº 72968883 determinou a intimação da parte autora para que emendasse a inicial, juntando aos autos procuração outorgada pelo autor e cópia de comprovante de residência. Contudo, embora devidamente intimada, a parte autora cumpriu apenas em parte a determinação (ID nº 74685056). Vieram-me conclusos. Fundamento e decido. No caso, resta configurada a negligência da parte autora em promover atos necessários a demonstrar a regularidade da demanda, pois, mesmo após ser intimado para providenciar tal ato quedou-se inerte, o que enseja em cancelamento da distribuição. O art. 320 do CPC dispõe que a petição inicial deverá vir acompanhada dos documentos necessários à propositura da ação. Em relação a tal comando, o dispositivo legal seguinte (art. 321), traz sanção jurídica para o descumprimento de tal ônus: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. In casu, embora intimado para juntar aos autos comprovante de residência atualizado, a parte autora deixou transcorrer o prazo in albis. Posto isto, indefiro a petição inicial, determinando o cancelamento da respectiva distribuição, tudo com fulcro nos arts. 330, IV, e 485, I, ambos do CPC. Condeno o autor ao pagamento das em custas processuais, porém suspendo a exigibilidade do pagamento, ante o benefício da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, e pagas as custas processuais, se houver, arquivem-se os autos. CUMPRA-SE. Timbiras (MA), 31/08/2022. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito

02/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2022, 13:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2022, 13:24

Indeferida a petição inicial

31/08/2022, 15:52

Conclusos para decisão

29/08/2022, 19:25

Juntada de protocolo

25/08/2022, 23:27

Publicado Intimação em 10/08/2022.

10/08/2022, 21:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

10/08/2022, 21:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Processo Nº: 0800736-49.2022.8.10.0134 DESPACHO Tendo em vista que se constatou que a procuração outorgada pela parte autora, que é analfabeta, não preenche os requisitos do art. 595 do CC, bem como que ela também litiga em processos semelhantes em juízo situado em outro município do Estado do Maranhão, inclusive acostando comprovante de endereço diverso do ora apresentado, intime-se a parte autora, através de seu advogado, para que compareça, presencialmente, a este juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para ratificar o contrato de mandado judicial e juntar outro comprovante de residência. Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos. Timbiras, 04/08/2022. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito

09/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2022, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2022, 11:53

Conclusos para despacho

04/08/2022, 11:02

Distribuído por sorteio

04/08/2022, 09:01

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/09/2022

Publicado Intimação em 05/09/2022.

Publicado Sentença (expediente) em 05/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão

Juntada de protocolo

Publicado Intimação em 10/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

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