Procedimento Comum Cível 0800733-94.2022.8.10.0134 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/08/2022

Valor da Causa

R$ 9.800,00

Órgão julgador

Vara Única de Timbiras

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/01/2023, 15:48

Transitado em Julgado em 27/09/2022

09/01/2023, 15:48

Juntada de petição

04/01/2023, 12:29

Juntada de petição

04/10/2022, 14:58

Publicado Intimação em 05/09/2022.

05/09/2022, 02:36

Publicado Intimação em 05/09/2022.

05/09/2022, 02:36

Publicado Sentença (expediente) em 05/09/2022.

05/09/2022, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

03/09/2022, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

03/09/2022, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

03/09/2022, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: FRANCISCO DAS CHAGAS DA COSTA Requerido: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Intimação - Processo n. 0800733-94.2022.8.10.0134 Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, proposta por FRANCISCO DAS CHAGAS DA COSTA em face do BANCO BRADESCO S/A, ambos já qualificados nos autos. Despacho de ID nº 72965933 concedeu prazo para que a parte autora se manifestasse sobre possível litispendência, tendo ela se mantido inerte (ID nº 74897162). É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do artigo 337, § 3º, do Código de Processo Civil, "há litispendência quando se repete ação que está em curso.". Já o § 2º do mesmo dispositivo legal estabelece que "uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido." No caso em tela, há que se ressaltar que tramita, na Comarca de Chapadinha-MA, o Processo nº 0805093-27.2021.8.10.0031, com mesmo objeto e causa de pedir, abarcando o mesmo contrato de empréstimo ora discutido. Assim, em virtude da identidade de causar de pedir e pedido, é forçoso reconhecer a litispendência. Face ao exposto, EXTINGO O PROCESSO sem resolução do mérito, o que faço com respaldo no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Condeno a parte acionante ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, em relação às custas processuais e aos honorários de sucumbência, suspendo a exigibilidade do pagamento, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas legais, arquivem-se os autos, com baixa nos registros. Timbiras/MA, 31/08/2022. PABLO CARVALHO E MOURA Juiz de Direito

02/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: FRANCISCO DAS CHAGAS DA COSTA Requerido: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Intimação - Processo n. 0800733-94.2022.8.10.0134 Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, proposta por FRANCISCO DAS CHAGAS DA COSTA em face do BANCO BRADESCO S/A, ambos já qualificados nos autos. Despacho de ID nº 72965933 concedeu prazo para que a parte autora se manifestasse sobre possível litispendência, tendo ela se mantido inerte (ID nº 74897162). É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do artigo 337, § 3º, do Código de Processo Civil, "há litispendência quando se repete ação que está em curso.". Já o § 2º do mesmo dispositivo legal estabelece que "uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido." No caso em tela, há que se ressaltar que tramita, na Comarca de Chapadinha-MA, o Processo nº 0805093-27.2021.8.10.0031, com mesmo objeto e causa de pedir, abarcando o mesmo contrato de empréstimo ora discutido. Assim, em virtude da identidade de causar de pedir e pedido, é forçoso reconhecer a litispendência. Face ao exposto, EXTINGO O PROCESSO sem resolução do mérito, o que faço com respaldo no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Condeno a parte acionante ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, em relação às custas processuais e aos honorários de sucumbência, suspendo a exigibilidade do pagamento, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas legais, arquivem-se os autos, com baixa nos registros. Timbiras/MA, 31/08/2022. PABLO CARVALHO E MOURA Juiz de Direito

02/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: FRANCISCO DAS CHAGAS DA COSTA Requerido: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Sentença (expediente) - Processo n. 0800733-94.2022.8.10.0134 Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, proposta por FRANCISCO DAS CHAGAS DA COSTA em face do BANCO BRADESCO S/A, ambos já qualificados nos autos. Despacho de ID nº 72965933 concedeu prazo para que a parte autora se manifestasse sobre possível litispendência, tendo ela se mantido inerte (ID nº 74897162). É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do artigo 337, § 3º, do Código de Processo Civil, "há litispendência quando se repete ação que está em curso.". Já o § 2º do mesmo dispositivo legal estabelece que "uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido." No caso em tela, há que se ressaltar que tramita, na Comarca de Chapadinha-MA, o Processo nº 0805093-27.2021.8.10.0031, com mesmo objeto e causa de pedir, abarcando o mesmo contrato de empréstimo ora discutido. Assim, em virtude da identidade de causar de pedir e pedido, é forçoso reconhecer a litispendência. Face ao exposto, EXTINGO O PROCESSO sem resolução do mérito, o que faço com respaldo no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Condeno a parte acionante ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, em relação às custas processuais e aos honorários de sucumbência, suspendo a exigibilidade do pagamento, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas legais, arquivem-se os autos, com baixa nos registros. Timbiras/MA, 31/08/2022. PABLO CARVALHO E MOURA Juiz de Direito

02/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2022, 11:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2022, 11:18

Todas as movimentações(27)

Arquivado Definitivamente

09/01/2023, 15:48

Transitado em Julgado em 27/09/2022

09/01/2023, 15:48

Juntada de petição

04/01/2023, 12:29

Juntada de petição

04/10/2022, 14:58

Publicado Intimação em 05/09/2022.

05/09/2022, 02:36

Publicado Intimação em 05/09/2022.

05/09/2022, 02:36

Publicado Sentença (expediente) em 05/09/2022.

05/09/2022, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

03/09/2022, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

03/09/2022, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

03/09/2022, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: FRANCISCO DAS CHAGAS DA COSTA Requerido: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Intimação - Processo n. 0800733-94.2022.8.10.0134 Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, proposta por FRANCISCO DAS CHAGAS DA COSTA em face do BANCO BRADESCO S/A, ambos já qualificados nos autos. Despacho de ID nº 72965933 concedeu prazo para que a parte autora se manifestasse sobre possível litispendência, tendo ela se mantido inerte (ID nº 74897162). É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do artigo 337, § 3º, do Código de Processo Civil, "há litispendência quando se repete ação que está em curso.". Já o § 2º do mesmo dispositivo legal estabelece que "uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido." No caso em tela, há que se ressaltar que tramita, na Comarca de Chapadinha-MA, o Processo nº 0805093-27.2021.8.10.0031, com mesmo objeto e causa de pedir, abarcando o mesmo contrato de empréstimo ora discutido. Assim, em virtude da identidade de causar de pedir e pedido, é forçoso reconhecer a litispendência. Face ao exposto, EXTINGO O PROCESSO sem resolução do mérito, o que faço com respaldo no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Condeno a parte acionante ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, em relação às custas processuais e aos honorários de sucumbência, suspendo a exigibilidade do pagamento, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas legais, arquivem-se os autos, com baixa nos registros. Timbiras/MA, 31/08/2022. PABLO CARVALHO E MOURA Juiz de Direito

02/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: FRANCISCO DAS CHAGAS DA COSTA Requerido: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Intimação - Processo n. 0800733-94.2022.8.10.0134 Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, proposta por FRANCISCO DAS CHAGAS DA COSTA em face do BANCO BRADESCO S/A, ambos já qualificados nos autos. Despacho de ID nº 72965933 concedeu prazo para que a parte autora se manifestasse sobre possível litispendência, tendo ela se mantido inerte (ID nº 74897162). É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do artigo 337, § 3º, do Código de Processo Civil, "há litispendência quando se repete ação que está em curso.". Já o § 2º do mesmo dispositivo legal estabelece que "uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido." No caso em tela, há que se ressaltar que tramita, na Comarca de Chapadinha-MA, o Processo nº 0805093-27.2021.8.10.0031, com mesmo objeto e causa de pedir, abarcando o mesmo contrato de empréstimo ora discutido. Assim, em virtude da identidade de causar de pedir e pedido, é forçoso reconhecer a litispendência. Face ao exposto, EXTINGO O PROCESSO sem resolução do mérito, o que faço com respaldo no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Condeno a parte acionante ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, em relação às custas processuais e aos honorários de sucumbência, suspendo a exigibilidade do pagamento, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas legais, arquivem-se os autos, com baixa nos registros. Timbiras/MA, 31/08/2022. PABLO CARVALHO E MOURA Juiz de Direito

02/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: FRANCISCO DAS CHAGAS DA COSTA Requerido: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Sentença (expediente) - Processo n. 0800733-94.2022.8.10.0134 Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, proposta por FRANCISCO DAS CHAGAS DA COSTA em face do BANCO BRADESCO S/A, ambos já qualificados nos autos. Despacho de ID nº 72965933 concedeu prazo para que a parte autora se manifestasse sobre possível litispendência, tendo ela se mantido inerte (ID nº 74897162). É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do artigo 337, § 3º, do Código de Processo Civil, "há litispendência quando se repete ação que está em curso.". Já o § 2º do mesmo dispositivo legal estabelece que "uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido." No caso em tela, há que se ressaltar que tramita, na Comarca de Chapadinha-MA, o Processo nº 0805093-27.2021.8.10.0031, com mesmo objeto e causa de pedir, abarcando o mesmo contrato de empréstimo ora discutido. Assim, em virtude da identidade de causar de pedir e pedido, é forçoso reconhecer a litispendência. Face ao exposto, EXTINGO O PROCESSO sem resolução do mérito, o que faço com respaldo no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Condeno a parte acionante ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, em relação às custas processuais e aos honorários de sucumbência, suspendo a exigibilidade do pagamento, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas legais, arquivem-se os autos, com baixa nos registros. Timbiras/MA, 31/08/2022. PABLO CARVALHO E MOURA Juiz de Direito

02/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2022, 11:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2022, 11:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2022, 11:17

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

31/08/2022, 16:01

Conclusos para decisão

29/08/2022, 19:16

Juntada de Certidão

29/08/2022, 19:16

Decorrido prazo de KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES em 18/08/2022 23:59.

29/08/2022, 18:00

Publicado Intimação em 10/08/2022.

10/08/2022, 21:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

10/08/2022, 21:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Processo Nº: 0800733-94.2022.8.10.0134 DESPACHO Em homenagem ao princípio da não surpresa, trazido no art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que se manifeste, em 05 (cinco) dias, sobre eventual coisa julgada em relação ao Processo nº 0805093-27.2021.8.10.0031, que tramita(ou) na Comarca de Chapadinha-MA. Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos. Timbiras, 04/08/2022. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito

09/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2022, 18:56

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2022, 11:35

Conclusos para despacho

04/08/2022, 11:01

Distribuído por sorteio

04/08/2022, 08:50

Documentos

Sentença (expediente)

•01/09/2022, 11:17

Sentença

•31/08/2022, 16:01

Despacho

•04/08/2022, 11:35