Execução de Título Extrajudicial 0838205-43.2022.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0838205-43.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0838205-43.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: CONSTRUTORA CINCO ESTRELAS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: WANDERSON DIEGO AROUCHA BOTELHO - MA11961, FABIANO ALVES OLIVEIRA - MA15273 EXECUTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. É por demais sabido que o pedido da gratuidade da justiça (CPC, artigo 98) goza, de início, da presunção júris tantum (CPC, artigo 99, parágrafo terceiro), a qual cessa ante a aparência mínima de indício de que o Autor tem condições de arcar com o pagamento das custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo de sua própria mantença ou de sua família. Simples afirmação do interessado, ao requerer a gratuidade, sem o afastamento desses indícios de que, efetivamente, não pode pagar as custas judiciais, não se torna prova inequívoca do que afirma. Por tal razão, tanto quanto fundamentado, DECIDO: 1) Intimar o Autor para, em 05 (cinco) dias, comprovar seu estado de necessidade (hipossuficiência), nos termos da Lei Processual Vigente (CPC, artigo 99, parágrafo segundo); 2) Restando Infrutífera a comprovação em espécie, desde já concedo direito ao parcelamento do valor das custas do processo (CPC, artigo 98, parágrafo sexto), para início em 15 (quinze) dias a partir da ciência do presente despacho, com comprovação nos autos dos respectivos pagamentos, pena de cancelamento da distribuição (CPC, artigo 290), cujo preceito se estende em caso de inadimplência de quaisquer das prestações do parcelamento concedido. 3) Advirta-se que, na hipótese de ser concedido o benefício, e sendo esse, eventualmente revogado, o Autor arcará com o pagamento das despesas processuais que tiver deixado de adiantar no curso do processo e pagará, ainda, em caso de má fé, até o décuplo de seu valor à título de multa, que se reverterá em benefício da Fazenda Pública Estadual e poderá ser inscrita em dívida ativa do Estado (CPC, artigo 100, parágrafo único) (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e artigo 11, do CPC). Intime-se. São Luís/MA, data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível

09/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de WANDERSON DIEGO AROUCHA BOTELHO em 13/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de FABIANO ALVES OLIVEIRA em 13/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA em 13/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

Publicado Intimação em 16/02/2023.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/03/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WANDERSON DIEGO AROUCHA BOTELHO em 09/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de FABIANO ALVES OLIVEIRA em 09/11/2022 23:59.

Publicado Intimação em 17/10/2022.

Todas as movimentações(28)