Procedimento Comum Cível 0804510-96.2022.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIdosoBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/08/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vara de Codó

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/05/2023, 10:31

Transitado em Julgado em 10/04/2023

01/05/2023, 10:30

Decorrido prazo de CARMELITA PEREIRA BRANDAO em 10/04/2023 23:59.

19/04/2023, 23:40

Decorrido prazo de CLEITON NASCIMENTO DE SOUSA em 28/03/2023 23:59.

19/04/2023, 20:12

Decorrido prazo de CARMELITA PEREIRA BRANDAO em 13/02/2023 23:59.

18/04/2023, 18:58

Publicado Intimação em 07/03/2023.

14/04/2023, 17:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

14/04/2023, 17:40

Juntada de diligência

16/03/2023, 08:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/03/2023, 08:59

Expedição de Mandado.

03/03/2023, 09:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2023, 09:15

Extinto o processo por desistência

21/02/2023, 07:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/01/2023, 10:53

Juntada de diligência

24/01/2023, 10:53

Decorrido prazo de CLEITON NASCIMENTO DE SOUSA em 19/10/2022 23:59.

17/01/2023, 03:15

Todas as movimentações(44)

Arquivado Definitivamente

01/05/2023, 10:31

Transitado em Julgado em 10/04/2023

01/05/2023, 10:30

Decorrido prazo de CARMELITA PEREIRA BRANDAO em 10/04/2023 23:59.

19/04/2023, 23:40

Decorrido prazo de CLEITON NASCIMENTO DE SOUSA em 28/03/2023 23:59.

19/04/2023, 20:12

Decorrido prazo de CARMELITA PEREIRA BRANDAO em 13/02/2023 23:59.

18/04/2023, 18:58

Publicado Intimação em 07/03/2023.

14/04/2023, 17:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

14/04/2023, 17:40

Juntada de diligência

16/03/2023, 08:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/03/2023, 08:59

Expedição de Mandado.

03/03/2023, 09:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2023, 09:15

Extinto o processo por desistência

21/02/2023, 07:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/01/2023, 10:53

Juntada de diligência

24/01/2023, 10:53

Decorrido prazo de CLEITON NASCIMENTO DE SOUSA em 19/10/2022 23:59.

17/01/2023, 03:15

Decorrido prazo de CLEITON NASCIMENTO DE SOUSA em 19/10/2022 23:59.

17/01/2023, 03:15

Conclusos para julgamento

30/12/2022, 18:55

Expedição de Mandado.

18/11/2022, 17:05

Juntada de Certidão

18/11/2022, 16:00

Juntada de petição

14/11/2022, 13:22

Decorrido prazo de CARLIANES PEREIRA BRANDAO em 01/09/2022 23:59.

30/10/2022, 19:01

Decorrido prazo de CARLIANES PEREIRA BRANDAO em 01/09/2022 23:59.

30/10/2022, 19:01

Juntada de petição

10/10/2022, 16:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/10/2022, 09:42

Juntada de diligência

10/10/2022, 09:42

Publicado Intimação em 27/09/2022.

29/09/2022, 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

29/09/2022, 11:27

Juntada de petição

26/09/2022, 22:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0804510-96.2022.8.10.0034. REU: CARMELITA PEREIRA BRANDÃO FINALIDADE: Intimação do advogado da interditante, Dr. CLEITON NASCIMENTO DE SOUSA- OAB 23071-MA, para comparecer a Audiência de Exame Pessoal, acompanhado de sua constituínte e da interditanda, designada para o dia 10/10/2022, às 15:30 horas, por videoconferência, link: http://vc.tjma.jus.br/carlos-470-890, na sala de audiências da 2ª Vara do Fórum local. OBSERVAÇÃO: As partes poderão optar por comparecer em Juízo, na sala de audiências da 2ª Vara desta Comarca, fazendo o uso de máscaras e apresentando cartão de vacinação atualizado, cientes que serão respeitados todos os cuidados sanitários e recomendações da Organização Mundial de Saúde. Aos contraindicados da vacina do COVID-19, é necessário apresentação de relatório médico justificando.Dado e passado nesta cidade de Codó, Estado do Maranhão, aos 3 de setembro de 2022. Eu, Suelen dos Santos França, Secretária Judicial da 2ª Vara, subscrevi e assino de ordem do MM. Juiz Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne, Titular da 2ª Vara, nos termos do provimento nº 22/2018/CGJ/MA. Suelen dos Santos França Secretária Judicial Intimação - I N T I M A Ç Ã O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE, JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI, ETC... Ação: Interdição Interditante: CARLIANES PEREIRA BRANDÃO Advogado: Dr. CLEITON NASCIMENTO DE SOUSA- OAB 23071-MA Interditando:

26/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2022, 11:23

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/09/2022, 11:23

Expedição de Mandado.

23/09/2022, 11:23

Audiência Entrevista com curatelando designada para 10/10/2022 15:30 2ª Vara de Codó.

23/09/2022, 11:15

Concedida a Medida Liminar

05/09/2022, 23:44

Publicado Decisão em 10/08/2022.

10/08/2022, 22:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

10/08/2022, 22:06

Conclusos para decisão

09/08/2022, 17:39

Juntada de termo

09/08/2022, 17:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: CARLIANES PEREIRA BRANDÃO Advogado(a): CLEITON NASCIMENTO DE SOUSA - OAB MA23071 Requerido(a): CARMELITA PEREIRA BRANDÃO DECISÃO A requerente CARLIANES PEREIRA BRANDÃO ajuizou ação de curatela com pedido de tutela provisória de urgência em desfavor de sua genitora CARMELITA PEREIRA BRANDÃO, ao argumento de que esta é idosa e portadora de doença mental, tendo apresentado surtos psicóticos, de modo que perdeu a capacidade de gerir-se e pleitear por seus direitos de forma autônoma. Vieram-me os autos conclusos, após distribuição por sorteio. É o que competia relatar. Passo à fundamentação e decido. Como de sabença, o critério balizador para definição da competência é estabelecido em face do conteúdo da petição inicial, oportunidade em que a parte autora estabelece os limites da lide no pedido e na causa de pedir. Com efeito, ao exame dos autos, constato que a demanda tem o propósito de nomear a demandante para que exerça o papel de curadora de sua mãe, discutindo, pois, sobre a capacidade civil e o estado das pessoas, matérias de índole eminentemente civil, afetas, pois, ao Direito de Família. Assim, falece competência a esta Vara para julgar ações que envolvem direito de Família e das Sucessões, já que as Varas Cíveis por Distribuição têm competência residual, isto é, processam e julgam as ações de natureza cível que não estejam abrangidas na competência das varas especializadas. Estabelece o art. 13-E, I e III, da Lei Complementar nº 14/1991 (com redação dada pela Lei Complementar nº 251, de 27 de julho de 2022), que dispõe acerca da Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão, in verbis: Art. 13. Na comarca de Codó, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: I. 1ª Vara: Cível. Comércio. Fazenda Estadual, Fazenda Municial e Saúde Pública. Interesses Difusos e Coletivos. Ações do art. 129, inciso II, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Improbidade administrativa. Habeas corpus; III. 3ª Vara: Família. Sucessões. Casamento. Inventário, Partilhas e Arrolamento. Tutela, Curatela e Ausência. Alvarás. Infância e Juventude [...]. Assim, o Juízo de Família e Sucessões é que se mostra competente para analisar o pedido inicial do Autor, inclusive quanto a sua viabilidade. Isto posto, por se tratar de incompetência absoluta deste Juízo (art. 62, CPC), DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar a presente causa (art. 64, §1º, CPC) em favor da 3ª Vara desta Comarca, para onde determino, desde logo, a remessa dos presentes autos, mediante redistribuição. Processo nº 0804510-96.2022.8.10.0034 AÇÃO DE CURATELA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Intime-se e CUMPRA-SE. Serve a presente de mandado. Codó/MA, 05 de agosto de 2022. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó

09/08/2022, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

08/08/2022, 21:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2022, 21:38

Declarada incompetência

08/08/2022, 20:01

Conclusos para decisão

27/07/2022, 19:18

Distribuído por sorteio

27/07/2022, 19:18

Documentos

Sentença

•21/02/2023, 07:46

Ato Ordinatório

•18/11/2022, 16:00

Decisão

•05/09/2022, 23:44

Decisão

•08/08/2022, 21:38

Decisão

•08/08/2022, 20:01