Procedimento Comum Cível 0800950-03.2022.8.10.0114 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800950-03.2022.8.10.0114 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: MARIA DE JESUS GOMES DA SILVA ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAUJO - PA19872, ANDRE FRANCELINO DE MOURA - TO2621 PARTE RÉ: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: EDUARDO CHALFIN - RJ53588-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor da SENTENÇA, a seguir transcrito(a): " SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.Segundo o §3º do art. 3º do Código de Processo Civil, “A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”.Atualmente, a autocomposição dos litígios é comportamento estimulado e recomendado pela sistemática processual civil. Consiste na forma de solucionar o conflito pelo consentimento espontâneo de um dos conflitantes em sacrificar o interesse próprio, no todo ou em parte, em favor do interesse alheio. Intimação - PROCESSO N° 0800950-03.2022.8.10.0114 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Trata-se de legítimo meio alternativo de pacificação social, podendo ocorrer fora ou dentro do processo jurisdicional.A transação, por seu turno, é espécie de autocomposição, autorizada somente quando os direitos em litígio são disponíveis.Assim, em respeito à vontade das partes, deve-se homologar o acordo celebrado.Homologo o acordo extrajudicial celebrado entre as partes carreado aos autos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, via de consequência, com fulcro no art. 487, inciso III, letra “b” do Código de Processo Civil, julgo extinta a primeira fase processual, com resolução do mérito.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado por preclusão lógica.Aguarde-se o prazo de cumprimento do acordo - 15 dias úteis.Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se, com baixa na distribuição.Cumpra-se. Riachão/MA, 22 de agosto de 2022.Francisco Bezerra Simões Juiz de Direito

29/08/2022, 00:00

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Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 18/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAUJO em 18/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE FRANCELINO DE MOURA em 18/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 15/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAUJO em 15/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE FRANCELINO DE MOURA em 15/07/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

Publicado Intimação em 27/06/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025

Publicado Intimação em 24/06/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Desarquivado

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