Procedimento Comum Cível 0046423-74.2014.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0046423-74.2014.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0046423-74.2014.8.10.0001. AUTOR: AUTOR: EDRICK FABRIZIO VALE BELO, ANA LIDIA MARQUES ARAUJO RAPOSO, DIELLE EMILE OLIVEIRA GARCIA, ISABEL SANTOS DE ALMEIDA, HERBERT JOSE GOMES DOS SANTOS PFLUEGER Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOELSI FRANK COSTA - MA13415 RÉU: REU: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) Intimação - Trata-se de Ação de Ordinária de Indenização por Desvio de Função, com antecipação de tutela, proposta por ANA LÍDIA MARQUES ARAÚJO; DIELLE EMILE OLIVEIRA GARCIA; EDRIK FABRIZIO VALE BELO; HERBERTH JOSÉ GOMES DOS SANTOS PFLUEGER E ISABEL SANTOS DE ALMEIDA em desfavor do MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, objetivando o reconhecimento do desvio de função e o consequente pagamento das diferenças remuneratórias, durante o lapso temporal em que exerceram funções diversas das que foram nomeados, tendo por base os vencimentos recebidos pelos Agentes Administrativos II. Sustentaram que foram nomeados para os cargos de Agente Administrativo I, com lotação na Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes – SMTT e exercício nos Terminais de Integração da cidade, em agosto de 2007, desempenhando a função de Agentes de plataforma, orientando os usuários, regulando e anotando os horários de chegada e saída dos ônibus coletivos. Contudo, foram relotados no Postos de Gratuidade, cuja principal função é o atendimento aos idosos, aposentados, deficientes físicos, mentais e portadores de doenças terminais e/ou contagiosas para a expedição das Carteiras de Passe Livre. Exercendo, desse modo, atribuições inerentes ao cargo de Agente Administrativo II. Ao perceberem que estavam exercendo funções estranhas ao cargo ingressaram com requerimento na Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte – SMTT – em 08.06.2020, gerando o processo administrativo nº. 9.637 com a finalidade de imediata equiparação dos seus vencimentos aos vencimentos dos Agentes administrativos, nível II e III, tendo em vista que desempenhavam as mesmas funções, bem como a imediata promoção ao nível superior. A Procuradoria-Geral do Município, em despacho fundamento no Parecer n]. 70/2010/PGM, reconheceu o direito ao pagamento das diferenças salariais oriundas do desvio de função, bem como o direito à promoção, pelos 03 (três) anos de efetivo exercício naquelas funções. Afirmaram que o direito à percepção da diferença relativa ao desvio de função foi reconhecido pela Administração Municipal em processo administrativo proposto, bem como naquele ingressado pelo sindicato da categoria profissional. Ao final, pugnaram, como antecipação de tutela, a imediata promoção dos autores para o cargo de Agente Administrativo III e a progressão funcional ao nível VIII-A, nos termos da Lei Municipal nº. 4.616/2006, e no mérito, a condenação do réu ao pagamento das diferenças salariais pelo desvio de função submetido aos autores desde 2007 até a presente data. Termos de nomeação e de posse; contracheques (fls. 27/132); requerimento administrativo ao SMTT, com protocolo em 02.06.2010; relação de servidores concursados lotados na ‘gratuidade’ e os respectivos períodos; Parecer da Assessoria Jurídica dado no processo administrativo reconheceu os direitos aos requerentes (05.10.2010); Parecer da Procuradoria do Município favorável que os servidores que trabalham em desvio de função voltem as suas atividades regulares e ao pagamento das diferenças salariais oriundas do desvio devidamente corrigidas (12.03.2012); homologado o parecer e encaminhado para SEMAD adotar as providências (24.05.2012); tabela para os cálculos das diferenciais salariais com base no Agente Administrativo Nível III (fls. 293/294). Deferida a assistência judiciária gratuita. Citação regular. O Município de São Luís apresentou Contestação e alegou, em suma, que os autores não fazem jus à diferença pleiteada, posto que sempre exerceram as atribuições inerentes ao cargo para o qual prestaram concurso, não havendo, portanto, desvio de função a ser declarado. Alegou a prescrição trienal, com base no art. 206, §3º, CC e a prescrição quinquenal, com fulcro no Dec. 20.910/32. Dessa forma, requereu a improcedência da ação. Juntou documentos às fls. 367-385. Réplica dos autores às fls. 463-414 na qual rechaçaram as alegações contidas na contestação e ratificaram os termos da inicial. Intimadas para apresentarem outras provas, as partes requereram julgamento antecipado por não outras provas a produzir. Não há necessidade de intervenção do representante do Ministério Público, tendo em vista a ausência de interesse primário, como também que o caso dos autos não diz respeito a mandado de segurança, ação popular, improbidade administrativa, processos com interesses de menores, incapazes e idosos, bem como questões ambientais. Relatado, passo à fundamentação. Conheço diretamente o pedido, tendo em vista que as partes dispensaram a produção de provas e considerando que as provas colacionadas nos autos são suficientes para o julgamento da demanda posta. O desvio de função resta configurado quando o servidor, nomeado e empossado em determinado cargo, com funções específicas, passa a executar habitualmente atividades/funções afetas a outro cargo distinto. A comprovação da situação fática (desvio de função) está lastreada nos documentos oficiais produzidos pelo réu, nos quais restam bem evidente que os autores tiveram designação para o exercício das funções do cargo de Agente Administrativo III, na Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes - SMTT, sem restrições e com exercício pleno, inclusive sendo escalados para trabalhar nos Terminais de Integração da cidade de São Luís, vide fls. 293/294. Não se pode entender de modo diferente, pois está evidente a existência do desvio de função atestado, repise-se, pelos próprios documentos produzidos pelo Município de São Luís, através do parecer emitido pela Assessoria Jurídica da própria Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes – SMTT e homologado pela Procuradoria-Geral do Município, reforçando-se o exercício de funções típicas de Agente Administrativo III, de forma, que alegar a esta altura que os autores não trabalharam, ou trabalham, em desvio de função, é contradizer seu próprio comportamento, aplicando-se o princípio nemo potest venire contra factum proprium. Note-se que os autores são portadores de boa-fé, eles não pediram para exercer funções diversas da do cargo que foram nomeados, no próprio processo administrativo dos autores documento com relação dos servidores concursados e os respectivos períodos que permaneceram lotados e trabalhando nos postos de gratuidade dos Terminais de Integração, conforme documentação colacionada nos autos. Superada a questão fática, resta agora saber se o desvio de função ocasionou perda remuneratória para os autores. Na seara da remuneração, o recebimento de valor menor pelo trabalho exercido por um servidor, cuja valoração a própria administração pública traçou um padrão maior, ao tratar das competências, não se compatibiliza com vários dispositivos da Constituição Federal que proíbem a discriminação de iguais, como se observa no art. 5º, caput e inc. I; no art. 7º, inc. XXX; no art. 37, caput e incs. I e X; e no art. 39, § 3º. Tanto nas relações administrativas, quanto na privada, para trabalhos iguais, pagam-se salários iguais, sendo injusto haver vencimentos diferentes quando as atividades, responsabilidades e carga de trabalho são similares, principalmente no âmbito da administração pública, que é regida por princípios como os da legalidade, da moralidade e da impessoalidade. Em casos semelhantes aos dos autos, os Tribunais Superiores têm sido unânimes em evitar que o servidor público de cargo inferior que, de fato, execute as funções de outro de cargo superior, sofra prejuízo, deixando de receber a remuneração paga ao último, exatamente para que não haja o enriquecimento sem causa da administração pública. A questão é de ética, de moralidade, de legalidade e de justiça. Tanto isso é prova que o STJ emitiu a Súmula nº 378, cujo teor é o seguinte: Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais. Conforme documento acostado aos autos, o período nos quais os autores exerceram suas funções em desvio de função, assim se delineou: Servidores em desvio Período Ana Lídia Marques Araújo De julho de 2008 até a cessação do desvio Dielle Emile Oliveira Garcia De agosto de 2007 até a cessação do desvio Edrik Fabrizio Vale Belo; De janeiro de 2009 até a cessação do desvio Herberth José Gomes dos Santos Pflueger De junho de 2008 até a cessação do desvio Isabel Santos de Almeida De janeiro de 2009 até a cessação do desvio Outrossim, nos autos consta tabela de vencimentos dos cargos de agente administrativo I, II e III, bem como os seus respectivos níveis, o que demonstra a real diferença remuneratória entre os cargos. Sem dúvida, havendo desigualdade remuneratória, sobre elas deverão os autores recolherem os valores da contribuição do Instituto de Previdência do Município - IPAM, no índice legal, o mesmo ocorrendo com relação ao Município de São Luís, que deverá pagar a contrapartida ao Fundo de Pensão, tendo em vista a obrigatoriedade legal desses recolhimentos. Arrematando, no que interessa ao desate da questão, a legislação correlatada e as outras provas acima postas nos faz concluir que as funções e atividades desenvolvidas pelos autores são típicas daquelas inerentes ao cargo de agente Administrativo III; os autores têm direito ao recebimento das diferenças havidas entre a remuneração que recebem no cargo para os quais foram nomeados e a que deveriam receber como se Agentes Administrativos III fossem, inclusive relativamente à evolução na carreira com variação de níveis, classes e promoções, em razão do decurso do tempo, o que deverá ser aferido mediante liquidação de sentença por artigos; constatadas as diferenças, sobre os valores apurados deverão ser descontados dos autores a contribuição obrigatória para o IPAM, ocorrendo a mesma obrigatoriedade com relação à contrapartida do Município de São Luís. Ante o exposto, declaro que os autores, ANA LÍDIA MARQUES ARAÚJO; DIELLE EMILE OLIVEIRA GARCIA; EDRIK FABRIZIO VALE BELO; HERBERTH JOSÉ GOMES DOS SANTOS PFLUEGER E ISABEL SANTOS DE ALMEIDA exerceram as funções e atividades do cargo de Agente Administrativo III, da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes de São Luís - SMTT, portanto, em desvio de função, razão porque julgo procedente o pedido, condenando o Município de São Luís ao pagamento das diferenças remuneratórias havidas entre as recebidas pelos autores (em seus contracheques e cargos) e as do cargo acima indicado (Agente Administrativo III), inclusive com as vantagens contidas na lei específica do Grupo de Apoio Administrativo (Lei Municipal nº. 4.616/2006), bem como referências e Classe funcional em função desse tempo de desvio funcional. Os valores exatos das diferenças devidas serão aferidos mediante liquidação de sentença por artigos, devendo ser considerado o período discriminado no quadro indicado na fundamentação desta sentença, acresça-se à condenação a atualização monetária e os juros de mora, sendo a atualização monetária com base no IPCA-E e os juros de mora pelo índice da caderneta de poupança (art. 1-F da Lei n.º 9.494/1997 e lei nº. 11.960/2009) sobre os valores que forem apurados na forma acima indicada, a primeira contada mês a mês, iniciando-se no mês seguinte àquele em que as diferenças são devidas e os segundos a partir da data da citação (30.08.2017); sendo que a partir de 23.02.2015, em razão da EC nº. 113/2021, a atualização (correção monetária e os juros de mora) deverá ser realizada pela taxa Selic para o crédito, descontando-se a contribuição obrigatória para o IPAM. Na liquidação da sentença, deverá adequar-se a situação funcional dos autores à lei específica do Grupo de Apoio Administrativo (Agentes Administrativo I, II e III) para efeitos de apuração das diferenças e, posteriormente, por cálculo de responsabilidade dos autores, devendo o réu juntar aos autos as fichas financeiras deles, considerando que a discriminação da remuneração dos cargos relativos aos integrantes do Grupo de Apoio Administrativo, agentes administrativos I, II e III, no período a ser executado, em até trinta dias após o trânsito em julgado da sentença, pena de incidir em multa a ser arbitrada por este juízo. Condeno o Município de São Luís a pagar ao IPAM a contrapartida das contribuições previdenciárias devidas aos autores, com base nas referências e classes funcionais que forem apuradas para efeito de pagamento das diferenças acima deferidas no mesmo período. Condeno o Município em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do total que for apurado como devido aos autores, considerando o bom trabalho desenvolvido pela advogada e a instrução completa. Remessa obrigatória. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís, Quarta-feira, 07 de Julho de 2022. Juiz OSMAR GOMES dos Santos Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública

10/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DIELLE EMILE OLIVEIRA GARCIA em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISABEL SANTOS DE ALMEIDA em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de HERBERT JOSE GOMES DOS SANTOS PFLUEGER em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDRICK FABRIZIO VALE BELO em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA LIDIA MARQUES ARAUJO RAPOSO em 16/12/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de decisão

Todas as movimentações(41)

Todos os documentos(20)