Execução de Título Extrajudicial 0063833-53.2011.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0063833-53.2011.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0063833-53.2011.8.10.0001. EXEQUENTE: A A DE ARAUJO ALMEIDA MOVEIS E ELETRODOMESTICOS - EPP Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ANA LUISA ROSA VERAS - MA6343-A EXECUTADO: JOSE MAURO CAMARA DA FONSECA Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: PEDRO HENRIQUE GONCALVES BARROS - MA11952, BRUNO SILVA CARDOSO VERAS - MA13618 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE POR INÉPICIA DA EXORDIAL (ID 25795034 - Pág. 21/23), interposta por JOSE MAURO CAMARA DA FONSECA, em face da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta por A A DE ARAUJO ALMEIDA MOVEIS E ELETRODOMESTICOS - EPP. O Excipiente sustenta, em suma, que nunca comprou móveis ou celebrou contato com o Excepto, não sabendo como o cheque chegou em poder deste, tendo celebrado contrato de compra e venda de mobiliário com a empresa ARTE & COZINHA LTDA. Afirma ter deixado de honrar com o cheque de número 000199, no valor de R$1.200,00 (mil e duzentos reais), e que para sua surpresa, ao retirar uma certidão cível ficou sabendo da presente execução. Narra ter deixado de honrar o presente cheque com a empresa ARTE & COZINHA LTDA, por esta ter se recusado a cumprir com a cláusula 8ª (oitava) do contrato, que trata da garantia, vez que os móveis adquiridos começaram a descascar. Relata ainda que a empresa ARTE & COZINHA LTDA não poderia vender móveis, já que em consulta do CNPJ desta, constatou que o objeto da empresa é “reforma de pneumáticos usados e serviços de borracharia para veículos”. Frisa não ter participado de qualquer relação comercial através de contrato de compra e venda de móveis com a empresa A. A. DE ARAUJO MÓVEIS E ELETROS. Pugnou, por fim: pela extinção da presente execução, diante da flagrante nulidade do título exequendo; pela expedição de ofícios ao SPC/SERASA para a retirada da negativação em seu nome; pela devolução dos cheques originais em poder da empresa A. A. DE ARAUJO MÓVEIS E ELETROS, por não fazerem parte da relação contratual; pela condenação do Excepto em custas e honorários e pela produção de todos os tipos de prova admitidos em direito. Acostou documentos. Em petição (ID 25795034 - Pág. 76/), o Excepto alegou que o a presente exceção não possui os requisitos necessários, pois não alegou vícios formais ou prescrição, o que não supera a presunção de certeza, liquidez e elegibilidade na dívida. Afirmou que o cheque não necessita de relação subjacente entre as partes, por ser título autônomo e literal, e que a presente discussão requer dilação de provas, o que foge do objetivo do presente instituto processual, sendo os embargos à execução o recurso competente para atacar o título executivo. Sustenta que o cheque está em nome de A. A. DE ARAUJO MÓVEIS E ELETROS, por ocasião de negociação rotineira entre as empresas e que é título autônomo e abstrato que não necessita de demonstração da relação de origem. Narra que a empresa ARTE & COZINHA LTDA alterou sua razão e objeto social, em procedimento regularmente previsto e levado a registro perante a Junta Comercial do Estado do Maranhão. Requereu, por fim, a rejeição sumária da exceção de pré-executividade, bem como de toda a matéria de defesa deduzida, com o regular prosseguimento da execução. Vieram os autos conclusos. Relatados. DECIDO. Inicialmente, julgo o feito no estado em que se encontra, eis que versa sobre matéria de fato e de direito que dispensa a produção de mais provas (artigo 355, inciso I, do CPC). Cumpre destacar que a exceção de pré-executividade é construção doutrinária-jurisprudencial, não prevista em lei, com cabimento em situações excepcionalíssimas, a saber: flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem como nas hipóteses referentes a manifesta falta de pressupostos processuais e condições da ação, situação essa, não observada no caso em tela. Passa-se à análise do mérito. No caso, o Excipiente alega que a empresa Exequente é parte ilegítima para executar o título, pois teria firmado contrato com a empresa ARTE & COZINHA LTDA, que originou o presente título, e a empresa Exequente/Excepta possui outra razão social, bem como CNPJ. Diante disso, a Excepta revela ter realizado a alteração cadastral junto à JUCEMA, seguindo os requisitos legais contudo, a documentação juntada acerca da alteração contratual corresponde à empresa com CNPJ diverso. Ademais, ainda que o contrato seja entre o Excipiente e a empresa ARTE & COZINHA LTDA, o cheque está destinado a A. A. ARAÚJO, o que remete ao Excepto, A. A. DE ARAUJO MÓVEIS E ELETROS. Desse modo, entende-se que o Excepto é a parte legítima, e para afirmar se o Exequente é ou não parte legítima, se faz necessária a dilação probatória e instrução, que não é permitida na presente exceção. Nesse sentido, entende a jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC/73. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRODUÇÃO DE PROVAS. INVIÁVEL. […] 3. A exceção de pré-executividade é cabível para alegar matéria de ordem pública que não demande dilação probatória. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 930.040/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/11/2016, DJe de 17/11/2016.)(grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O incidente de exceção de pré-executividade somente é cabível para arguição de vícios que possam ser analisados de ofício e desde que desnecessária a dilação probatória. Precedentes. 2. No caso, o Tribunal de origem concluiu ser necessária a produção de provas para afastar a certeza, liquidez e exigibilidade do título. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 337.933/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe de 10/2/2016.)(grifo nosso) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. I - A exceção de pré-executividade consiste em um meio de defesa do executado por meio da qual, mediante simples petição e sem garantia do juízo, pode o executado alegar determinado vício, lastreado em matérias de ordem pública e sem necessidade de dilação probatória. II - As questões suscitadas pela executada, ora agravante, demandam prolongamento probatório, sendo, pois, incabível a exceção de pré-executividade por ela intentada. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0814156-72.2021.8.10.0000, Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 25/11/2021. (grifo nosso) Isto posto, verifica-se que conforme fundamenta o Excepto, resta impossibilitado o prosseguimento do procedimento, visto a necessidade de dilação probatória. ISTO POSTO, com suporte na orientação jurisprudencial e na doutrina REJEITO LIMINARMENTE a exceção de pré-executividade apresentada, vez que, ausentes os requisitos legais ao seu acolhimento, dando-se regular prosseguimento à pretensão executória em todos os seus termos (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e art. 11, do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível.

10/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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Conclusos para despacho

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

Publicado Intimação em 20/04/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

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