Procedimento Comum Cível 0800794-31.2020.8.10.0099 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800794-31.2020.8.10.0099 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Autos n. 0800794-31.2020.8.10.0099 Cumprimento de Sentença Requerente(s): Onayra Tatila Silva Requerido(a): Município de Mirador/MA. DECISÃO A parte autora requereu o cumprimento de sentença conforme petição de ID 53918429. Despacho de ID 56537470 determinou a intimação do requerido para, querendo, impugnar a execução. O Município de Mirador/MA não impugnou a execução (ID 63553516). É o relatório. Decido. Reza o art. 535, § 3º, do CPC, que rege as execuções de quantia certa em face da Fazenda Pública, que “Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada (…)” expedir-se-á o Precatório ou o RPV respectivo. No caso, quanto as astreintes fixadas, tenho por bem reduzi-las, isto porque se tornaram diante do decurso de prazo verificado no caso em questão. Aliás, registre-se que a multa a título de astreintes não faz coisa julgada, o que permite ao magistrado, a qualquer tempo, proceder sua alteração necessária nos autos, caso perca seu objeto ou se torne excessiva ou irrisória na demanda. Sobre o assunto, é uníssona a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como bem demonstram os arestos abaixo colacionados, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ASTREINTES INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA MODIFICAÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES IMPOSSIBILIDADE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 É possível a incidência de correção monetária sobre a multa, adotando-se como termo inicial a data do seu arbitramento. De acordo com o STJ, o poder de intimidação refletido no valor arbitrado pelo Juiz a título de multa diária, nos termos do § 4º do art. 461 do CPC, deve ser preservado ao longo do tempo - e, portanto, corrigido - a fim de que corresponda, desde então, à expectativa de ser o suficiente para a obtenção da tutela específica (REsp 1327199/RJ). 2 É lícito ao juiz a análise sobre a adequação do valor das astreintes, em contraposição à obrigação de fazer imposta, facultando-se a ele a modificação do valor ou a periodicidade da multa, para evitar a sua insuficiência ou excessividade. Não cabe recurso para analisar matéria que não foi apreciada em primeiro grau, sendo esta a hipótese dos autos já que a revisão/limitação do valor dos astreintes não foi suscitada em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. 3 - Recurso conhecido e improvido. (TJ-ES - AI: 00167825720178080012, Relator: ELISABETH LORDES, Data de Julgamento: 31/07/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/08/2018) PROCESSO CIVIL. ASTREINTES. VALOR. REVISÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. 1. A multa prevista no art. 461 do CPC não faz coisa julgada material e pode ser revista a qualquer tempo pelo Juiz, inclusive de ofício, quando se modificar a situação em que foi cominada. Precedentes. 2. Agravo a que se nega provimento. (2ª Secção, AgRg na Rcl 5110 / SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Data do Julgamento 22/06/2011, DJe 30/06/2011; destacamos). Portanto, considerando que o prazo final para cumprimento da obrigação de fazer findou em 10/09/2021 e cumprida apenas em 17/11/2021, reduzo a aplico as astreintes em R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais). Pois bem. Devidamente intimada, a parte demandada quedou-se inerte, motivo pelo qual, HOMOLOGO, por decisão, o valor executado em R$ 6.337,07 (seis mil, trezentos e trinta e sete reais e sete centavos), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, já considerando a minoração das astreintes. Após o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se e expeça-se 1) a respectiva Requisição de Pequeno Valor, sendo devido ao patrono da parte autora o valor de R$ 2.737,07 (dois mil, setecentos e trinta e sete reais e sete centavos), a título de honorários de sucumbência; 1) a respectiva Requisição de Pequeno Valor, sendo devido à parte autora o valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais). Decorrido o prazo para pagamento, certifique-se e proceda com o bloqueio do valor homologado e devido em conta no nome da parte executada, por meio do SISBAJUD, lançando-se o resultado nos autos em até 15 (quinze) dias, bem como intimando-se o executado para manifestar-se sobre a penhora em igual prazo. Intimem-se. Cumpra-se. Mirador/MA, (data certificada pelo sistema). NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito

10/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FERNANDO MURILO OLIVEIRA SOEIRO em 30/01/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRADOR em 24/10/2023 23:59.

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