Procedimento Comum Cível 0806797-51.2022.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806797-51.2022.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806797-51.2022.8.10.0060. AUTOR: ANTONIO LUIZ BORGES DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MATHEUS DA SILVEIRA COLACO - MA23947 REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: RECORRENTE: ESTADO DE ALAGOAS. PROCURADOR: ALUISIO LUNDGREN CORREA REGIS E OUTRO (S). RECORRIDO: J B DA S (MENOR) REPR. POR: ADRIANA SIMÕES DE MENDONÇA. ADVOGADO: DANIEL COÊLHO ALCOFORADO COSTA - DEFENSOR PÚBLICO. DECISÃO. As Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de que a União, os Estados e os Municípios têm responsabilidade solidária quanto ao funcionamento do Sistema Único de Saúde, podendo qualquer deles figurar no pólo passivo das demandas que tratam do fornecimento de medicamentos. Nesse sentido, o AgRg no REsp nº 1.102.254, RS, Relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Dje de 30.08.2013 e o AgRg no REsp nº 1.306.865, PI, Relator o Ministro Castro Meira, Dje de 02.08.2013. Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação para fornecimento de medicamentos proposta por ANTONIO LUIZ BORGES DE OLIVEIRA, em face do ESTADO DO MARANHÃO, todos qualificados. Em exposição fática, sustenta o autor que “é portador de fibrose pulmonar crônica grave que vinha realizando tratamento com acompanhamento médico devido durante 3 anos, que fora agravando com o tempo, por variados fatores, inclusive pelo Covid-19 que contraiu 2 (duas) vezes durante o período pandêmico.”. Narra que “fora solicitado urgentemente pelos médicos pneumologistas que acompanham o requerente que necessita do remédio “ NINTEDANIBE 100mg”. Sendo insubstituível.” Formulou pedido pela concessão de tutela de urgência para que o requerido forneça ao Autor o medicamento NINTEDANIBE, 100mg, tomar 2 vezes ao dia, de forma gratuita, contínua e por tempo indeterminado. No mérito pela procedência com a condenação do requerido para fornecimento da medicação suficiente para o tratamento indicado. Documentação acostada em id.:73033733 (laudo médico) e seguintes. Em id.:73061648 com despacho pela notificação da secretaria de saúde e solicitação de nota técnica. Vieram conclusos para decisão. É o relatório. Passo a fundamentar em observância ao disposto no art. 93 inc. IX da Constituição Federal. II - FUNDAMENTAÇÃO Considerando tratar-se a tutela pretendida pela parte requerente de caráter emergencial, cumpre a verificação, sob a égide do Juízo de cognição sumária, da presença dos requisitos trazidos no art.300 e 303 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo., Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Extrai-se dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal que o direito à saúde, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana, writ fundamental, indissociável do direito à vida: Art. 6o São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. No entanto, para que este direito possa ser concretizado é preciso a ação do Estado, através de políticas públicas que assegurem à população, da forma mais ampla possível, a prevenção e o tratamento das mais diversas patologias. Assim, a Carta Magna determina a formação de um sistema único de saúde, de responsabilidade de todos os entes federativos, integrado de uma rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços, que constitui o meio pelo qual o Poder Público se desincumbe dessa imprescindível obrigação. Neste sentido, a Lei nº 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde), que estrutura o serviço público de saúde, dispõe: Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. § 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade. O direito ao tratamento de saúde vem assentado na legislação constitucional e infraconstitucional. Por oportuno, transcrevo o disposto no artigo 23 da Constituição Federal: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; Quanto ao tema, já se posicionou o E. Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo (REsp 1.144.382), conforme precedente que segue: RECURSO ESPECIAL Nº 1.144.382 - AL (2009/0111948-6). RELATOR: MINISTRO ARI PARGENDLER. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília, 27 de junho de 2014. Ministro ARI PARGENDLER Relator (Ministro ARI PARGENDLER, 04/08/2014). Frise-se que a solidariedade dos entes estatais no atendimento ao direito fundamental à saúde é reconhecida de forma pacífica pela jurisprudência do egrégio STF: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO DO TRATAMENTO ADEQUADO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OCORRÊNCIA. COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA. PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à saúde. O Supremo Tribunal Federal entende que, na colisão entre o direito à vida e à saúde e interesses secundários do Estado, o juízo de ponderação impõe que a solução do conflito seja no sentido da preservação do direito à vida. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 801676 AgR/PE, 1ª Turma, STF, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 19/08/2014). Cumpre ressaltar que o Poder Público não pode esquivar-se de suas obrigações, mormente quando se trata de garantir proteção a bens de estatura constitucional como são o direito à vida, à saúde e à dignidade. II.1. Da Nota Técnica e Tutela de Urgência O Conselho Nacional de Justiça e o Ministério da Saúde celebraram o Termo de Cooperação n. 21/2016, cujo objeto é proporcionar aos Tribunais de Justiça dos Estados e aos Tribunais Regionais Federais subsídios técnicos para a tomada de decisão com base em evidência científica nas ações relacionadas com a saúde, pública e suplementar, visando, assim, aprimorar o conhecimento técnico dos magistrados para solução das demandas, bem como conferindo maior celeridade no julgamento das ações judiciais. Assim foi criado o sistema e-NatJus. O referido Sistema, regulado pelo Provimento N.84/2019 do CNJ, está disponível para magistrados de todo o Brasil para ajudar na tomada de decisões que envolve conhecimento técnico científico na área de saúde. Ao realizar a consulta junto a esse sistema, é gerado uma nota técnica. Trata-se de um documento de caráter científico, elaborado pela equipe técnica dos Núcleos de Apoio ao Judiciário (NatJus), que se propõe a responder, de modo preliminar, a uma questão clínica sobre os potenciais efeitos de uma tecnologia para uma condição de saúde vivenciada por um indivíduo, sempre adotando protocolos médicos e, com base nas melhores evidências científicas disponíveis. Verifico em documento anexo à presente decisão Nota técnica n.88536 concluindo de forma não favorável ao pleito liminar nos seguintes termos: CONCLUI-SE que NÃO há elementos técnicos para sustentar a indicação do medicamento pretendido (Nintendanibe) no presente caso por falta de informações cruciais para avaliação do caso. Pelos mesmos motivos, não se justifica alegação de urgência. Em que pesem as afirmações autorais, entendo nesse momento ausência dos requisitos necessários para concessão do pedido. Notadamente considerando as razões contidas na nota técnica anexa. Especialmente ausência de relatório médico quanto a dados mais aprofundados, bem como outros exames médicos. Por evidente que a presente decisão possui caráter provisório, permitindo decisão em sentido contrário caso reste demonstrados os requisitos necessários no decorrer da marcha processual. Com os fundamentos fáticos e jurídicos apresentados, encontra-se este magistrado autorizado a redigir a conclusão da presente decisão. III - CONCLUSÃO Dessa forma, considerando o estado de saúde da requerente, com base no art. 300 do CPC nota Técnica 88536 e tudo mais que consta nos autos, INDEFIRO pedido nos termos formulados pela concessão de tutela de urgência. Demonstrados os requisitos necessários, defiro o benefício da gratuidade da justiça na forma do art. 98 do CPC. DETERMINO: Cite-se o requerido Estado do Maranhão na forma da lei para apresentar contestação dentro do prazo de 30 (trinta) dias, devendo na oportunidade especificar todos os meios de prova que pretende produzir, sob pena de preclusão. Intime-se a autora, por intermédio da Defensoria Pública, para os fins do art. 350 do CPC, devendo na oportunidade especificar todos os meios de prova que pretende produzir, sob pena de preclusão. Retornem conclusos. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se com a celeridade necessária. Timon/MA, data do sistema Weliton Sousa Carvalho Juiz de Direito da Fazenda Pública. Aos 09/08/2022, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/08/2022, 00:00

—

Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/02/2024

Juntada de petição

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ BORGES DE OLIVEIRA em 14/12/2023 23:59.

Publicado Intimação em 22/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado improcedente o pedido

Juntada de réplica à contestação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MATHEUS DA SILVEIRA COLACO em 16/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS DA SILVEIRA COLACO em 16/12/2022 23:59.

Publicado Intimação em 24/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022

Todas as movimentações(36)