Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800528-60.2022.8.10.0071 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800528-60.2022.8.10.0071 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ADMILSON FONSECA FERRAIS Advogado(s) do reclamante: JULIA DELIS ROCHA DA SILVEIRA (OAB 21562-MA) REQUERIDO: MUNICIPIO DE APICUM-ACU DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BACURI Processo nº 0800528-60.2022.8.10.0071 [Indenização / Terço Constitucional, Acumulação de Proventos] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita nos termos do art. 99, §3º do Código de Processo Civil. Cite-se o requerido, para, querendo, apresentar resposta no prazo legal de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 183 c/c 335, inciso III, do Código de Processos Civil. Com a juntada da contestação abra-se vista dos autos ao advogado da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, pronunciar-se sobre alegações de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de direito (art. 350, CPC/2015) e/ou documentos apresentados (§ 1º, art. 437, CPC/2015), mediante ato ordinatório a ser cumprido pela Secretaria Judicial, independentemente de nova conclusão dos autos. Com a superação dos prazos retro, devem os autos ser conclusos para saneamento (art. 357, CPC/2015) ou de julgamento antecipado da demanda, nos termos do art. 355, do CPC/2015. ESTE DESPACHO ASSINADO E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. BACURI, data registrada no sistema. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito titular da Comarca de Mirinzal/MA em substituição na comarca de Bacuri/MA O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar o conteúdo da petição inicial (ou termo de reclamação) e demais documento(s) anexado(s) no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na internet por meio da consulta de documentos disponível no endereço eletrônico " site.tjma.jus.br/pje ", coma a utilização do(s) código(s) de 29 dígitos abaixo relacionado(s): Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22052415361937200000063258665 01 INICIAL_ADMILSON FONSECA FERRAIS X MUNICIPIO DE APICUM-AÇU Petição 22052415361943500000063258668 02 RG_ADMILSON Documento de Identificação 22052415361970800000063264799 03 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Comprovante de Endereço 22052415361977400000063264800 04 PROCURAÇÃO_ADMILSON Procuração 22052415361986900000063264804 05 DECLARAÇÃO Declaração 22052415361992200000063264810 06 FICHAS FINACEIRAS Ficha Financeira 22052415361998100000063264813 07 MEMÓRIA DE CÁLCULO_DÉCIMO TERCEIRO Documento Diverso 22052415362006100000063264816 08 MEMÓRIA DE CÁLCULO_FÉRIAS + TERÇO CONSTITUCIONAL Documento Diverso 22052415362014700000063264820 Petição Petição 22052415430212300000063265611 SUBSTABELECIMENTO_ADMILSON FONSECA FERRAIS Petição 22052415430217200000063265613 ENDEREÇOS: ADMILSON FONSECA FERRAIS Avenida Cândido Reis, s.n, Centro, APICUM-AçU - MA - CEP: 65275-000 MUNICIPIO DE APICUM-ACU Avenida Cândido Reis, 06, Novo Apicum, APICUM-AçU - MA - CEP: 65275-000 Telefone(s): (98)8403-6846

10/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE APICUM-ACU em 19/08/2025 23:59.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)

Juntada de certidão de aguarde de transferência (sisbajud)

Juntada de recibo (sisbajud)

Decorrido prazo de JULIA DELIS ROCHA DA SILVEIRA em 13/05/2025 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de juntada

Todas as movimentações(84)