Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801660-24.2021.8.10.0028 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801660-24.2021.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de ofício requisitório de precatório

24/03/2023, 14:40

Arquivado Definitivamente

14/02/2023, 09:29

Juntada de Certidão

22/11/2022, 12:15

Transitado em Julgado em 31/08/2022

22/11/2022, 11:33

Juntada de petição

01/11/2022, 13:02

Publicado Intimação em 12/08/2022.

12/08/2022, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

11/08/2022, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MED HOSPITALAR LTDA - EPP MED HOSPITALAR LTDA - EPP Avenida Ana Jansen, 100, Casa B, São Francisco, SãO LUíS - MA - CEP: 65076-730 Telefone(s): (98)3227-2580 Advogado(s) do reclamante: MARCIA COSTA E GOMES (OAB 13556-MA) EXECUTADO: MUNICÍPIO DE BURITICUPU/MA MUNICÍPIO DE BURITICUPU/MA Rua São Raimundo, 01, Centro, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 DECISÃO A patrona da parte MED HOSPITALAR LTDA requer sejam destacados, do valor da Execução, o correspondente a seus honorários contratuais, juntando o contrato firmado com a exequente. Vieram-me conclusos para apreciação. É o relato. Inviável o pleito. O STF tem entendimento consolidado no sentido da impossibilidade de expedição de requisição de pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado (RE 1206947 AgR, Relator(a): Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 25/10/2019). Incabível excepcionar o regime de precatórios na hipótese. É, inclusive, inaplicável na hipótese o teor da Súmula Vinculante nº 47, como já estabelecido pelo STF: "[a] Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais, resultante do contrato firmado entre advogado e cliente, não alcançando aquele que não fez parte do acordo." (Rcl 23886 AgR, Relator(a): Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 09/12/2016). Por oportuno, destaco recente decisão monocrático do Min. Alexandre de Moraes, que destrincha toda jurisprudência do STF acerca do assunto: "Decisão Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0801660-24.2021.8.10.0028 Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (Vol. 3): “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDSAÚDE (PROCESSO Nº 0002361-16.2009.8.26.0053) PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA - Aplicação ao caso da modulação do Tema 880 do STJ, conforme a qual, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017 Execução individual ajuizada no curso do prazo prescricional - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - Admissibilidade da dedução da verba devida a título de honorários advocatícios contratuais do valor relativo ao crédito principal, mediante a juntada do contrato de prestação de serviços profissionais precedente à expedição do mandado de levantamento ou precatório, e desde que inexista litígio com o outorgante Decisão mantida Recurso não provido”. Opostos Embargos de Declaração (Vol. 5), foram rejeitados (Vol. 6). No Recurso Extraordinário (Vol. 9), interposto com amparo no art. 102, III, a, da Constituição Federal, o ESTADO DE SÃO PAULO alega que o acórdão recorrido, ao permitir o destacamento de honorários contratuais do montante principal a ser pago pelo regime de precatório, violou o artigo 100, §§ 3º e 8º, da CF/1988. Pondera que a Súmula Vinculante 47 (Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza) aplica-se exclusivamente aos honorários sucumbenciais. Assim, destaca que O crédito de honorários decorrentes de contrato firmado entre o Advogado e seu constituinte não pode ser oposto à Fazenda, que não integrou o contrato (Vol. 9, fl. 9). O Tribunal de origem inadmitiu o recurso ao fundamento, de que incide a Súmula 279 do STF (Vol. 13). No Agravo, a parte refuta o óbice apontado (Vol. 15). É o relatório. Decido. O Tribunal de origem autorizou o destaque dos honorários contratuais estipulados entre o Agravado e seu patrono, permitindo, portanto, a expedição de requisitório/precatório para esse fim. A propósito, eis os fundamentos do acórdão recorrido (Vol. 3, fl. 7): “3. Já o destacamento dos honorários contratuais encontra amparo no artigo 22, § 4º da Lei 8.906/1994, que é expresso ao determinar o pagamento, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, dos honorários advocatícios contratuais: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 4.º. Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Prevalece o entendimento que a expedição de mandado de levantamento em nome do advogado, em relação ao valor dos honorários, é permitida mediante a juntada do contrato de prestação de serviços profissionais precedente à expedição e desde que não haja litígio entre o outorgante e o outorgado”. Ao assim decidir, o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência desta CORTE. Nesse sentido: “E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – PRETENDIDA EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DEVIDOS PELA PARTE EXEQUENTE – IMPOSSIBILIDADE – TRANSGRESSÃO AO DISPOSTO NO ART. 100, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – SUCUMBÊNCIA RECURSAL ( CPC, ART. 85, § 11)– NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ( ARE 1262357 AgR, Relator (a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 10/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 15-10-2020 PUBLIC 16-10-2020)” “Ementa: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV OU PRECATÓRIO. SÚMULA VINCULANTE 47. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I – A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a Súmula Vinculante 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. II – O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. Precedentes. III – Agravo regimental a que se nega provimento. ( ARE 1190888 AgR-segundo, Relator (a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 28/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 01-10-2020 PUBLIC 02-10-2020)” “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 24.06.2019 ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. EXPEDIÇÃO DE RPV OU PRECATÓRIO PARA PAGAMENTO EM SEPARADO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É firme o entendimento desta Corte no sentido da impossibilidade de expedição de requisição de pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ( RE 1206947 AgR, Relator (a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 11-11-2019 PUBLIC 12-11-2019)” “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. FRACIONAMENTO PARA PAGAMENTO POR PRECATÓRIO E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR: IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE N. 47 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” ( ARE 1.207.892-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 25/10/2019) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXPEDIÇÃO DE RPV OU PRECATÓRIO PARA PAGAMENTO EM SEPARADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CONSONÂNCIA DA DECISÃO AGRAVADA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte, o enunciado da Súmula Vinculante nº 47 não se aplica aos honorários contratuais ajustados entre advogado e cliente. Impossibilidade de expedição, em separado, de requisição de pequeno valor ou de precatório para o pagamento de honorários advocatícios contratuais. Precedentes. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Ausente condenação anterior em honorários, inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015. 4. Agravo interno conhecido e não provido.” (RE 1190713-AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 6/5/2019) Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, conheço do AGRAVO e, desde logo, DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, para indeferir a expedição, em separado, de requisição de pequeno valor ou de precatório para o pagamento de honorários advocatícios contratuais. Ficam AMBAS AS PARTES advertidas de que: - a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes, ou meramente protelatórios, acarretará a imposição das sanções cabíveis; - decorridos 15 (quinze) dias úteis da intimação de cada parte sem a apresentação de recursos, será certificado o trânsito em julgado e dada baixa dos autos ao Juízo de origem. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2022. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente" (STF - ARE: 1388282 SP 3002507-48.2021.8.26.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 24/06/2022, Data de Publicação: 29/06/2022) Ante o exposto, indefiro o pedido de expedição de RPV/Precatório em separado para pagamento de honorários contratuais. Intimem-se. Buriticupu/MA, 8 de agosto de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2022, 09:15

Outras Decisões

08/08/2022, 11:16

Juntada de petição

05/08/2022, 16:16

Conclusos para decisão

12/07/2022, 17:21

Juntada de Certidão

12/07/2022, 17:21

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/07/2022, 16:43

Juntada de petição

19/04/2022, 11:32

Documentos

Decisão

•08/08/2022, 11:16

Decisão

•07/12/2021, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MED HOSPITALAR LTDA - EPP MED HOSPITALAR LTDA - EPP Avenida Ana Jansen, 100, Casa B, São Francisco, SãO LUíS - MA - CEP: 65076-730 Telefone(s): (98)3227-2580 Advogado(s) do reclamante: MARCIA COSTA E GOMES (OAB 13556-MA) EXECUTADO: MUNICÍPIO DE BURITICUPU/MA MUNICÍPIO DE BURITICUPU/MA Rua São Raimundo, 01, Centro, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 DECISÃO A patrona da parte MED HOSPITALAR LTDA requer sejam destacados, do valor da Execução, o correspondente a seus honorários contratuais, juntando o contrato firmado com a exequente. Vieram-me conclusos para apreciação. É o relato. Inviável o pleito. O STF tem entendimento consolidado no sentido da impossibilidade de expedição de requisição de pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado (RE 1206947 AgR, Relator(a): Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 25/10/2019). Incabível excepcionar o regime de precatórios na hipótese. É, inclusive, inaplicável na hipótese o teor da Súmula Vinculante nº 47, como já estabelecido pelo STF: "[a] Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais, resultante do contrato firmado entre advogado e cliente, não alcançando aquele que não fez parte do acordo." (Rcl 23886 AgR, Relator(a): Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 09/12/2016). Por oportuno, destaco recente decisão monocrático do Min. Alexandre de Moraes, que destrincha toda jurisprudência do STF acerca do assunto: "Decisão Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0801660-24.2021.8.10.0028 Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (Vol. 3): “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDSAÚDE (PROCESSO Nº 0002361-16.2009.8.26.0053) PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA - Aplicação ao caso da modulação do Tema 880 do STJ, conforme a qual, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017 Execução individual ajuizada no curso do prazo prescricional - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - Admissibilidade da dedução da verba devida a título de honorários advocatícios contratuais do valor relativo ao crédito principal, mediante a juntada do contrato de prestação de serviços profissionais precedente à expedição do mandado de levantamento ou precatório, e desde que inexista litígio com o outorgante Decisão mantida Recurso não provido”. Opostos Embargos de Declaração (Vol. 5), foram rejeitados (Vol. 6). No Recurso Extraordinário (Vol. 9), interposto com amparo no art. 102, III, a, da Constituição Federal, o ESTADO DE SÃO PAULO alega que o acórdão recorrido, ao permitir o destacamento de honorários contratuais do montante principal a ser pago pelo regime de precatório, violou o artigo 100, §§ 3º e 8º, da CF/1988. Pondera que a Súmula Vinculante 47 (Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza) aplica-se exclusivamente aos honorários sucumbenciais. Assim, destaca que O crédito de honorários decorrentes de contrato firmado entre o Advogado e seu constituinte não pode ser oposto à Fazenda, que não integrou o contrato (Vol. 9, fl. 9). O Tribunal de origem inadmitiu o recurso ao fundamento, de que incide a Súmula 279 do STF (Vol. 13). No Agravo, a parte refuta o óbice apontado (Vol. 15). É o relatório. Decido. O Tribunal de origem autorizou o destaque dos honorários contratuais estipulados entre o Agravado e seu patrono, permitindo, portanto, a expedição de requisitório/precatório para esse fim. A propósito, eis os fundamentos do acórdão recorrido (Vol. 3, fl. 7): “3. Já o destacamento dos honorários contratuais encontra amparo no artigo 22, § 4º da Lei 8.906/1994, que é expresso ao determinar o pagamento, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, dos honorários advocatícios contratuais: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 4.º. Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Prevalece o entendimento que a expedição de mandado de levantamento em nome do advogado, em relação ao valor dos honorários, é permitida mediante a juntada do contrato de prestação de serviços profissionais precedente à expedição e desde que não haja litígio entre o outorgante e o outorgado”. Ao assim decidir, o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência desta CORTE. Nesse sentido: “E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – PRETENDIDA EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DEVIDOS PELA PARTE EXEQUENTE – IMPOSSIBILIDADE – TRANSGRESSÃO AO DISPOSTO NO ART. 100, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – SUCUMBÊNCIA RECURSAL ( CPC, ART. 85, § 11)– NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ( ARE 1262357 AgR, Relator (a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 10/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 15-10-2020 PUBLIC 16-10-2020)” “Ementa: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV OU PRECATÓRIO. SÚMULA VINCULANTE 47. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I – A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a Súmula Vinculante 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. II – O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. Precedentes. III – Agravo regimental a que se nega provimento. ( ARE 1190888 AgR-segundo, Relator (a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 28/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 01-10-2020 PUBLIC 02-10-2020)” “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 24.06.2019 ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. EXPEDIÇÃO DE RPV OU PRECATÓRIO PARA PAGAMENTO EM SEPARADO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É firme o entendimento desta Corte no sentido da impossibilidade de expedição de requisição de pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ( RE 1206947 AgR, Relator (a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 11-11-2019 PUBLIC 12-11-2019)” “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. FRACIONAMENTO PARA PAGAMENTO POR PRECATÓRIO E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR: IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE N. 47 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” ( ARE 1.207.892-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 25/10/2019) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXPEDIÇÃO DE RPV OU PRECATÓRIO PARA PAGAMENTO EM SEPARADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CONSONÂNCIA DA DECISÃO AGRAVADA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte, o enunciado da Súmula Vinculante nº 47 não se aplica aos honorários contratuais ajustados entre advogado e cliente. Impossibilidade de expedição, em separado, de requisição de pequeno valor ou de precatório para o pagamento de honorários advocatícios contratuais. Precedentes. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Ausente condenação anterior em honorários, inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015. 4. Agravo interno conhecido e não provido.” (RE 1190713-AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 6/5/2019) Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, conheço do AGRAVO e, desde logo, DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, para indeferir a expedição, em separado, de requisição de pequeno valor ou de precatório para o pagamento de honorários advocatícios contratuais. Ficam AMBAS AS PARTES advertidas de que: - a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes, ou meramente protelatórios, acarretará a imposição das sanções cabíveis; - decorridos 15 (quinze) dias úteis da intimação de cada parte sem a apresentação de recursos, será certificado o trânsito em julgado e dada baixa dos autos ao Juízo de origem. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2022. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente" (STF - ARE: 1388282 SP 3002507-48.2021.8.26.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 24/06/2022, Data de Publicação: 29/06/2022) Ante o exposto, indefiro o pedido de expedição de RPV/Precatório em separado para pagamento de honorários contratuais. Intimem-se. Buriticupu/MA, 8 de agosto de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu

10/08/2022, 00:00

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Juntada de ofício requisitório de precatório

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 31/08/2022

Juntada de petição

Publicado Intimação em 12/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de petição

Todas as movimentações(30)