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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/07/2022

Valor da Causa

R$ 8.145,88

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís

Partes do Processo

MARIA ILDA VALDEVINO DE SOUSA

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/03/2023

Publicado Intimação em 09/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de informações pessoalmente.

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 07/03/2023 09:00 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.

Extinto o processo por desistência

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de contestação

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 12/08/2022.

Todas as movimentações(23)