Inquérito Policial 0807279-59.2022.8.10.0040 - TJMA

Inquérito Policial 0807279-59.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 09:02

Decorrido prazo de JAMES DEAN FREITAS em 29/08/2022 23:59.

05/09/2022, 13:07

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 26/08/2022 23:59.

04/09/2022, 16:10

Decorrido prazo de JAMES DEAN FREITAS em 19/08/2022 23:59.

30/08/2022, 17:25

Juntada de Certidão

26/08/2022, 12:07

Juntada de Ofício

26/08/2022, 11:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/08/2022, 09:13

Juntada de certidão de oficial de justiça

25/08/2022, 09:13

Publicado Sentença (expediente) em 12/08/2022.

12/08/2022, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

11/08/2022, 00:30

Juntada de petição

10/08/2022, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: DELEGADO PLANTAO CENTRAL DE IMPERATRIZ/MA Investigado: JAMES DEAN FREITAS SENTENÇA Os autos noticiam que James Dean Freitas, devidamente qualificado, assinou acordo de não-persecução penal (ID 65762364), em razão de infração penal elencada no art. 306, § 1º, I, do CTB. Comprovantes do cumprimento do acordo (ID 72307521). Com vista dos autos, o representante do Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade, tendo em vista que o acusado cumpriu os termos do acordo celebrado (ID 72307520). Assim relatados, decido. Sentença (expediente) - 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Fórum Henrique de La Roque Rua Rui Barbosa, s/nº. - Centro. CEP 65900-440 Telefax: (99) 3529-2025 – [email protected] PROCESSO Nº. 0807279-59.2022.8.10.0040 INQUÉRITO POLICIAL (279) Ante o exposto, acolho o parecer ministerial, para declarar EXTINTA A PUNIBILIDADE do investigado James Dean Freitas, nos termos do art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. Sem custas e despesas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e no registro. Imperatriz/MA, na data da assinatura no sistema. PAULO VITAL SOUTO MONTENEGRO Juiz de Direito respondendo

10/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2022, 09:36

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/08/2022, 08:57

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/08/2022, 08:53

Documentos

Sentença (expediente)

•09/08/2022, 09:04

Cópia de sentença

•09/08/2022, 08:46

—

Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JAMES DEAN FREITAS em 29/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 26/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de JAMES DEAN FREITAS em 19/08/2022 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de Ofício

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Publicado Sentença (expediente) em 12/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

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