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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/02/2014

Valor da Causa

R$ 29.183,86

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

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Partes do Processo

MARIA DA CONCEICAO MOREIRA PORTELA

CPF

Autor

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/08/2023

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 20/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de parecer-falta de interesse (mp)

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(41)