Procedimento Comum Cível 0840198-24.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0840198-24.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0840198-24.2022.8.10.0001. REQUERENTE: A. O. M. J. Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: LUCAS AURELIO FURTADO BALDEZ - OAB/MA 14311-A REQUERIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (CNPJ=33.719.485/0027-66) DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PETIÇÃO CÍVEL Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida por ALEX OLIVEIRA MURAD JÚNIOR, neste ato representado pelo seu pai ALEX OLIVEIRA MURAD, em face de CASSI - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil, todos os devidamente qualificados. Alega o autor, em síntese, que é beneficiário do plano de saúde contratado junto ao Requerido desde 12/12/2017, estando em dia com todas as suas obrigações contratuais, e com todos os períodos de carência já cumpridos há mais de 4 (quatro) anos. Relata que faz acompanhamento com o psiquiatra infantil, Dr. João Arnoud Diniz Neto (CRM/MA 5889), desde setembro de 2020. Após a realização de alguns exames clínicos diagnosticou os seguintes transtornos: a) TAB-Transtorno Afetivo Bipolar, episódio misto (CID F31.6); b) Transtorno Explosivo Intermitente (CID 63.8); c) Epilepsia Focal (CID G40.3). Assim, o médico especialista declara que para o tratamento do paciente é necessário “acompanhamento interdisciplinar regular e ininterrupto por psicólogo especialista em Análise de Comportamento Aplicada 40hs/semanais (sendo 20 horas em ambiente escolar e 20 horas domiciliar)”. Dessa maneira, o autor requereu ao plano de saúde Réu (doc. 09_Requerimento CASSI Terapia ABA) a cobertura do tratamento com acompanhamento interdisciplinar regular e ininterrupto de um Psicólogo especialista em Analise de Comportamento Aplicada (ABA), sendo 20 horas em ambiente escolar e 20 horas domiciliar. Ocorre que o plano de saúde negou a cobertura do tratamento. Diante disso requer a concessão de tutela de urgência para determinar que o réu autorize a cobertura o acompanhamento interdisciplinar regular e ininterrupto por psicólogo especialista em Análise do Comportamento Aplicada, 40 horas/semanais (sendo, 20 horas em ambiente escolar e 20 horas domiciliar); subsidiariamente, que se determine o custeio do acompanhamento requerido com profissional (ABA) ou clínica especializada na área, à escolha do responsável legal do suplicante. Voltaram-me os autos conclusos. APRECIO O PEDIDO. Consoante os termos do art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, para deferimento de tutela de urgência faz-se necessário que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Aliás, ensina a doutrina que a tutela provisória é “[…] provimento jurisdicional que visa adiantar os efeitos da decisão final no processo ou assegurar o seu resultado prático”1, que pode ser cautelar com caráter instrumental e acessório à tutela definitiva, ou pode ser antecipatória do próprio mérito da tutela definitiva, exigindo a presença de dois requisitos para sua concessão, quais sejam: a probabilidade do direito substancial (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo (periculum in mora). Desse modo, se por meio de cognição sumária o juiz verificar que pode ser a parte titular do direito material invocado e que haja fundado receio de que esse direito possa sofrer dano ou que o resultado do processo seja comprometido, a tutela provisória será concedida sob o alicerce de urgência, no entanto, apenas a demonstração de extrema urgência não é suficiente para a concessão da medida, é imprescindível que a parte comprove que o direito afirmado goza de razoável probabilidade. Visando à proteção dos direitos da parte autora especificados na inicial, principalmente os direitos à saúde e à vida, que são, inclusive, direitos máximos protegidos pela Carta Constitucional de 1988, é que o pedido de tutela provisória de urgência pleiteado deve ser deferido de forma a proporcionar a segurança jurídica esperada e a proteger a própria qualidade de vida da demandante, dada a relevância dos bens jurídicos em questão. Por outro lado, é de se ressaltar que tal entendimento, primordialmente no tocante à proteção à vida e saúde humana, há muito também encontra guarida na jurisprudência exarada pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que, na visão daquela Corte Superior, “(...) o valor da vida humana se sobrepõe a qualquer outro interesse (...)" – Superior Tribunal de Justiça. REsp nº. 918.392/RN. 3ª Turma. Relª. Minª. Nancy Andrighi. DJe. 1.4.2008. Compulsando os autos, as provas acostadas à petição inicial demonstram que existe uma relação jurídica entre autor e ré (ID 71688412), bem como o estado de saúde do requerente (ID 71688418) que foi diagnosticado com Transtorno Afetivo Bipolar, episódio misto (F31.6); Transtorno Explosivo Intermitente (F63.8) e Epilepsia Focal (G40.3). Ainda, o demandante demonstra a negativa de autorização da ré (ID 71688423). Vale ressaltar, também, que é atribuição do médico especialista indicar o melhor tratamento para o quadro clínico do paciente, senão veja-se: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRURGICO CARDIACO - IMPLANTE PERCUTÂNEO DE BIOPRÓTESE AÓRTICA TRANSCATETER (TAVI) - COBERTURA - NEGATIVA - ILICITUDE - ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS - NATUREZA EXEMPLICATIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADEQUAÇÃO. É ilícita a negativa do plano de saúde de cobertura de tratamento prescrito, porquanto apenas pode estabelecer quais doenças cobertas, conforme legislação de regência, mas não o tipo de procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para a cura da enfermidade, atribuição técnica exclusiva do médico do paciente (AgInt no AREsp 1374307/RS). O fato de o procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, haja vista se tratar de rol meramente exemplificativo. Revela-se abusiva a negativa de cobertura cirurgia cardíaca, de implante percutâneo de bioprótese aórtica transcateter (TAVI), quando a sua necessidade é expressamente indicada por prescrição médica. O arbitramento dos honorários advocatícios não deverá ser irrisório ou insignificante, podendo ser fixado por equidade, conforme disposto no art. 85, § 8º, do CPC. (TJ-MG - AC: 10000211195359001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 20/08/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/08/2021) APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE IMPLANTE PERCUTÂNEO DE BIOPRÓTESE VALVAR BIOLÓGICA (TAVI). ABUSIVIDADE RECONHECIDA. EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA A PACIENTE. SÚMULA 102 DO TJSP. RECURSO NÃO PROVIDO. É abusiva a negativa de cobertura de implante percutâneo de bioprótese valvar biológica (TAVI) quando existe prescrição indicando o procedimento do médico que acompanha o paciente. Súmula 102 do TJSP. Precedente desta Câmara. (TJ-SP - AC: 10039345220198260011 SP 1003934-52.2019.8.26.0011, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 26/11/2019, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/11/2019) Ademais, tendo em vista a relação de consumo vigente nos autos, impõe-se ponderar, que as normas de ordem pública tutelam interesses maiores, que prevalecem sobre os interesses individuais das partes e não podem ser afastadas por estas. Em muitos casos visam proteger a parte mais fraca na relação contratual, como é o caso do consumidor do serviço de plano de saúde. Portanto, visando à proteção dos direitos da Autora especificados na inicial, principalmente o direito à manutenção da vida e da preservação da saúde, que são, inclusive, direitos máximos protegidos pela Carta Constitucional de 1988, bem como o princípio da dignidade da pessoa humana, vértice principal de todo o ordenamento jurídico nacional, é que o pedido de urgência deve ser acolhido, para conceder a tutela de natureza antecipada pleiteada, de forma a proporcionar a segurança jurídica esperada no caso entelado e a proteger a segurança vital da Demandante, dada a relevância do bem jurídico em questão. Conforme preleciona o Colendo Superior Tribunal de Justiça, “(...) o valor da vida humana se sobrepõe a qualquer outro interesse (...)" – Superior Tribunal de Justiça. REsp nº. 918.392/RN. 3ª Turma. Relª. Minª. Nancy Andrighi. DJe. 1.4.2008. Na esteira do acima delineado, entende este Juízo que o pedido de tutela provisória de urgência deve ser deferido nos moldes pugnados. POSTO ISSO, em harmonia com o acima exposto, considero presentes os requisitos legais e, por essa razão, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para DETERMINAR à ré, NO PRAZO DE 48 (quarenta e oito) HORAS, a contar do recebimento da presente decisão, que autorize a cobertura do acompanhamento interdisciplinar regular e ininterrupto por psicólogo especialista em Análise do Comportamento Aplicada, 40 horas/semanais (sendo, 20 horas em ambiente escolar e 20 horas domiciliar); caso a empresa Ré (CASSI) não possua Psicólogo Especialista em Análise do Comportamento Aplicada (ABA) em sua rede credenciada, ou caso possua o referido profissional, mas não o disponibilize na carga horária e condições prescritas pelo Psiquiatra Infantil em seu Relatório Médico (ID-71688418), quais seriam, 40 horas semanais (sendo 20 horas em ambiente escolar e 20 horas domiciliar), DETERMINO que o plano de saúde Réu, custeie o acompanhamento requerido com profissional (ABA) ou clínica especializada na área à escolha do responsável legal do suplicante. Fixo multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento da referida ordem, cujo valor deverá ser revertido em favor da requerente, incidindo, ainda, nas penas de desobediência, caso este decisum não seja cumprido com a urgência que o caso requer. Tendo em vista que a parte Autora não manifestou expressamente interesse na realização da audiência de conciliação, e sendo possível a realização desse instrumento processual a qualquer tempo, conforme preceitua o art. 139, V, do CPC, promova-se a citação da parte Ré, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de revelia (arts. 344 e 355, I e II, do CPC). Advirta-se o Requerido que o mesmo deverá, no corpo de sua peça contestatória, necessariamente, informar se tem interesse na realização de futura audiência de conciliação. Após, intime-se a parte Autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorridos os aludidos prazos, devem os autos retornarem conclusos, nos termos dos arts. 355 e 357 do CPC/2015. Defiro o pedido de assistência judiciária formulado na inicial, modulando os efeitos da concessão do benefício no que concerne à expedição de alvará para eventual levantamento de valores pelo beneficiário da gratuidade e seu advogado, considerando que a parte, nessa hipótese, se capitalizará e poderá custear tal despesa processual sem prejuízo de seu sustento, quando deverá ser fixado no alvará o Selo de Fiscalização Oneroso, nos termos do Art. 98, §5º, CPC/2015 c/c Art. 2º, RECOM-CGJ - 62018. Cite-se, intime-se, expeçam-se as comunicações necessárias ao feito e CUMPRA-SE. Uma via da presente decisão servirá como CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. São Luís/MA, data do sistema. 1 ? DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. 19ª Edição. São Paulo: Atlas, 2016. pág. 456. Katia Coelho de Sousa Dias Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível

10/08/2022, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de WELLYNGTON GLAYBER MORAES SILVA em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de HOSANA CRISTINA FERNANDES em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLORDUVALDO DOS SANTOS CARNEIRO JUNIOR em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS AURELIO FURTADO BALDEZ em 09/05/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 10/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de HOSANA CRISTINA FERNANDES em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLORDUVALDO DOS SANTOS CARNEIRO JUNIOR em 31/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(109)

legal

Todos os documentos(20)