Reintegração / Manutenção de Posse 0810907-61.2019.8.10.0040 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0810907-61.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCO MELO DE MENEZ - MA13207-A, para tomar(em) conhecimento do despacho/decisão abaixo transcrito: D E C I S Ã O Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0810907-61.2019.8.10.0040 CLASSE CNJ: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE(S): JOCILENE ALVES DA CRUZ REQUERIDA(S): NEILSON DOS SANTOS OLIVEIRA INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte requerente JOCILENE ALVES DA CRUZ, por Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por JOCILENE ALVES DA CRUZ em desfavor de NEILSON DOS SANTOS OLIVEIRA, ambos qualificados nos autos. A autora objetiva com a presente demanda a imissão na posse no imóvel descrito na inicial, alegando ser dona de um quinhão hereditário e que o requerido estaria ocupando o imóvel de forma indevida. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. Após analisar detidamente o feito, verifico que a área sobre a qual recai o litígio está situada em Vila Nova dos Martírios, que passou a ser termo da Comarca de São Pedro da Água Branca após o advento da Lei Lei Complementar nº 236/2021, verbis: Art. 1º O Termo Judiciário de Vila Nova dos Martírios fica transferido da Comarca de Imperatriz para a de São Pedro da Água Branca, passando a ser termo da Comarca de Cidelândia, quando da instalação desta. É cediço que a ação de imissão de posse tem natureza real, porque decorre da posse que se justifica pela propriedade, conforme lição extraída do REsp 1.909.196-SP, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, verbis: Apesar de seu nomen iuris, a ação de imissão na posse é ação do domínio, por meio da qual o proprietário, ou o titular de outro direito real sobre a coisa, pretende obter a posse nunca exercida. Semelhantemente à ação reivindicatória, a ação de imissão funda-se no direito à posse que decorre da propriedade ou de outro direito real (jus possidendi), e não na posse em si mesmo considerada, como uma situação de fato a ser protegida juridicamente contra atentados praticados por terceiros (jus possessionis). Disponível em https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?aplicacao=informativo&acao=pesquisar&livre=018216 Nos termos do art. 47 do CPC, as ações fundadas em direito real sobre imóvel devem ser processadas no foro da situação da coisa e, em tendo havido modificação legislativa que acarretou a transferência do termo judiciário de Vila Nova dos Martírios – localidade do imóvel - para a Comarca de São Pedro da Água Branca, notório é que este juízo se tornou absolutamente incompetente para o julgamento da presente demanda, podendo a sua declaração ocorrer de ofício, na forma do art. 64, §1º do CPC, litteris: Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. Desse modo, considerando tais circunstâncias, resta evidenciado que o feito deve ser remetido ao Juízo da Comarca de São Pedro da Água Branca, que após a modificação legislativa retromencionada detém competência absoluta para processar e julgar a presente ação Ante o exposto, e na forma do art. 1º da Lei Complementar Estadual n.º 236/2021 e arts. 47 e 64, §1º do CPC, DECLINO da competência e determino a redistribuição do presente feito para a Comarca de São Pedro da Água Branca, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Imperatriz, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz Titular da 3ª Vara Cível Imperatriz-MA, Terça-feira, 09 de Agosto de 2022. GEISA COBAS XAVIER Secretária Judicial da 3ª Vara Cível

10/08/2022, 00:00

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Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSÉ LUIZ DA CRUZ em 29/10/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Juntada de diligência

Juntada de Certidão

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

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