Procedimento Comum Cível 0816239-97.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0816239-97.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0816239-97.2017.8.10.0001. AUTOR: AUTOR: EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANA LUCIA DA SILVA BRITO - SP286438, EDINEIA SANTOS DIAS - SP197358 RÉU: REU: MUNICIPIO DE SAO LUIS Intimação - Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA ajuizada pela empresa EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em desfavor do MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, ambos devidamente qualificados na inicial. Em suma relatou a autora que pretende reaver o seu crédito, o qual alcança a monta de R$ 64.782,59 (sessenta e quatro mil setecentos e oitenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), valor atualizado até 10/01/2017, referente ao fornecimento de medicamentos, precedido de processo licitatório, Pregão Presencial nº 269/2010. Sustentou que o crédito supramencionado fora devidamente empenhado, contudo, o requerido deixou de efetuar o pagamento, embora tenha tentado resolver administrativamente o impasse, sem sucesso. Asseverou que, muito embora tenha cumprido pontualmente com suas obrigações contratuais, o Município de São Luís deixou de efetuar os pagamentos em contraprestação. Ao final, requereu a condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 64.782,59 (sessenta e quatro mil setecentos e oitenta e dois reais e cinquenta e nove centavos) devidamente corrigida e atualizada. Com a inicial colacionou documentos ao PJE. Designada Audiência de conciliação, a parte autora optou pela não realização da mesma, tendo este Juízo acatado os motivos em Decisão de Id. 7633351. Devidamente citado o Município de São Luís não apresentou contestação (Id. 9614996). Petição da parte autora em Id. 9680908 pugnando pela prolação de sentença de condenação. Intimadas as partes para especificação de provas, o Município de São Luís colacionou aos autos documentos em Id. 18652372 e segs. A parte autora se manifestou em Id. 41525931 acerca dos documentos trazidos aos autos pelo requerido, pugnando pela condenação do requerido. É o relatório. DECIDO. Cumpre observar que o ordenamento jurídico brasileiro permite que o juiz conheça diretamente do pedido, proferindo sentença, nos casos em que a controvérsia gravite em torno de questão eminentemente de direito ou sendo de direito e de fato, não houver, necessidade de produzir prova em audiência. Desse modo, cabível é o julgamento antecipado da lide, o que ora faço, em atenção aos princípios da economia e da celeridade processuais. Primeiramente ressalto que, muito embora o Município de São Luís não tenha contestado a presente ação, a doutrina e a jurisprudência firmaram entendimento de que os efeitos da revelia não atingem a Fazenda Pública, para tanto, invocam os fundamentos que protegem os direitos indisponíveis. Desse modo, o ente público é titular de direito indisponível não sujeito a transação, já que pertence a toda a sociedade brasileira, salvo quando houver expressa previsão legal autorizadora da transação, o que deveria sinalizar que, em hipótese alguma, seus procuradores poderiam deixar de contestar a inicial. Assim, figurando no polo passivo da relação processual a Fazenda Pública, mesmo que não conteste o pedido ou os pedidos autorais, não sofrerá os efeitos da revelia. Feitos tais esclarecimentos, passo ao apreço do mérito propriamente dito. A questão ora posta em demanda versa sobre o direito da parte autora em receber ou não a quantia requerida, ou seja, o pagamento da quantia de R$ 64.782,59 (sessenta e quatro mil setecentos e oitenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), relativa aos serviços que informa que efetivamente prestou e não foram pagos pela parte ré, oriundos do processo licitatório, Pregão Presencial nº 269/2010. Compulsando os Autos, percebo que busca a parte autora a contraprestação pelos serviços prestados, no valor de R$ 64.782,59 (sessenta e quatro mil setecentos e oitenta e dois reais e cinquenta e nove centavos). Pois bem, conforme toda a documentação colacionada aos autos, qual seja, notas fiscais, notas de empenho vencidas, bem como, a documentação acostada pelo próprio requerido reconhece a existência de processos de pagamento que foram estornados à época para acerto orçamentário e aguardam ordem para tramitação e pagamento, ou seja, não resta dúvida de que a autora prestou o serviço pactuado no objeto contratado, e assim, entendo que não pode a Administração furtar-se do adimplemento da obrigação pecuniária com o particular. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM EFETUAR O PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SÚMULA 83/STJ. 1. A Corte a quo decidiu de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que eventual irregularidade contratual não isenta o beneficiário do serviço da obrigação de indenizar o contratado por serviços efetivamente prestados, sob pena de significar confisco ou locupletamento ilícito. 2. Desse modo, aplica-se à espécie a Súmula 83/STJ: "Não se conhecendo recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."Agravo regimental improvido. (Proc. AgRg no REsp 1295483 MG 2011/0284475-8, Órgão Julgador: Segunda Turma, Relator Min. Humberto Martins, DJ: 13/03/2012) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora, condenando o réu, Município de São Luís, a pagar-lhe a quantia de R$ 64.782,59 (sessenta e quatro mil setecentos e oitenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), valor já atualizado até 10/01/2017, relativa aos serviços prestados e não pagos, oriundos do processo licitatório, Pregão Presencial nº 269/2010, valor este que deverá ser devidamente corrigido e ajustado pela SELIC (EC nº 113/2021) sem a incidência cumulativa de qualquer outro fator, uma vez que esta desempenha, simultaneamente, os papéis de taxa de juros e de correção monetária, a contar de 11/01/2017, tendo em vista que o valor supracitado já fora atualizado até 10/01/2017. Condeno ainda o requerido, com base no artigo 85 e segs. do Código de Processo Civil, o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) do valor total da condenação, a ser pago ao advogado da parte autora, bem como, a restituição das custas processuais à autora. Sentença não sujeita a remessa necessária, nos termos do art. 496, §c3º, inciso III do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís, 11 de julho de 2022. Juiz Osmar Gomes dos Santos Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública

10/08/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 26/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de EDINEIA SANTOS DIAS em 10/11/2022 23:59.

Juntada de contrarrazões

Todas as movimentações(60)

Todos os documentos(16)