Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002104-31.2008.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002104-31.2008.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: AUTOR: ANTONIO UCHOA MENDES, LUIZ AUGUSTO MUNIZ MENDES, MARIA DA CONCEICAO ARAGAO, MARIA DA LUZ FERREIRA, NAZIANA DE OLIVEIRA, PEDRO ALVES DA COSTA, ZACARIAS MARQUES SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRUNO LEONARDO SILVA RODRIGUES - MA7099-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRUNO LEONARDO SILVA RODRIGUES - MA7099-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRUNO LEONARDO SILVA RODRIGUES - MA7099-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRUNO LEONARDO SILVA RODRIGUES - MA7099-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRUNO LEONARDO SILVA RODRIGUES - MA7099-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRUNO LEONARDO SILVA RODRIGUES - MA7099-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRUNO LEONARDO SILVA RODRIGUES - MA7099-A RÉU(S): REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº. 0002104-31.2008.8.10.0001 Vistos 1. RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por ANTONIO UCHOA MENDES e OUTROS, em face do ESTADO DO MARANHÃO, com base em título executivo firmado nos autos do Processo Físico nº 2104/2008, pugnando que o Estado do Maranhão proceda à incorporação aos seus vencimentos do índice de conversão de Cruzeiro Real para URV, bem como efetue o pagamento dos valores retroativos respectivos. Devidamente intimado, o Estado do Maranhão apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no Id 39832801 – pág 11, suscitando excesso de execução, sob o argumento de que o índice de correção monetária deveria ser a Taxa Referencial (TR) até 26.03.2015, e, após essa data, aplicar-se-ia o IPCA-E. Ao Id 39832802 – pág 5, a parte Exequente apresentou resposta à impugnação, refutando os argumentos do executado, bem como pugnando pela rejeição da impugnação. Cálculos da contadoria no id 39832802 – pág. 11/32. A parte exequente aquiesceu aos cálculos da contadoria (id 39832804 – pág. 1) Manifestação do executado sobre os cálculos no id 39832804 – pág. 6, aduzindo a limitação temporal da incidência do percentual de URV, em função da adesão ao Plano Geral de Cargos Estadual (PGCE), relativamente a Antônio Uchoa Mendes (adesão em 01/10/2012), Naziana de Oliveira (adesão em 01/12/2012), Maria da Conceição Aragão e Luiz Augusto Muniz Mendes (ambos com data da adesão em 01/10/2012), configurando-se, pois, excesso de execução, eis que os cálculos contemplaram período superior às datas de adesão ao PGCE. No id 43026148, a parte exequente pugnou pela rejeição das alegações do executado relativas à adesão dos exequentes ao PGCE, eis que se trata de matéria que não fora arguida por ocasião da impugnação, encontrando-se, pois, fulminada pela preclusão temporal. É o relatório. Decido. 2. LIMITAÇÃO TEMPORAL E ADESÃO ao PGCE Quanto a alegação de limitação temporal promovida com a adesão ao PGCE, verifico assistir razão ao Estado do Maranhão, vez que a Ação nº 2104/2008 transitou em julgado no ano de 2015, e somente em 2012 foi reestruturada a carreira dos servidores do Executivo Estadual, através da Lei Estadual nº 9.664/12, permitindo, pois, o Código de Processo Civil, em seu art. 535, inciso VI, a arguição de causas modificativas ou extintivas da obrigação, desde que sejam supervenientes ao trânsito em julgado da sentença, como é o caso dos autos. Em que pese o título judicial ora em execução se revestir de certeza, exigibilidade e liquidez, vislumbro óbice legal ao prosseguimento da presente execução em relação à obrigação de fazer referente aos exequentes Antônio Uchoa Mendes, Naziana de Oliveira, Maria da Conceição Aragão e Luiz Augusto Muniz Mendes, na medida que tais autores aderiram ao Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual – PGCE (Lei Estadual nº 9.664/2012), acarretando a extinção do direito à implantação do índice e URV. De fato, os documentos de Id 39832804 – Pág. 12/15 demonstram que os Exequentes Antônio Uchoa Mendes (adesão em 01/10/2012), Naziana de Oliveira (adesão em 01/12/2012), Maria da Conceição Aragão e Luiz Augusto Muniz Mendes (ambos com data da adesão em 01/10/2012) aderiram ao PGCE, tendo renunciado expressamente aos valores decorrentes de decisão judicial ou administrativa decorrente da conversão do cruzeiro real em URV. Isso em razão de que o art. 36, § 3º da referida lei dispõe o seguinte: Art. 36. São enquadrados nas carreiras dos Subgrupos deste PGCE os cargos efetivos das carreiras que integram os diversos Grupos Ocupacionais do Poder Executivo, de acordo com a Tabela de Correlação constante do Anexo V. […] § 3º A opção de enquadramento disciplinada no § 2º deste artigo, implica renúncia às parcelas de valores incorporados ou a incorporar à remuneração por decisão administrativa ou judicial, referentes as perdas decorrentes da conversão de cruzeiro real em URV do ano de 1994, que vencerem após o início dos efeitos financeiros da implantação deste PGCE. […] Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Maranhão, in verbis: “Assim, deve a decisão recorrida ser ajustada para que se reconheça desde logo a limitação temporal do direito à incorporação das perdas, a contar da data de reestruturação da carreira do Apelado, datilógrafo, o que ocorreu com a edição da Lei Estadual nº 9.664 de 17 de julho de 2012 (Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual) que, inclusive, expressamente absorveu as perdas decorrentes da conversão da URV (art. 36 §3º). E como se vê nas fichas financeiras trazidas aos autos (IDs 2564658 e 2564678), o vencimento do servidor, desde 2012, vem a cada ano se ajustando ao novo padrão remuneratório instituído pelo plano (cf. anexo IV, item a.3 da lei de regência), o que confirma o seu enquadramento, como alegado pelo Apelante nas razões recursais.” (TJMA. Apelação nº 0865163-76.2016.8.10.0001. Relator: Des. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/05/2019). Em que pese a argumentação da Exequente, não vislumbro qualquer irregularidade em relação à renúncia, visto que não é inconstitucional e não há violação à coisa julgada ou usurpação da competência do Poder Judiciário, não sendo nada mais que uma opção dada ao servidor que, apesar de ter ciência do processo em curso, renunciou à implantação dos percentuais ante a recomposição salarial conferida pelo PGCE, em relação ao qual houve sua adesão. Não há, ainda, qualquer comprovação de coação do servidor à adesão ao plano, o que se presume que foi feito de livre e espontânea vontade, além de não significar renúncia ao salário, pois as perdas salariais foram compensadas com o novo plano de cargos e salários ao qual aderiu. Em verdade, aderindo ao plano e, ao mesmo tempo, havendo implantação do percentual, haveria um verdadeiro bis in idem, ou seja, haveria duplicidade de recomposição, o que se afasta dos ideais de justiça. Ademais, ressalto que eventual adesão a plano de cargos e salários não retira o direito à percepção de diferença remuneratória reconhecida por sentença transitada em julgado no período anterior à adesão, especialmente em razão de que a Lei Estadual nº 9.664/2012, em seu art. 36, § 3º, dispõe que a renúncia possui efeitos financeiros somente após a implantação do PGCE. Ressalto, que a extinção do direito à implantação se dá exclusivamente pela adesão dos servidores ao PGCE e não em decorrência automática da vigência da Lei Estadual nº 9.664/2012 ou da Decisão do STF no RE 561.836. Desta forma, entendo que o percentual de URV encontrado pela Contadoria Judicial não deve ser incorporado nos vencimentos dos Exequentes Antônio Uchoa Mendes, Naziana de Oliveira, Maria da Conceição Aragão e Luiz Augusto Muniz Mendes, em razão da renúncia dos mesmos ao direito, quando da adesão válida ao PGCE, o que não interfere, no entanto, no pagamento dos valores retroativos, que deverá ser pago, porém, limitado ao mês anterior à respectiva adesão ao plano. 3.EXCESSO DE EXECUÇÃO De outro giro, quanto ao excesso de execução indicado pelo Estado do Maranhão relativo aos exequentes Antônio Uchoa Mendes, Naziana de Oliveira, Maria da Conceição Aragão e Luiz Augusto Muniz Mendes, verifico que os cálculos da contadoria apresentaram período final em data posterior à respectiva adesão desses exequentes ao PGCE, conforme se depreende das planilhas de id 39832802 – pág. 11. Nesse sentido, tendo em vista a modificação superveniente dos parâmetros de cálculo, é forçoso limitar os valores retroativos apenas em relação ao período anterior às datas de adesão dos aludidos autores ao PGCE, conforme consta nos documentos de id 39832804 – Pág. 12/15. No tocante aos demais servidores, não deve incidir a limitação temporal do PGCE, eis que o executado não comprovou a respectiva adesão ao Plano de Carreiras. 4. CORREÇÃO MONETÁRIA No tocante aos índices de correção monetária utilizados nos cálculos de id 39832800 - Pág. 7, observo que se encontram compatíveis com o título executivo, os quais adotaram o INPC, tal como previsto na sentença, a qual não fora modificada em grau de recurso, encontrando-se acobertada pela coisa julgada nesse ponto, razão pela qual deve ser rejeitada a alegação contida na impugnção sobre tal matéria. 5. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PARA ZACARIAS MARQUES SILVA A contadoria judicial não elaborou cálculo para Zacarias Marques Silva, em decorrência deste autor ser empregado público, celetista, lotado na empresa E07-CIMEC (id 39832802 – pág. 11). Com efeito, a contadoria solicitou a juntada de documentos referentes à data de pagamento deste autor, no período compreendido entre nov/93 e mar/94, porém, tais expedientes não foram acostados ao feito, conforme se depreende da petição autoral de id 39832804 – pág. 1-2. Logo, resta forçosa a extinção da execução em relação ao mencionado exequente. 6. DISPOSITIVO DO EXPOSTO, considerando o que dos autos consta e a fundamentação alhures, ACOLHO PARCIALMENTE a Impugnação apresentada pelo Estado do Maranhão para: 6.1) Rejeitar a alegação de erro quanto ao índice de correção monetária; 6.2) Reconhecer a adesão dos autores Antônio Uchoa Mendes, Naziana de Oliveira, Maria da Conceição Aragão e Luiz Augusto Muniz Mendes ao PGCE (Lei Estadual nº 9.664/12), conforme as datas contidas nos documentos de id 39832804 – Pág. 12/15, o que afasta o direito à implantação futura do respectivo percentual de correção de URV, razão pela qual os cálculos dos valores retroativos devem ser limitados ao mês anterior à adesão. 6.3) Determinar a inaplicabilidade da limitação temporal do PGCE aos servidores MARIA DA LUZ FERREIRA e PEDRO ALVES DA COSTA, eis que o executado não comprovou a respectiva adesão destes ao Plano de Carreiras; 6.4) Extinguir a execução em relação ao exequente Zacarias Marques Silva, ante a ausência de pressuposto de validade da execução, qual seja, a liquidez do débito, nos termos do art. 485, IV, c/c o art. 786, do CPC. Considerando a sucumbência recíproca, as partes devem ratear as despesas processuais, nos termos do art. 86, caput, do CPC. Dessa forma, condeno a exequente ao pagamento de metade das custas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o montante inicial pretendido e o valor devido a ser apurado pela contadoria judicial, nos termos dos arts. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade de tais valores, em virtude dos benefícios da justiça gratuita, que concedo à exequente nesta oportunidade, conforme art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, na medida que a mera expectativa do recebimento de créditos futuros é insuficiente para elidir a presunção de hipossuficiência destacada. De outro giro, fica dispensado o executado em relação ao pagamento do remanescente das custas processuais, em virtude da isenção legal que lhe assiste. Outrossim, condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) do valor cabível à parte exequente, conforme seja apurado pela contadoria, nos termos dos arts. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. Preclusa esta decisão, determino a remessa dos autos à contadoria judicial, para realização do cálculo do valor exequendo, conforme as diretrizes dos subitens 6.2 e 6.3 desta decisão. Outrossim, os cálculos deverão adotar os parâmetros de atualização contidos no título exequendo, deduzindo-se eventuais contribuições previdenciárias e IRPF, se cabíveis pela parte exequente. Os cálculos deverão conter, ainda, os honorários sucumbenciais fixados nas fases de conhecimento e execução, bem como efetuar o destaque dos honorários contratuais, se cabíveis estes últimos. Juntados os cálculos, intimem-se as partes para manifestação sobre a planilha no prazo de 05 dias. Em seguida, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) Juiz Osmar Gomes dos Santos Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública Respondendo pela 1ª Vara da Fazenda Pública.

10/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(30)

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo de juntada

Juntada de termo de juntada

Juntada de termo de juntada

Decorrido prazo de BRUNO LEONARDO SILVA RODRIGUES em 01/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCONI DIAS LOPES NETO em 01/08/2025 23:59.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

Realizado Cálculo de Tributos

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de termo de juntada

Todas as movimentações(72)