Procedimento Comum Cível 0800915-16.2021.8.10.0102 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800915-16.2021.8.10.0102 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0800915-16.2021.8.10.0102. AUTOR: NAZIOZENO GOMES DO NASCIMENTO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: IGOR GOMES DE SOUSA - SP273835-S REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Sr.(a) AUTOR: NAZIOZENO GOMES DO NASCIMENTO REU: BANCO BRADESCO S.A. De ordem do MM. Juiz de direito, Titular desta Comarca fica(m) a(s) parte(s) devidamente INTIMADO(A)(S), através de seu(a)(s) advogado(a)(s), da sentença proferida nos autos do processo em epígrafe.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) determinar a conversão da conta corrente do autor para conta benefício (ou salário), isentando-o do pagamento das tarifas de debatidas na inicial, ressalvada a cobrança de eventuais empréstimos já contraídos na conta-corrente, a partir da ciência desta decisão, pelo réu, sob penal de incorrer em multa diária de R$ 100 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias; b) condenar o Banco réu ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos pelo autor, comprovadamente sofridos, por simples cálculo a cargo do autor, devendo ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir de cada desconto, além de acrescido de juros legais de 1% ao mês, estes contados a partir da data do primeiro desconto. Sem condenação em danos morais, pois não demonstrados nos autos. Por conseguinte, extingo o processo com resolução de mérito, na forma do que dispõe o art. 487, I, do CPC. Condeno o réu em custas e despesas processuais e honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º). Serve este ato como mandado. P. R. I. Montes Altos/MA, 07 de junho de 2022. Myllenne Sandra Cavalcante Calheiros de Melo Moreira Juíza de Direito Titular da Comarca de Montes Altos Montes Altos/MA, 8 de agosto de 2022 Atenciosamente, Intimação - Vara Única de Montes Altos Rua Parsondas de Carvalho, SN, Centro, MONTES ALTOS - MA - CEP: 65936-000 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Publicado Intimação em 14/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Transitado em Julgado em 05/12/2023

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de IGOR GOMES DE SOUSA em 05/12/2023 23:59.

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