Procedimento Comum Cível 0801086-89.2019.8.10.0086 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801086-89.2019.8.10.0086 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/03/2023, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2023, 22:36

Conclusos para despacho

15/12/2022, 09:01

Juntada de Certidão

15/12/2022, 09:00

Decorrido prazo de JESSICA ADRIANY SOUSA NASCIMENTO em 27/09/2022 23:59.

05/12/2022, 19:32

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES NASCIMENTO em 27/09/2022 23:59.

05/12/2022, 19:32

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 27/09/2022 23:59.

30/10/2022, 09:05

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 27/09/2022 23:59.

30/10/2022, 09:04

Publicado Ato Ordinatório em 20/09/2022.

24/09/2022, 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

24/09/2022, 05:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: MARGARIDA ANTONIA RODRIGUES BONFIM Advogado: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JESSICA ADRIANY SOUSA NASCIMENTO - MA14836, FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES NASCIMENTO - MA4768-A Réu/Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere o Provimento n° 22/2018, artigo 1°, inciso XXXII, da Corregedoria Geral da Justiça/MA, intimo as partes processuais, nas pessoas de seus representantes/advogados/procuradores, para tomarem conhecimento acerca do retorno dos autos da Instância Superior (Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal), a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, dentro do prazo legal. Esperantinópolis-MA, Sexta-feira, 16 de Setembro de 2022. Elaine Lima Cruz Uchôa Secretária Judicial Processo n° 0801086-89.2019.8.10.0086 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor/

19/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2022, 12:54

Juntada de Certidão

16/09/2022, 12:52

Recebidos os autos

05/09/2022, 08:44

Juntada de despacho

05/09/2022, 08:44

Documentos

Despacho

•07/03/2023, 22:36

Ato Ordinatório

•16/09/2022, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: MARGARIDA ANTÔNIA RODRIGUES BONFIM ADVOGADO(A): JESSICA ADRIANY SOUSA NASCIMENTO – OAB/MA Nº. 14.836 e FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES NASCIMENTO - OAB/MA Nº. 4.768 EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES – OAB/SP 128.341 e OAB/MA 9.348-A RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Versam os presentes autos sobre Embargos de Declaração na Apelação Cível, opostos por Margarida Antônia Rodrigues Bonfim, em face da Decisão Monocrática de Id. nº. 11630126, na qual dei provimento ao apelo interposto pela embargante em face do Banco Bradesco S.A., ora embargada. Em suas razões (Id. nº. 11861860), o embargante afirma omissão quanto à obrigatoriedade do réu/apelado/embargado de apresentar os extratos bancários retroativos aos últimos cinco anos anteriores à propositura da ação, bem como de que seja cominada a ele que cancele a conta-corrente que abriu sem o consentimento da autora/apelante/embargante e reative a conta benefício. Não houve manifestação do embagado. É o relatório. DECIDO. De início, verifico que o presente recurso merece ser conhecido por estarem presentes os requisitos de admissibilidade. É cediço que os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também esse recurso para se corrigir eventuais erros materiais constantes do pronunciamento jurisdicional, nos exatos termos do que dispõe o art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Assim sendo, a rejeição dos declaratórios é medida que se impõe, vez que inexiste no julgado vícios a serem sanados, notadamente porque o embargante levanta nas razões recursais, a mesma tese de defesa arguida na contestação, que já foi amplamente enfrentado. Com efeito, é cediço que os embargos declaratórios possuem fundamentação vinculada, servindo, portanto, apenas para aclarar julgado dotado dos vícios taxativamente elencados no art. 1.022 do CPC, sendo incabível rediscutir a matéria e/ou examinar teses defensivas da pretensão deduzida em juízo. Sobre vícios e decisões embargáveis, destaco a doutrina de Sandro Marcelo Kozikoshi, in verbis: Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, podendo ser usado por qualquer das partes desde que presentes as hipóteses do art.1.022 do CPC (devolutividade “restrita”). Eventuais impropriedades da decisão judicial são assimiladas a uma sucumbência meramente formal. Como é de aceitar, as decisões judiciais devem ser veiculadas em linguagem compreensível, capaz de convencer os sujeitos processuais. O art. 489 do CPC, por sua vez, exige a construção de uma teoria contemporânea da decisão judicial. [1] Nesse contexto, observa-se que o ora embargante objetiva apenas o reexame da causa com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em Embargos de Declaração, vez que os aclaratórios não se prestam a reapreciar a causa, tampouco a reformar o entendimento proferido pelo órgão julgador, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie recursal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. INVIAVILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no art. 1.022 do CPC/2015. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo. 3. O acolhimento do prequestionamento ficto de que trata o art.1.025 do CPC/2015 exige do recorrente a indicação de violação do disposto no art. 1.022 do mesmo diploma, providência desatendida pelo recorrente. 4. Não cabe a esta Corte se manifestar, ainda que para fins de prequestionamento, acerca de suposta afronta a dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 1065600/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 11/03/2019). (grifei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LAVAGEM DE CAPITAIS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. DESTITUIÇÃO DE ADVOGADA CONSTITUÍDA. ATUAÇÃO TUMULTUÁRIA. OMISSÕES. OBSCURIDADES. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no art. 619 do Código de Processo Penal, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. 2. Não merecem conhecimento as matérias não apreciadas na origem e sob as quais a parte, embora tenha oposto embargos declaratórios, não se insurgiu contra a omissão pleiteando a determinação de integração do recurso naquela instância. Tal intervenção nesta Corte Superior configuraria indevida prestação jurisdicional em supressão de instância. 3. Na espécie, inexistem as omissões e obscuridades apontadas pela defesa, tendo o acórdão embargado apreciado a insurgência de forma clara e fundamentada, não sendo possível, em embargos de declaração, rediscutir o entendimento adotado, sequer para fins de prequestionamento. 4. Não se prestam os embargos de declaração para discutir matéria nova, que não foi apresentada pela parte no apelo nobre interposto ou no consequente agravo. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no RMS 52.007/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 07/03/2019). (grifei) No caso, a questão central do Apelo foi devidamente enfrentada. Logo, inexistem os vícios apontados. Em realidade, percebo que inconformado com o julgado, a parte embargante pretende ver reexaminada a questão de acordo com suas interpretações. Decisão (expediente) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº. 0801086-89.2019.8.10.0086 Diante do exposto, ausentes os requisitos autorizadores do art. 1.022 do CPC/2015, REJEITO os presentes Embargos de Declaração para manter inalterados os termos da decisão ora embargada, advertindo que caso seja interposto novo recurso com o mesmo fim, será considerado protelatório e via de consequência aplicado multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos exatos termos do que dispõe o art. 1.026, § 2º do CPC. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora [1] KOZIKOSKI, Sandro Marcelo. Sistema Recursal CPC-2015: em conformidade com a Lei 13.256/2016. Ed. JusPODIVM, 2016, p. 192. A-07

10/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JESSICA ADRIANY SOUSA NASCIMENTO em 27/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES NASCIMENTO em 27/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 27/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 27/09/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 20/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

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